Este trabalho tem o propósito de analisar a terminologia direitos naturais e direitos humanos nos séculos XVII e XVIII. Trata-se de mostrar, por um lado, que, não obstante a terminologia direitos humanos, à primeira vista faça referência, sobretudo, ao denominado Século das Luzes, urge dar-se conta de que a terminologia mais comum no período era a de direitos naturais fundamentais, ou inalienáveis, e, por outro lado, que a compreensão da passagem e, por conseguinte, a (...) mudança terminológica que se dá dos direitos naturais aos direitos humanos é imprescindível para situar e demarcar o processo reflexivo e de aprimoramento da compreensão dos direitos humanos na atualidade a partir do enfoque da dignidade humana como fundamento. Palavras-chave: Direitos naturais. Direitos humanos. Liberdade. Igualdade. Dignidade. (shrink)

Capítulo de livro publicado em "Uma introdução à filosofia do direito" Itamar Luís Gelain (Org.) .- Ijuí: Ed. Unijuí, 2015. - 368 p. - (Coleção direito, política e cidadania; 37). . ISBN 978-85-419-0 I 75-8.

In the debate on the origin of modern natural rights, the French philosopher Michel Villey became famous for his counter current theses: that the origin of modern subjective rights was a “deformation” or “degeneration” of the ancient and medieval concept of law; that those responsible for this rupture were Ockham and his nominalist disciples, as well as the Scholastics of Salamanca; that these last ones betrayed the thought of Aquinas on the right adhering to the nominalist. These theses serve the (...) purpose of justifying Villey’s radical opposition to the subjective foundations of modern human rights. The reply of the historian of medieval law, the Englishman Brian Tierney, is that Villey’s conception of ancient and medieval law is too restricted; that already in Roman law there was a notion of subjective rights; that the origin of modern subjective rights does not depend only on Ockham’s nominalism, but was already present in the medieval canonists; that the scholastics of Salamanca did not betray the Thomist thought, but they brought it up to the challenges of the new times; and that the idea of ​​subjective natural rights does not depend on a particular ideology, but is compatible with different ideologies and worldviews. In revisiting this debate, our main interest concerns the conclusions that Villey draws from the entire long historical trajectory he has studied, and the criticism that Tierney makes of his radical opposition to human rights. Finally the debate gives rise to some more general considerations about the history of concepts and the distinction between the historical genesis of the ideas and their validity. (shrink)

Discuto aqui duas diferentes interpretações acerca do que seria uma teoria do direito natural. A primeira interpretação se caracteriza pela tese da “inseparabilidade” do direito e da moral, ao passo que a segunda se caracteriza pela tese segundo a qual existiriam “leis naturais”, i.e. leis cuja existência independeria da existência de instituições humanas. Tento mostrar que as duas teses são falsas. Procuro mostrar inicialmente que a confusão entre as duas teses se deve a uma má compreensão da distinção entre (...) frases do tipo “estar obrigado a”, e “ter a obrigação de”. Em seguida, mostro como a teoria moral contratualista nos permite resolver de modo satisfatório algumas questões que não são resolvidas adequadamente em nenhuma das duas versões do jusnaturalismo que apresento. (shrink)

Discuto aqui duas diferentes interpretações acerca do que seria uma teoria do direito natural (ou jusnaturalismo). A primeira interpretação se caracteriza pela tese da “inseparabilidade” do direito e da moral, ao passo que a segunda se caracteriza pela tese segundo a qual existiriam “leis naturais”, i.e. leis cuja existência independeria da existência de instituições humanas. Tento mostrar que as duas teses são falsas. Procuro mostrar inicialmente que a confusão entre as duas teses se deve a uma má compreensão da (...) distinção entre frases do tipo “estar obrigado a”, e “ter a obrigação de”. Em seguida, mostro como a teoria moral contratualista nos permite resolver de modo satisfatório algumas questões que não são resolvidas adequadamente em nenhuma das duas versões do jusnaturalismo que apresento. (shrink)

O presente artigo propõe uma abordagem dos direitos humanos a partir da perspectiva de Hume acerca dos sentimentos morais, ao mesmo tempo em que descarta a tese dos programas racionalistas de fundamentação dos direitos que chegam ao ponto de afirmar a existência de direitos naturais que todos possuiriam em razão de sua própria natureza humana. Contra esses programas, a postura cética e naturalista de Hume pode nos auxiliar a explicar o modo como os direitos humanos (...) são enunciados por ativistas e defensores, pois essa enunciação é motivada por paixões, assim como os juízos morais, que são formulados mediante a empatia compassiva que um homem nutre pelo próximo. Os direitos humanos são reivindicados a partir de exigências formuladas dentro de pequenos grupos e desde o contexto das obrigações específicas e, mesmo ao serem reivindicados contra um destinatário específico, os direitos humanos são enunciados como se fossem universais e inatos à espécie humana. Essa enunciação é sempre motivada por sentimentos que não nos permitem permanecer insensíveis às necessidades básicas sofridas por outras pessoas. (shrink)

