O ESTADO DE DIREITO, A QUEBRA DO PARADIGMA POSITIVISTA E O SURGIMENTO DO ATIVISMO JUDICIAL.

Nesse ensaio, vou analisar o que denomino de rupturas do Estado de Direito no caso do Brasil pós-2016. Meu objetivo não é examinar detalhadamente a concepção de Estado nos vários autores, mas utilizar alguns conceitos que nos permitam lançar luz sobre o que ocorreu no Brasil Inicialmente, vou apresentar a ideia do Estado de direito tal como Kant a define. A partir dessa concepção ampla, analisarei a ideia de estado de exceção, baseada em Agambem. (...) Mostrarei igualmente a sugestão de Rafael Valim de que vivemos no Brasil num período de vários estados de exceção, caracterizado por áreas do direito onde é mantida a normalidade e áreas onde não há respeito à Constituição. Num terceiro momento, tentarei identificar alguns momentos de ruptura do estado de direito brasileiro, com ênfase no processo ocorrido na UFSC, que levou o Reitor ao suicídio, e na prisão do Presidente Lula. Por fim, mostrarei que as rupturas do nosso estado de direito derivam, não de leis de exceção, mas da perversão dos processos legais com propósito político. (shrink)

resumo Esse artigo busca mostrar, em contraste com uma tradição já estabelecida, que a filosofia clássica alemã, longe de fazer do indivíduo simples apêndice do Estado, propõe uma verdadeira teoria do Estado de direito , e isso, antes mesmo que esta tenha sido formulada pelos juristas liberais. Mas se trata de uma teoria crítica, que põe em evidência o caráter ilusório da idéia liberal segundo a qual a sociedade civil poderia furtarse inteiramente à tutela do Estado. (...) Para Fichte e para Hegel, mas também para Kant, apenas um Estado verdadeiro, com os atributos de sua potência, pode ser um verdadeiro Estado de Direito. palavras-chave Fichte; Kant; Hegel; sociedade civil; liberalismo; Estado de direito. (shrink)

Há um discurso teórico que denuncia a igualdade formal presente no ideal de Estado de Direito como um manto ideológico a serviço do conservadorismo. Por debaixo desse manto, as profundas desigualdades sociais e relações de opressão seriam legitimadas como se fossem simplesmente fruto da aplicação imparcial das regras jurídicas a que todos estariam igualmente submetidos. Embora essa crítica sirva quando direcionada ao modelo de Estado de Direito defendido por Hayek, que apresenta falsamente as regras oriundas dos (...) costumes e dos precedentes como isentas de posições políticas, ela não atinge da mesma maneira o modelo de Estado de Direito centrado na supremacia da legislação. Apesar de todas as limitações que podem ser reconhecidas no ideal de igualdade formal, a sua recusa parece antes permitir novas e mais graves formas de opressão do que as suprimir. (shrink)

O artigo propõe uma análise multidisciplinar sobre o pensamento jurídico, tendo como objetivo a reflexão crítica sobre os saberes e práticas jurídicos na sociedade brasileira. O artigo elabora inicialmente uma análise crítico-conceitual de trabalhos de Guillermo O´Donnell sobre estado de direito e democracia na América Latina. Em seguida, adota a noção de agregados jurídicos para apresentar distintas dimensões de pesquisas sócio-jurídicas sobre o direito. Enfim, usa a metáfora da nebulosa de imunidades para a proposta de discernir os (...) atributos positivos do estado de direito no pensamento jurídico brasileiro e suas consequências para a democracia. (shrink)

A evolução dos meios de comunicação propiciou um massivo fluxo informacional, trazendo consigo alguns entraves. O fenômeno das fake news é produto dessa mudança na sociedade, afetando de diversas formas a vida das pessoas e inclusive a possibilidade de uma escolha plena e livre de influências, sua liberdade de expressão, pensamento e informação. Nesse contexto, este evento se torna gravoso para o nosso Estado Democrático, na medida que influencia o comportamento, as escolhas políticas, a conduta social e a solidez (...) da própria democracia. Diante do exposto, o objetivo do presente trabalho é refletir como as fake news interferem no Estado Democrático de Direito no Brasil e o deformam. Trata-se de uma revisão bibliográfica, documental e qualitativa. Propõe-se, por meio desse estudo, explicitar o que é esse fenômeno tão complexo das fake news e compreender as diversas formas de como ele pode afetar nosso sistema democrático, baseando-se nas ideias discursivas de Habermas. (shrink)

