O texto apresenta a ideia de um mínimo existencial como condição de possibilidade para a realização dos direitos e liberdades fundamentais incluídos no primeiro princípio de justiça de Rawls. Mostra, no entanto, a sua insuficiência para o exercício pleno da cidadania. Daí decorre a necessidade de ampliação da noção de "mínimo social" (mínimo existencial) para a ideia de "bens primários", considerando a concepção política de justiça. The text presents the idea of an existential minimum as a condition of possibility for (...) the realization of the basic rights and liberties included in the first principle of justice of Rawls. It shows, however, to be insufficient for the full exercise of citizenship. Hence the need to expand the notion of "social minimum" (existential minimum) to the idea of "primary goods", considering the political conception of justice. (shrink)

O artigo aborda a discussão entre John Rawls e Jürgen Habermas no que diz respeito ao processo democrático e à neutralidade. Indica que a formação do processo democrático acontece de maneira distinta em uma perspectiva liberal e republicana e que ambos os autores assimilam essa questão de forma diferente. No que se refere à neutralidade, embora tanto Rawls quanto Habermas defendam uma prioridade do justo sobre o bem, o intuito é mostrar que as implicações derivadas de suas perspectivas também são (...) distintas. Trata-se de uma das críticas fundamentais de Habermas a Rawls e um dos principais pontos de desacordo entre as duas perspectivas sobre o liberalismo político. (shrink)

A possibilidade de se tolerar um desobediente civil é parte integrante, para muitos autores, do próprio conceito de Estado Democrático de Direito. Porém, a fundamentação e os limites da referida desobediência é matéria controversa, mormente quanto à possibilidade de infringir uma lei com fulcro na objeção de consciência. A discussão central, portanto, permeia a incorporação ou não da objeção de consciência como um fundamento válido para a desobediência civil. Percebe-se, a partir deste debate, que questões morais e legais poderão entrar (...) em conflito e os limites da desobediência dependerão da fundamentação e da justificação tanto filosófica quanto jurídica. Frente à vasta e complexa gama de autores que trabalham o tema, optou-se, no presente ensaio, pela análise crítica e comparativa das teorias de John Rawls e Ronald Dworkin, que divergem exatamente no ponto acima descrito. O primeiro, alicerçado em sua teoria da justiça como equidade, promove o entendimento procedimental da desobediência civil fundamentada em princípios políticos publicamente aceitos, excluindo questões morais. O segundo, por seu turno, entende que em toda regra há um conteúdo moral, passível, portanto, de desobediência com fulcro na objeção de consciência. Tendo em vista a referida dicotomia entre princípios morais e princípios políticos, busca-se verificar se a teoria de Rawls impõe um caráter exageradamente restritivo ou se a compreensão de Dworkin traduz comportamentos estatais excessivamente tolerantes. O presente artigo se justifica pela influência decisiva que ambos os autores têm desempenhado no que se refere à fundamentação da desobediência civil, principalmente no debate em relação às doutrinas liberais de justiça. (shrink)

O artigo discute a crítica de Hegel ao "formalismo' da ética kantiana. Ao distinguir moralidade de eticidade, mostra que um princípio ético deve passar pelo processo de mediação das vontades a fim de constituir-se em lei universal. Apresenta a Família, a Sociedade Civil e o Estado como instâncias mediadoras ou determinações da Eticidade Hegelina.

A dialética hegeliana não pode ser entendidaapenas como método ou instrumento depensar, mas também como conteúdo pensado. Apolítica é o desdobramento ou concretização doprincípio da liberdade enquanto fio condutor e organizadordas estruturas jurídicas e sociais, dentrode um processo dialético.

The present paper has the purpose of making a critical approach of the so called “independence thesis” (Unabhängigkeitsthese) between Law and Ethics based on the Kantian text about equity in his Doctrine of Law. To this critical approach, a weakening of the “independence thesis” is demonstrated according to some endogenous concepts of the Kant work, which we believe deals with an oblique opening of the Kantian’s law to ethics. To demonstrate this, we follow a methodological analytic way divided in three (...) moments: (i) an analysis of the concept of law in Kant; (ii) an explanatory approach of the “independence thesis”; and (iii) a critical approach of the “independence thesis”. (shrink)

A moral kantiana recebe de Hegel a crítica de se constituir um "vazio formalismo', onde o Imperativo Categórico não passa de uma 'indeterminação abstrata'. O debate entre os dois autores pretende recolocar os objetivos fundamentais de cada um e demonstrar a necessidade de sua complementariedade no que se refere a uma avaliação global do agir humano do ponto de vista moral.

O artigo tem por objetivo investigar a apropriação rawlsiana do imperativo categórico de Kant. Entra no mérito da distinção entre o procedimento do imperativo categórico e o procedimento da posição original, adotado pela “justiça como equidade”. Procura explicitar e avaliar a interpretação das formulações do imperativo categórico kantiano, elaborado por Rawls. Por fim, investiga o âmbito do imperativo categórico enquanto procedimento de construção de normas morais.

O propósito do artigo é entrar na controvérsia entre liberais e comunitaristas no referente à concepção de justiça e sua fundamentação. Mais especificamente, o texto discute a crítica de M. Sandel ao liberalismo político de J. Rawls. Aponta vários equívocos daquele considerando os significativos esclarecimentos e reformulações por este, nos livros posteriores à publicação de Uma Teoria da Justiça. Comenta a crítica, feita por Sandel, do afastamento das questões morais, a controvérsia em torno da prioridade do justo em relação ao (...) bem e a restrição do âmbito da razão pública. (shrink)

A Filosofia do Direito de Hegel trata da Ideia da Liberdade e suas formas de concretização. É a expressão do exercício efetivo da autonomia da “pessoa do direito” enquanto capacidade jurídica. Isso inclui o direito de propriedade e do contrato; o direito da vontade moral, enquanto trata das condições da responsabilidade subjetiva; e as mediações da eticidade, enquanto desenvolve o exercício da autonomia nas instituições sociais: a família, as corporações e o Estado.

O presente estudo tem por objetivo demonstrar uma via de interpretação na qual o conceito de Reconhecimento, como abordado por Axel Honneth a partir da obra hegeliana, é uma engrenagem fundamental no processo de determinação da Liberdade na obra de Hegel. Para isso, é necessário que se caminhe para além da fronteira erigida na tradição, a qual liga o conceito de Reconhecimento à dialética do senhor e do escravo na Fenomenologia. Dado que os trabalhos de Honneth se fundam nos escritos (...) do jovem Hegel, anteriores a esta, é possível ir além de tais fronteiras. A conexão de Reconhecimento e Liberdade torna-se possível por meio da tentativa de reatualização da Filosofia do Direito honnethiana, a qual tem por objeto lançar as bases de uma teoria da justiça. (shrink)

O estabelecimento de um paralelismo entre razão teórica e razão prática permite explicitar o âmbito de cada uma delas. A restrição do uso da razão assegura, por um lado, o caminho seguro da ciência e mostra, por outro lado, que há um uso prático da razão - a moral, isto é, que ela pode determinar imediatamente à vontade.

Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”. PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil. ABSTRACT A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of universal validity. Applied (...) to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”. KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience. (shrink)