A presente pesquisa propõe apresentar, pela primeira vez na área de conhecimento das Ciências da Religião, a análise do pensamento jusnaturalista de John Finnis acerca do aspecto humano da religião. Nas obras de sua autoria, Finnis apresenta uma reconstrução inovadora da teoria do direito natural de Aristóteles e Tomás de Aquino. Tal inovação foi publicada em 1980, sob a orientação de Herbert Lionel Adolphus Hart, que foi seu mentor quando na conclusão de seu doutorado, sendo que este último lhe propôs (...) o título da obra Natural Law and Natural Rights - Lei Natural e Direitos Naturais, o qual foi acolhido. A primeira publicação desta obra no Brasil ocorreu somente em 2007, pela editora Unisinos. Finnis enfatiza em suas obras a possibilidade de, por meio da razão prática, ser possível a identificação de sete bens humanos que ele mesmo os caracteriza como fundamentais básicos, dentre eles a Religião. Tais bens, segundo a sua compreensão acerca da teoria da lei natural de Aristóteles e Tomás de Aquino, consistem em valores inerentes ao ser humano, e, por assim o serem, são essenciais para o florescimento humano de cada indivíduo. Dessa forma, essa dissertação propõe-se a analisar como a teoria do direito natural de John Finnis colabora para pensar o lugar da religião no espaço público, no que condiz a sua ressignificação como fundamento ético para a formação dos direitos humanos. A análise será realizada mediante a leitura das obras do autor acerca deste tema, principalmente Natural Law & Natural Rights e Religion & Public Reasons. Como resultado geral, indica-se a necessidade de se fundamentar eticamente os direitos humanos sob a base dos bens humanos fundamentais básicos da teoria do direito natural de John Finnis. Sendo assim, fundamentando-se os Direitos Humanos na Religião, considerando-a de tal maneira, como bem fundamental básico, será possível pensar a importância do seu lugar na esfera pública. Como bem humano fundamental básico, a religião passa a ser entendida, segundo o autor determina, como essencial bem para o florescimento humano, assim como, para o bem comum da sociedade como um todo. (shrink)

O debate contemporâneo sobre a ética do aprimoramento cognitivo tem se concentrado sobretudo na pergunta sobre se, e em que medida, os indivíduos deveriam ou não ter o direito a fazer uso de novas tecnologias na expectativa de aumentar suas respectivas faculdades cognitivas. A pergunta sobre se haveria uma obrigação de implementarmos o aprimoramento cognitivo dos indivíduos não tem recebido muita atenção. Neste artigo, eu defendo a tese segundo a qual o Estado tem, em princípio, a obrigação de promover o (...) aprimoramento cognitivo dos seus cidadãos. O argumento envolve uma análise do denominado efeito Flynn e das políticas públicas para a educação de crianças superdotadas. A obrigação que o Estado tem de promover o aprimoramento cognitivo de seus cidadãos está subordinada ao conhecimento disponível sobre a eficácia e a segurança dos procedimentos para fins de aprimoramento cognitivo. (shrink)

Introduction: The potential therapeutic efficacy of real-time fMRI Neurofeedback has received increasing attention in a variety of psychological and neurological disorders and as a tool to probe cognition. Despite its growing popularity, the success rate varies significantly, and the underlying neural mechanisms are still a matter of debate. The question whether an individually tailored framework positively influences neurofeedback success remains largely unexplored.Methods: To address this question, participants were trained to modulate the activity of a target brain region, the visual motion (...) area hMT+/V5, based on the performance of three imagery tasks with increasing complexity: imagery of a static dot, imagery of a moving dot with two and with four opposite directions. Participants received auditory feedback in the form of vocalizations with either negative, neutral or positive valence. The modulation thresholds were defined for each participant according to the maximum BOLD signal change of their target region during the localizer run.Results: We found that 4 out of 10 participants were able to modulate brain activity in this region-of-interest during neurofeedback training. This rate of success is consistent with the neurofeedback literature. Whole-brain analysis revealed the recruitment of specific cortical regions involved in cognitive control, reward monitoring, and feedback processing during neurofeedback training. Individually tailored feedback thresholds did not correlate with the success level. We found region-dependent neuromodulation profiles associated with task complexity and feedback valence.Discussion: Findings support the strategic role of task complexity and feedback valence on the modulation of the network nodes involved in monitoring and feedback control, key variables in neurofeedback frameworks optimization. Considering the elaborate design, the small sample size here tested impairs external validity in comparison to our previous studies. Future work will address this limitation. Ultimately, our results contribute to the discussion of individually tailored solutions, and justify further investigation concerning volitional control over brain activity. (shrink)

In the post-broadcast era, public service media (PSM) organizations have to innovate, stay up-to-date with new ways of consuming content, and experiment with the manifold opportunities that interactivity offers for audience engagement. At the same time, they are still obligated to achieve their public service remit and guarantee that services comply with values such as universality, diversity, creativity, and innovation. This article analyzes the innovation policies and strategies of PSM to understand if these are shifting from a technology-centric to a (...) user-centric approach. It evaluates what areas of innovation are prioritized by both policy-makers and public broadcasters and whether these areas correspond with the innovation goals entrusted to PSM organizations by scholars. To this end, we adopted a multi-case study approach. The focus is on three public broadcasters of varying size and situated in different political, cultural, and economic backgrounds: RTVE (Spain), RTÉ (Ireland), and VRT (Belgium). Based on a qualitative document analysis, we conclude that innovation remains largely technology-centric. Strategies are oriented to the implementation of new technologies, the digital distribution of the content, and the collaboration with external partners. However, these public broadcasters have not yet promoted concrete actions to encourage the participation of their audiences. (shrink)