Habermas frequentemente adota o termo Estado de direito na sua obra Direito e democracia: entre facticidade e validade. O objetivo deste artigo, então, consiste na investigação da possibilidade desse conceito, no seu fundamento e na apresentação dos problemas dele decorrentes, contrapondo-o especificamente a sua antítese, isto é, ao monismo entre Estado e direito de Kelsen. Ocorre que a filosofia habermasiana, conforme entendimento do artigo, implica a adoção de uma teoria dualista entre os conceitos de (...) class='Hi'>Estado e de direito. Observa-se, assim, o compromisso do filósofo alemão com a reformulação de uma doutrina jurídica específica e sua radical incompatibilidade com o positivismo kelseniano. (shrink)

O DIREITO ENTRE O ESTADO E O ESTADO DE DIREITO: REVISITANDO A TEORIA DO DIREITO E DO ESTADO DE LEÓN DUGUIT.

O presente trabalho busca investigar a formação propagada pelos cursos de Direito do Estado de Alagoas, objetivando avaliar se atendem aos postulados da Educação em Direitos Humanos. Partindo-se do pressuposto de que ainda preponderam o dogmatismo e o olhar legalista na formação dos futuros bacharéis, deixando em segundo plano a formação humanística, adotou-se como opção teórico-metodológica a abordagem de natureza qualitativa, com ênfase na revisão de literatura e na análise dos 18 currículos dos cursos de Direito ofertados (...) em Alagoas. Para a análise dos dados utilizou-se a Análise de Conteúdo de Bardin, elegendo como categorias a presença da disciplina “Direitos Humanos” nos currículos dos cursos de Direito e a proporção de disciplinas de Formação Humanística em relação às técnico-jurídicas. A fim de compreender como a educação em direitos humanos pode influenciar a formação do estudante de Direito, foram analisados os resultados do Enade nos anos de 2006, 2009, 2012 e 2015, nas questões que abordaram, de forma direta ou indireta, os direitos humanos. O referencial teórico pauta-se por autores como: Tardif, Apple, Giroux, Tomaz Tadeu, Barbosa, dentre outros. Palavras-chave: Educação em Direitos Humanos. Cursos Jurídicos. Currículos. Enade. Alagoas. (shrink)

O presente trabalho analisa a crise da legalidade sobre os aspectos da falência da legitimidade do Estado e da crise do Estado de Direito. Os poderes estabelecidos carecem de representatividade junto à população, que não credita mais à lei um meio de expressão da justiça. A hipótese averiguada demonstra que os pressupostos e técnicas da Legística possuem meios para o restabelecimento da credibilidade da lei no processo legislativo. Utilizou-se o método jurídico-dedutivo na pesquisa bibliográfica, com marco teórico (...) na teoria do Estado de Direito, de Jacques Chevallier e na Legística, que visa impulsionar a produção eficiente e eficaz da norma jurídica. (shrink)

Este artigo objetiva apresentar os Conselhos de Políticas Públicas como instrumentos de aproximação da sociedade civil com o Estado. Busca-se debater se referidos institutos estão cumprindo de fato com sua função de efetivar o Estado Democrático de Direito. Para tanto, utilizou-se o método analítico-dedutivo, com enfoque em pesquisas bibliográficas e legislativas. Os conselhos, por serem instâncias formais na esfera pública, proporcionam a manifestação democrática por meio da participação ativa da sociedade no exercício de sua cidadania, conquanto seja (...) necessária uma reconfiguração da própria cultura participativa. (shrink)

Rubens Casara possui graduação em Direito pela Universidade Cândido Mendes, mestrado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes e doutorado em direito pela UNESA/RJ. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: processo penal, hermenêutica, poder judiciário e sociedade brasileira. É também juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fundador do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia, membro da Associação (...) Juízes para a Democracia e do Corpo Freudiano. (shrink)

O presente trabalho se propõe a analisar a apropriação feita por Carl Schmitt do conceito de guerra elaborado por Rousseau no Contrato social. Está em jogo explicitar o que cada um desses autores tem em mente quando se refere à guerra como relação de Estado a Estado, elucidando, assim, como eles compreendem as implicações mútuas entre soberania e território. Para tanto, será preciso esclarecer os pressupostos que orientam a leitura sui generis que o jurista alemão faz da teoria (...) rousseauniana da guerra. (shrink)