Resumo: Uma das características comuns dos primeiros filósofos modernos da Europa Ocidental é a ênfase na liberdade e na igualdade. Os filósofos desse período buscavam respostas para “o que é liberdade e igualdade?” e transformaram a liberdade e a igualdade em direitos humanos fundamentais. De John Locke a Montesquieu e Jean Jacques Rousseau, todos consideram a liberdade e a igualdade como direitos naturais do ser humano. O conceito de liberdade e igualdade de Rousseau é refletido em O (...) Contrato Social. No início desse trabalho, ele comentou, com uma famosa frase de abertura: “O homem nasce livre, mas está em toda parte acorrentado.” Esse é o argumento fundamental para dar uma visão única de liberdade e igualdade. Dentro do escopo do artigo, o autor se concentra em analisar seus pontos de vista sobre liberdade e igualdade, em muitos aspectos diferentes - liberdade e igualdade, no estado de natureza, liberdade e igualdade, na sociedade civil, e como alcançar a liberdade e a igualdade - apresentando, assim, os valores e as limitações de seus pontos de vista sobre liberdade e igualdade. (shrink)

A historiografia neo-republicana de Cambridge estabeleceu uma franca distinção entre republicanismo e liberalismo que merece ser reexaminada. Este artigo busca contribuir para esse debate, propondo um estudo de caso dos commonwealthmen ou republicanos que apoiaram a revolução de 1688 na Inglaterra, mas que se opuseram à nova cultura política e à nova “economia de crédito” do reino de Guilherme III na década de 1690. Ao desviarmos nosso olhar do republicanismo enquanto linguagem para situá-lo sob o republicanismo enquanto cultura, bem como (...) modo de ação política, é possível constatar uma porosidade entre direitos naturais e virtude cívica, mas também entre liberdade negativa e liberdade positiva. (shrink)

Resumo: A obra política de John Locke foi um estudo de como se justifica a existência de um governo baseado na vontade geral, aspirando proteger os direitos naturais de liberdade, igualdade e propriedade. Acredita-se que todo esse pensamento se iniciou não apenas nos seus escritos políticos, mas em O Ensaio Acerca do Entendimento Humano. Tal obra retrata o modo pelo qual se adquire conhecimento, um aspecto fundamente que baseará as premissas da vontade geral e dos direitos (...) class='Hi'>naturais do homem nos seus escritos políticos. O Ensaio nem sempre é estudado em conjunto à literatura política de Locke, pois não existe consenso entre os estudiosos a respeito da unidade teórica entre o epistêmico e o político. Nesse sentido, procuro demonstrar que há uma congruência no pensamento de Locke, de modo que está presente um forte elo entre o Ensaio e, sobretudo, o Segundo Tratado Sobre o Governo Civil. (shrink)

O presente artigo pretende mostrar que o conceito de segunda natureza ocupa um lugar central no pensamento de Blaise Pascal, sendo o fundamento das suas reflexões políticas, dentre as quais emergem aquelas em torno do conceito de justiça. Para tanto, mostra como o conceito de segunda natureza, embora tenha sua origem em categorias teológicas, situa-se já no plano metafísico, de onde se impõe como fundamento da existência histórico-temporal do homem. Deste modo, o conceito de segunda natureza possibilita a Pascal pensar (...) um conceito de justiça que, afastando-se do Direito Natural moderno, se apóia em bases históricas. No pensamento político pascaliano emergem, em primeiro plano, as concupiscências, a partir das quais se constituem a força, a imaginaçáo, os costumes e as leis, e, com elas, a distinçáo entre as grandezas de estabelecimento e as grandezas naturais. Com estas últimas categorias, Pascal transita de uma reflexáo genealógica da política, à qual se liga um conceito negativo de justiça, a uma reflexáo doutrinal, que possibilita um conceito positivo de justiça. (shrink)

Embora ocupe um lugar importante na arquitectura conceptual do pensamento kantiano, a noção de antagonismo raramente merece especial atenção dos estudiosos de Kant. Este artigo procura combater esse esquecimento, enfatizando a relevância daquele conceito, em particular na filosofia política de Kant. Serão consideradas nomeadamente a dualidade/convergência dos conceitos de “guerra” e “paz” e a forma como a noção de antagonismo serve de sólido alicerce para a ideia kantiana de progresso. Procurarei mostrar como a proposta de edificação de um estado de (...) direito (em um nível interno e externo) é, no fim de contas, gerada por um estímulo negativo – a discórdia intersubjectiva e a necessidade de os homens se entenderem para garantir a sua sobrevivência. Esta análise sublinhará a relação intrínseca entre uma dinâmica de conflito e o inevitável desenvolvimento das disposições naturais do homem em direcção a um estado de mútua concórdia. (shrink)

Hobbes concede uma importância inédita à ação voluntária, na medida em que defende que a origem de toda obrigação é um ato voluntário daquele que se obriga, uma vez que todos são naturalmente livres e iguais e não há obrigações naturais. Por um lado, Hobbes desloca a discussão sobre a voluntariedade das ações e alarga a concepção do que pode ser considerado uma ação voluntária em relação à tradição que remonta a Aristóteles, sendo que, para ele, uma ação praticada (...) por medo é tão voluntária quanto uma outra realizada por algum desejo. Por outro, o autor limita as ações voluntárias àquelas ações que visam ao bem do agente. Trata-se de uma impossibilidade: ninguém age senão em vista de seu próprio bem. Neste artigo pretendo explorar esses aspectos da teoria da ação voluntária em Hobbes e indicar como esses posicionamentos se acentuam no Leviatã. (shrink)

Em 1989, a era do realismo político chegou ao fim. &s condições foram modificadas de forma a substituir O modelo hobbesiano de paz pela intimidação que prevalecia até então, por um modelo consideravelmente mais desafiador, o modelo kantiano da paz pelo direito. Se, todavia, o paradigma de Huntington dadas civilizações em conflito estivesse correto, teríamos de esquecer Kant e lembrarmo-nos de Hobbes. A racionalidade pé-no-chão, a desconfiança sadia, a luta pela acumulação do poder e todos os demais instrumentos da caixa (...) realista de ferramentas da prudência política são muito adequados para facilitar a autoafirmação política numa época de culturas violentamente conflitantes. No entanto, um tal desamparo não é bem fundamentado. Considerando-se que, desde seu início, o liberalismo é uma teoria do pluralismo religioso e ético, e que é bem -testada no trato de problemas do multiculturalismo, é ao menos possível argumentar-se em favor de um universalismo liberal fraco que forneça fundamentos normativos para uma ordem global baseada na convivência pacífica. Naturalmente, modéstia conceitual e moral é crucial. Se a doutrina dos direitos humanos deseja defender sua alegação universal em face da diversidade cultural. ela terá de se restringir às condições pré-culturais e meramente naturais do ser humano e da coexistência humana. Essas limitações dão fundamento a sua força normativa. Nem políticas nacionais, nem concepções culturais do que seja a vida próspera e a importância existencial podem ser aceitas se contradizem os imperativos e as condições fundamentais do funcionamento puramente biológico do ser humano. (shrink)

Objectivo do presente artigo é mostrar de que modo John Locke, sobretudo nas obras An Essay concerning Human Understanding e Two Treatises of Government, se revela um dos principais pensadores do liberalismo, especialmente no que se refere às raízes antropológicas do mesmo. Com efeito, partindo do nominalismo, o qual Ihe permite fazer a distinção entre essências reais e essências nominais, Locke faz do seu Ensaio urna grandiosa tentativa de descrever a natureza humana, processo esse em que sobressai não só o (...) significado de urna existência persistentemente mantida nos mais distintos tempos e lugares, mas também, ou sobretudo, a ideia de que o elemento mais profundo da identidade humana se encontra precisamente na liberdade. Além disso, o artigo mostra também de que modo Locke reconhece na razão a faculdade que permite ao ser humano aceder ao conjunto das leis naturais, bem assim aos correspondentes direitos, entre os quais se destaca o direito à propriedade privada, direitos e deveres esses que compete, antes de mais, à sociedade civil, ou seja, à política, servir e preservar. Nesse sentido, o artigo evidencia também de que modo, sobretudo de acordo com os Treatises, e dado que os seres humanos, por si sós, se revelam incapazes de garantir a vigência das leis da natureza que à sua convivência se aplicam, e para melhor as poder salvaguardar, os indivíduos, de forma voluntária, se constituem em Estado. Mostra-se ainda de que modo, para Locke, a sociedade deve ser governada de acordo com a lei da maioria, e o que por esta se entende. Finalmente, o artigo chama ainda a nossa atenção para o facto de, segundo John Locke, a expressão máxima da vontade da sociedade política se encontrar no poder legislativo, poder esse que, dotado como está da missão de salvaguardar a propriedade privada, tem sobretudo a responsabilidade de eleger o poder executivo, nele delegando a tarefa executar, ou fazer cumprir, as leis que dele próprio possam emanar. The aim of this article is to demonstrate how John Locke, chiefly in his works An Essay concerning Human Understanding and Two Treatises of Government, reveals himself one of the major thinkers of liberalism, especially concerning its anthropological roots. In fact, starting from nominalism, which allows himself to distinguish between real essences and nominal essences, Locke makes in his Essay a grand attempt at descnbing human nature, a process in which stands out not only the meaning of an existence persistently maintained in the most distinguished times and places, but also, and chiefly, the idea that the most profound element of human identity resides in its freedom. The article also demonstrates how Locke recognizes reason as the capacity which permits human being to accede to the set of natural laws, and to the corresponding rights, among which the right to private property stands out; and it belongs, before anything else, to the civil society, that is, to politics, to serve and preserve those rights and duties. In this way, and considering that human beings, by themselves, are incapable of guaranteeing the validity of natural laws which are applied to living in society, the article, mainly following the Two Treatises, also makes evident how individuals voluntaríly constitute the State, precisely in order to safeguard those laws. Moreover, the author also demonstrates how, according to Locke, society should be governed by the law of majority and how this law is properly understood. Finally, the article also calls our attention to the fact that, according to Locke, the utmost expression of the will of political society is to be found in the legislative power, the one that, endowed as it is with the mission of protecting prívate property, has the major responsibility of electing the executive power and delegating in it the task of executing the laws eventually issued by itself. (shrink)

Na Modernidade filosófica, a expressão sui iuris torna-se comum nos textos políticos, em especial a partir do momento em que uma linguagem dos direitos subjectivos naturais se vai sedimentando e traduzindo uma certa perspectiva da liberdade individual. Assim, sui iuris é considerada expressão de direito designando um âmbito de autonomia ou independência individuais, uma espécie de espaço soberano de um direito pessoal. Em Spinoza, o sui iuris surge com frequência, mas só no Tratado Político atinge a sua máxima (...) expressão, dentro do binómio sui iuris / alterius iuris, o qual é habitualmente identificado com um de autonomia / heteronomia. Tentar-se-á aqui demonstrar que o sui iuris em Spinoza passa por uma transformação radical: não só não é necessariamente incompatível com o alterius iuris, como é-lhe dada uma dimensão epistemológica que se coaduna com uma soteriologia. O sui iuris é então mais uma libertação. (shrink)

Se analizan las políticas medio ambientales e indígenas durante el período 1990- 2010 de gobiernos de la Concertación, los tratados internacionales sobre el medio ambiente que inciden en el uso de recursos naturales en territorios huilliche. Se concluye que la política pública medioambiental, por su naturaleza reactiva, en el contexto de los mercados globales, se ha visto sobrepasada por la hegemonía del poder de las transnacionales que invierten en los commodities forestal, minero, agropecuario, amparadas por una legislación ambiental débil y (...) un discurso político obsecuente. (shrink)

Em Anarquia, Estado e Utopia, Robert Nozick defende um Estado mínimo ao qual não deve ser dado o direito de redistribuir a propriedade que já foi distribuída pelos individuos. Nozick se apoia na ideia de estado de natureza tal como Locke propôs no Segundo Tratado Sobre o Governo, aproveitando, inclusive, a maneira de Locke fundamentar a propriedade privada. Locke explicou o direito natural à propriedade por meio do trabalho para superar uma crítica que Robert Filmer havia dirigido a Hugo Grotius (...) anos antes. Grotuis considerava haver, originalmente, um direito comum à posse dos bens e defendia que a propriedade privada surgiu a partir de um contrato entre os indivíduos. Filmer colocou em dúvida que um contrato para dividir a propriedade pudesse ter sido firmado entre todos ao mesmo tempo. Locke também defendia a propriedade privada a partir da propriedade comum, mas precisava superar a objeção que Filmer havia dirigido a Grotius. Nesse sentido surge a ideia de trabalho como fundamentador da propriedade privada, pois é o trabalho que a legitima em vez do contrato. Nozick, apesar de uma longa análise sobre a teoria da aquisição de Locke, em que discorre, inclusive, sobre o papel do trabalho no surgimento da propriedade privada, afirma que Locke pensava os bens naturais originalmente sem dono, quando, na verdade, para Locke eles eram propriedade comum a todos. O propósito do presente texto é elencar e avaliar algumas possíveis consequências desse pequeno equívoco interpretativo. (shrink)

Quais sáo as teorias vulgares da moralidade criticadas por Hume na famosa passagem is-ought ? Quais eram seus defensores? Neste ensaio, trato de algumas diferenças entre Hume e Hutcheson que podem iluminar algumas respostas. Hume, ao contrário de Hutcheson, combateu toda forma de separaçáo da natureza humana em componentes naturais e divinos. O conceito de simpatia cumpre uma funçáo essencial nesse aspecto. Há bons indícios de que o jovem Hume adotou no Tratado uma estratégia abertamente crítica a todas as (...) teorias morais defendidas pelos pensadores, religiosos e moralistas de sua época. Isso inclui o voluntarismo contratualista, as éticas racionalistas, bem como as concepções religiosas influenciadas pelo dogmatismo evangélico escocês. Nisso Hume distanciou-se de Hutcheson, pois sua crítica também incluía as visões influenciadas pelas teorias do direito natural com referência na providência divina. A passagem is-ought sinaliza essa intençáo. Todavia, todo esse ímpeto juvenil resultou numa série de maus resultados pessoais, o que o levou, na maturidade a mitigar sua agressividade filosófica e a adotar, em seus escritos, uma atitude mais equilibrada. (shrink)

O presente artigo pretende mostrar que o conceito de segunda natureza ocupa um lugar central no pensamento de Blaise Pascal, sendo o fundamento das suas reflexões políticas, dentre as quais emergem aquelas em torno do conceito de justiça. Para tanto, mostra como o conceito de segunda natureza, embora tenha sua origem em categorias teológicas, situa-se já no plano metafísico, de onde se impõe como fundamento da existência histórico-temporal do homem. Deste modo, o conceito de segunda natureza possibilita a Pascal pensar (...) um conceito de justiça que, afastando-se do Direito Natural moderno, se apóia em bases históricas. No pensamento político pascaliano emergem, em primeiro plano, as concupiscências, a partir das quais se constituem a força, a imaginaçáo, os costumes e as leis, e, com elas, a distinçáo entre as grandezas de estabelecimento e as grandezas naturais. Com estas últimas categorias, Pascal transita de uma reflexáo genealógica da política, à qual se liga um conceito negativo de justiça, a uma reflexáo doutrinal, que possibilita um conceito positivo de justiça. (shrink)

DIREITO E TEATRO: PROPOSTA DE INSERÇÃO DA ARTE DRAMÁTICA COMO MEIO TRANSFORMADOR DA EDUCAÇÃO JURÍDICA.

DIREITO À INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ATACADO E NO VAREJO: PARTICULARIDADES SOBRE COMPOSIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, PREÇO E QUANTIDADE DO PRODUTO.

A partir da vertente de O Direito Achado na Rua, de Roberto Lyra Filho, que reconhece manifestações jurídicas para além do Estado, surge o problema de pesquisa: como concretizar essa forma não oficial de direito? A hipótese é que a mediação, nos moldes descritos por Luis Alberto Warat, é instrumento adequado para esse fim. O objetivo do trabalho é compreender como O Direito Achado na Rua pode se valer do método da mediação para se efetivar, em um cotejo recíproco entre (...) as ideias que lhes dão base. O trabalho adota o método dedutivo e utiliza pesquisa exploratória, descritiva e bibliográfica. (shrink)

Alguns autores têm afirmado que o externalismo semântico de Putnam implica em um tipo de essencialismo que não descreve adequadamente a prática científica, já que as referências dos termos que designam espécies naturais seriam determinadas por características essenciais dos exemplares que compõem cada uma daquelas espécies. Essas essências seriam as verdadeiras responsáveis pela identidade das espécies naturais. Uma vez conhecidas tais essências, estaríamos aptos a identificar tais espécies em qualquer mundo possível, visto que suas essências permaneceriam estáveis mesmo (...) diante de mudanças nas descrições de outros de seus atributos. Logo, o externalismo semântico parece inadequado para explicar o desenvolvimento da ciência. Ademais, os critérios de identificação de espécies químicas e biológicas não são fixados da maneira proposta por Putnam. Este artigo apresenta essas objeções ao externalismo semântico de Putnam e formula uma resposta, afirmando que Putnam não postulou uma tese própria sobre critérios de identidade para espécies naturais. Sustenta-se que as menções de Putnam a postulados científicos são melhor compreendidas se interpretadas como elementos adicionais para a determinação das referências de termos que designam espécies naturais.Abstract:Some authors have argued that Putnam’s semantic externalism entails a kind of essentialism which does not describe scientific practice adequately, since the references of the terms that designate natural kinds would be determined by essential traits of the specimens which make up those natural kinds. Those essences would account for the identity of natural kinds. Once such essences are known, we would be able to identify natural kinds in anypossible world, since such essences would remain stable even in the face of abrupt changes in the descriptions of other kinds’ attributes. Therefore, semantic externalism seems inadequate for accounting the development of science. Furthermore, the identification criteria for chemical and biological species are not determined in the mannerproposed by Putnam. This paper presents those criticisms to Putnam’s semantic externalism and formulates a reply, stating that Putnam did not posit a thesis on identity criteria for natural kinds. His Putnam’ references to scientific postulates are better understood when interpreted as additional elements for the determination of thereferences of natural kind terms.Keywords: Essentialism; Reference; Necessity; Natural kinds; Meaning; Hilary Putnam. (shrink)

Neste texto, discute-se a concepção desenvolvida por Rainer Forst do “direito à justificação”, um princípio filosófico básico dos direitos humanos presente na tradição da ideia kantiana de “razão pura prática”. Forst procura demonstrar que o reconhecimento do outro, como um ser finito e com necessidades, fundamenta diante de mim um direito a razões justificadoras. A dignidade do outro me obriga a agir perante ele apenas conforme tais razões, as quais ele pode compreender e aprovar. No texto, demonstram-se também alguns (...) pontos fracos desse princípio de Forst que, sobre tudo, resultam da insolúvel tensão entre uma teoria da razão prática e uma teoria do reconhecimento. Além disso, defende-se a tese de que o “direito à justificação” deve ser considerado “direito ao conhecimento do Bem” (Hegel), que a pessoa ativa tem em relação aos outros. (shrink)

Este artigo pretende discutir os conceitos de direito natural e propriedade no Iuri universi distributio (1578) e as suas conseqüências políticas no Methodus ad facilem historiarum cognitionem (1566) e no Les Six Livres de la République (1576), de Jean Bodin.

Discute os direitos humanos em seu cerne filosófico e ético, aponta seu melhor enquadramento seu diante dos influxos anti-metafísicos da pós-modernidade. Objetiva, de modo geral, explanar o atual quadro de conceituação e de fundamentação dos direitos humanos segundo as premissas históricas do humanismo jurídico. Objetiva, especificamente, discorrer sobre a evolução histórica dos direitos humanos, fornecendo os elementos básicos de seus fundamentos filosóficos até a pós-modernidade; e analisar a estrutura da entificação metafísica na concepção do ser do homem (...) e como isso se reflete na interpretação dos direitos humanos. Metodologicamente, utiliza-se da analítica-existencial de Martin Heidegger aplicada à construção teórica do humanismo jurídico anti-metafísico. Observa, como resultado, que ainda há uma grande lacuna filosófica a ser colmatada nas perspectivas éticas e ontológicas dos direitos humanos. Conclui ser necessário um estudo filosófico mais aprofundado sobre o tema, para que suas bases éticas e sociais sejam mais bem estabelecidas no plano jurídico-normativo. (shrink)

O filósofo dinamarquês Søren A. Kierkegaard é frequentemente lido, dentro da própria tradição intérprete, como um crítico das Ciências Naturais (Naturvidenskaben). 1 Neste artigo, pretendo argumentar, ao contrário, que Kierkegaard: (i) foi crítico de uma determinada prática científica do seu tempo epistemicamente frágil e dos cientistas naturais que a adotavam construindo uma proposta judiciosa do papel da Ciência na interpretação do mundo; (ii) interessou-se pelas Ciências Naturais, inclusive pelos trabalhos do seu primo, o paleontólogo Peter Wilhelm Lund, (...) e as pesquisas de Hans Christian Ørsted, um expressivo cientista dinamarquês contemporâneo; (iii) ao criticar os pressupostos metodológicos de Carl Gustav Carus, o primeiro psicólogo a fazer referência à existência do inconsciente, Kierkegaard toma partido no vitalismus-materialismusstreit; (v) Por fim, e talvez mais importante, Kierkegaard propôs limites éticos e epistêmicos à Ciência e inspirou os pressupostos da filosofia da ciência de filósofos contemporâneos como Paul Feyerabend. (shrink)

Neste trabalho buscamos apresentar argumentos a favor da reavaliação da significância moral dos danos naturais para a ética. Em outras palavras, objetivamos problematizar e refutar a visão idílica sobre a situação dos animais silvestres e os processos envolvidos, de modo a demonstrar que o sofrimento vivenciado por esses seres deve ser levado em considerações em nossas avaliações morais. Para tanto, realizaremos uma análise conceitual aprofundada de alguns dos termos centrais empregados nessa discussão. Em seguida, apresentaremos alguns exemplos do que (...) realmente ocorre na natureza em termos de sofrimento diário contínuo. Por último, abordaremos os deveres relativos à intervenção no meio natural. (shrink)

Por meio de uma análise reconstrutiva da filosofia político-jurídica de Jürgen Habermas e de Rainer Forst, bem como com auxílio de literatura secundária, são analisados os conceitos de direitos culturais e tolerância. O objetivo da presente pesquisa é visualizar como Habermas e Forst desenvolvem os referidos conceitos. Para este fim, o artigo é dividido em duas seções, a partir de uma justificativa introdutória da investigação dos objetivos traçados. A primeira seção trata da questão que envolve os direitos culturais, (...) seu significado, evolução e maneira de efetivar sua garantia. A segunda seção aborda o conceito de tolerância, que Habermas trabalha enquanto necessidade procedimental a partir de direitos subjetivos a iguais liberdades de ação, enquanto Forst o trabalha a partir de uma concepção como respeito ao outro, em que será essencial o princípio de justificação da justiça, amparado no uso público da razão. Ao final, as últimas considerações apontam para o fato de que Habermas mantém seu edifício teórico da década de 1990, trabalhando a possibilidade de tolerância e a garantia de direitos culturais a partir de procedimentos democráticos e de justiça política, nos quais normas e leis devem ser racionalmente aceitas em uma cultura política compartilhada. Já Forst busca um rumo prático-normativo, em que a razão prática requer pessoas razoáveis e autônomas moralmente, trabalhando a necessidade de justificação por via procedimental. (shrink)

DIREITO À VIDA FRENTE À LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RECUSA À TRANSFUSÃO DE SANGUE EM TESTEMUNHAS DE JEOVÁ.

Este texto é uma expectativa de ensaio que suscitou dos incômodos gerados durante a trajetória da autora como ser mulher no mundo, incentivadas pelas experiências vividas nos tempos e espaços que esteve presente, inclusive no Grupo de Estudos de Gênero e Fenomenologia em que participa. O texto faz uma breve reflexão sobre o conceito de direitos sexuais e reprodutivos, associados à condição de falta de liberdade das mulheres e o controle institucional de seus corpos. A Declaração da Conferência do (...) Ano Internacional da Mulher de 1975 entende que o respeito ao corpo humano é um requisito para a dignidade e a liberdade. O corpo, sendo integralmente compreendido, inclui as expressões de sexualidade, se essas são historicamente desrespeitadas, anuladas, e marginalizadas, como nós, mulheres, poderemos ser livres? (shrink)

O ensaio expõe a posição kantiana tardia em relação ao direito e à ética, com destaque para as noções de direito subjetivo e de dever jurídico intemo. Trata-se de mostrar a originalidade de Kant na última versão redacional das doutrinas do direito e da virtude. O trabalho realça a contribuição do direito racional kantiano para os limites da dogmática jurídica atual em face da crescente juridificação das ciênciasnormativas.

O presente artigo apresenta e discute a teoria de Henry Shue sobre os direitos básicos. Para o autor, os direitos básicos à segurança, subsistência e liberdade são essenciais para o aproveitamento efetivo dos demais direitos. A fundamentação substantivada da teoria de Shue considera os direitos humanos como meios para garantir as condições mínimas necessárias para as respectivas formas de vida. Shue afirma que a falha em reconhecer um direito mínimo a subsistência se encontra na falsa dicotomia (...) defendida por algumas concepções entre direitos positivos e negativos. Por exemplo, a posição libertária defende que os direitos sociais não seriam direitos genuínos porque impõem aos outros deveres positivos. O presente artigo pretende defender que um direito humano básico impõe deveres positivos, bem como, deveres negativos. Se os direitos humanos geram deveres positivos, precisamos saber quais são as pessoas e/ou instituições responsáveis por esses deveres. Pretende-se mostrar que a proposta de Shue apresenta uma resposta para essas questões e uma contribuição para a defesa do reconhecimento e implementação da prática dos direitos sociais. (shrink)

O presente ensaio com metodologia de pesquisa reconstrutiva questiona como a interação entre democracia, direitos humanos, justiça e imperativos globais é disposta no pensamento de Habermas. Seu objetivo é a explicitação racional de seus nexos internos. Expõe como Habermas, a partir da reconstrução da esfera pública e agir comunicativo aborda a justiça e o direito. A dialética entre facticidade e validade, entrelaça filosofia e sociologia para desenvolver sua abordagem normativa do direito e do Estado, conectando direito e democracia através (...) do paradigma discursivo do direito. Conecta jurisdição constitucional, direito, política, sociedade civil e esfera pública. (shrink)

O presente estudo tem o objetivo de estabelecer um paralelo entre o Direito e a linguagem com base em reflexões apontadas nos Ensaios de Michel de Montaigne, filósofo de influência cética que viveu no século XVI. O texto demonstra que os problemas de linguagem se estendem ao campo jurídico, uma vez que o Direito é constituído por enunciados linguísticos. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica, tendo como principal fonte os Ensaios no original em francês, além de bibliografia secundária formada (...) majoritariamente por comentadores contemporâneos da obra de Montaigne. (shrink)

Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”. PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil. ABSTRACT A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of universal (...) validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”. KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience. (shrink)

Para Kant, a luta pelo aprimoramento do direito é travada com as armas da argumentação. Trata-se de emancipar a comunidade jurídica da tutela oriunda do senhorio violento das origens. rumo ao Estado republicano. O processo desemboca na constituição de um Estado estabelecido pela união de uma multidão de seres humanos submetida a leis de direito, no qual o povo exerce, na figura de seus representantes, a soberania e os poderes da República estão comprometidos com a eficácia do direito. O artigo (...) expõe tópicos do pensamento político do pensador alemão e destaca traços relevantes da filosofia da história no Kant tardio. O trabalho visa contribuir para o debate político, jurídico e filosó-fico atual sobre globalização e o futuro do Estado nacional de direito. (shrink)

O presente artigo discute o direito a ter direitos, compreendido como a formulação de uma personalidade jurídica a partir da qual são atribuídos direitos legais aos indivíduos. A partir de uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, a problemática desenvolvida nesta pesquisa consiste em ampliar esse conceito para além de seu diagnóstico político-jurídico, compreendendo a ideia de descartabilidade decorrente de sua destituição pelos regimes totalitários como uma consequência da mudança de percepção moral sobre a humanidade. A hipótese a ser (...) analisada é a de que de que o direito a ter direitos pode vir a ser interpretado como uma teoria da dignidade humana à medida em que, para ser efetivado, depende de uma moralidade que permita o reconhecimento mútuo entre os indivíduos e que perceba o corpo como um limite que deve ser respeitado. (shrink)

O silêncio e a invisibilidade são as palavras que melhor representam a história da mulher no decorrer de muitos séculos. Desde a antiguidade, as mulheres foram impedidas de falar, e até nos dias atuais, infelizmente, pouco se valoriza o discurso feminino. Em diversas sociedades, o direito a expressar-se é severamente combatido, punido com rigor. A essas mulheres, vilipendiadas em seus direitos, resta um único espaço: o da subalternidade. Nesse contexto de subalternidade, habitando o espaço prisional marginal, fazer uso da (...) palavra e apropriar-se do direito à fala é um ato de coragem e de rebeldia. O presente artigo analisa o testemunho de uma mulher em situação de prisão que, até chegar ali, teve quase todos os seus direitos humanos profanados. A narrativa destaca suas experiências e traz à luz suas memórias e a maneira como dialoga com o passado. A partir da cela da prisão, a mulher produz o seu discurso, elabora o seu balbucio, que embora abafado, ultrapassa as grades e os altos muros. É através do poder de sua voz que ela reivindica o direito à fala, o direito de recontar-se, de falar de si. Neste artigo, analisamos, sob a perspectiva dos Estudos Culturais, a história narrada por VB1, uma mulher negra que cumpre pena em regime fechado. A partir desta análise, propomos uma reflexão sobre o espaço prisional, o direito à fala e o papel da memória nesse processo. Teremos como referências teóricas as identidades culturais em tempos de pós-modernidade com Stuart Hall, as reflexões sobre memória individual e coletiva de Maurice Halbwachs, estudos acerca da subalternidade com Hugo Achugar e Gayatri Spivak, espaço fronteiriço e memórias subalternas com Edgar Nolasco, reflexões sobre o papel da mulher propostas por Michele Perrot, entre outros. Palavras-chave: Subalternidade. Memorialística. Prisão. (shrink)

Rawls propõe uma “divisão do trabalho” entre as instituições que compõem a estrutura básica da sociedade e as regras diretamente aplicáveis a indivíduos e associações. O artigo expõe e refuta o argumento de que é compatível com a concepção rawlsiana de justiça defender um ideal de justiça não distributivo para o direito privado. Alega-se, em suma, que o direito privado é necessário para manter o que Rawls chama de “justiça de fundo”, bem como que esse papel pode ser desempenhado sem (...) abrir mão de uma relativa simplicidade normativa. (shrink)

A concretização do direito à saúde deve ser viabilizada pelo Estado, com foco na efetivação das políticas públicas para garantia da implantação e funcionamento dos serviços demandados pelos respectivos grupos populacionais. Destarte, essa escrita objetivou analisar como o direito à saúde é contemplado em comunidades quilombolas de uma região geográfica baiana. Metodologicamente enquadra-se como de abordagem qualitativa, com informações obtidas por meio de entrevistas estruturadas (sobre a infraestrutura e/ou serviços públicos de saúde) desenvolvidas com as representações das Associações de Moradores (...) de 14 quilombos da região geográfica de Guanambi/Bahia durante o ano de 2016. Os achados indicam que uma comunidade possuía estrutura física específica para atendimentos básicos em saúde, no entanto, estava desativada. Três comunidades não tinham cobertura do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Entre as 11 que indicaram cobertura do Programa, em sete as(os) profissionais não residiam no território do quilombo. Diante da ampla ausência de infraestrutura e recorrente inadequação na prestação de serviços do PACS, evidencia-se a permanente negligência ao direito à saúde nesta população quilombola. (shrink)