O artigo problematiza elementos implicados ao que seria um “direito dos governados” e ao problema do Estado de exceção. A biopolítica comparece como estreitamente relacionada tanto ao primeiro quanto ao segundo desses fatores. A motivação de fundo do artigo não é a oposição entre Estado de exceção e os direitos humanos. Trata-se de como pensar um direito à resistência da parte daqueles que, na condição de governados, veem transpostos seus limiares de tolerância ao que se lhes (...) apresenta como algo da ordem do intolerável. De um lado, este remete à omissão e/ou negligência, pelo poder soberano, em garantir atenção e/ou proteção às necessidades vitais de certos grupos ou coletividades que se encontrariam, temporária ou permanentemente, em situaçãode risco, vulnerabilidade e/ou exclusão. De outro, remete, primeiro, às diversas modalidades de controle e governocom as quais o poder soberano e as corporações empresariais regulamentam, comercializam e modulam os modos de vida das populações e a conduta dos indivíduos que a elas pertencem; segundo, à magnitude com que se realizam esse controle e governo dos vivos. A estratégia analítica adotada faz um movimento pendular que vai de Foucault-Deleuze a Agamben-Schmitt, e vice-versa. Obviamente, leva-se em conta que esses dois polos não podem ser tomados como equivalentes entre si nem tampouco como homogêneos, tanto um em face do outro, quanto ambos em face do direito. Em todo caso, considera-se produtiva a estratégia de conduzir a investigação recorrendo-se, de um lado, a Agamben e a Schmitt, para abordar o tema do Estado de exceção, e, de outro, a afinidades existentes entre Foucault e Deleuze, para tratar do tema do direito dos governados. (shrink)

No presente artigo, indico a relevância da contribuição de Nietzsche para a reflexão e o debate sobre problemas fundamentais de filosofia política e do direito contemporâneas, tais como soberania, cidadania, direitos humanos, justiça, estado e democracia. Nesse contexto, o artigo pretende mostrar que uma aproximação entre Nietzsche e Agamben esclarece o projeto de superação da forma direito, ao interpretar a desigualdade política a partir da noção de bando, ao invés de recorrer ao paradigma do contrato social.

O presente artigo analisa as possibilidades e limites da discricionariedade administrativa no Estado Social e Democrático de Direito, propondo a releitura dos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da igualdade perante a administração. Apresenta critérios distintivos entre ato administrativo vinculado e discricionário, além de discorrer sobre os parâmetros constitucionais e legais que devem nortear a decisão discricionária. Inspirando nas luzes pós-positivistas, a pesquisa conta com a revisão bibliográfica sobre o tema e, adotando o método dedutivo, (...) busca aproximar os preceitos constitucionais da atuação discricionária do administrador público. (shrink)

O presente artigo discute a inclusão do imigrante em contextos políticos democráticos. Pretende demonstrar que o paradigma procedimental de direito proposto por Jürgen Habermas oferece as condições formais requeridas para a solução da tensão entre cidadania e identidade, produzida pelo fenômeno das migrações. O modelo habermasiano visa a assegurar, mediante a estrutura reflexiva do direito, a inviolabilidade da pessoa e a neutralidade ética do Estado democrático de direito. Todavia, embora tenha fundado o Princípio da Democracia na (...) ideia de reconhecimento intersubjetivo, Habermas não se deteve em explicitar o teor normativo de tal noção. Dado que a noção de reconhecimento possa ser interpretada em sentido meramente descritivo, buscamos sustentar, com base no modelo teórico-crítico de Honneth, que a plausibilidade do procedimentalismo habermasiano depende de uma concepção reconhecimento enquanto postura moral de afirmação fática do valor intrínseco de uma pessoa ou grupo de pessoas. (shrink)

O estado democrático de direito constitui-se por meio de uma tensão interna entre direito e política, pois, além de suas funções próprias, uma vez que o direito deve regular os conflitos interpessoais ou coletivos de ação, enquanto a política deve elaborar os programas coletivos de ação, cada um deve desempenhar funções recíprocas para o outro, já que a política, como polo instrumental, deve dotar as normas jurídicas de capacidade de coação, enquanto o direito, como polo (...) normativo, deve emprestar sua própria legitimidade para as decisões políticas. Para a fundamentação dos princípios do estado de direito, é necessário uma reconstrução intersubjetiva da soberania popular com base na teoria do discurso, segundo a qual a soberania não se encontra localizada em nenhum sujeito concreto, mas dispersa na ampla rede de comunicação que perpassa a esfera pública, na qual se forma o poder comunicativo, capaz de neutralizar o poder social dos grupos de pressão e formar uma opinião pública que orienta a tomada de decisões e o poder administrativo das instituições do estado de direito. (shrink)

Em recente artigo, o ministro do STF Luís Roberto Barroso defendeu o exercício de um papel representativo pelo Poder Judiciário, como forma de dar voz a uma vontade da maioria não captada pelas regras de direito positivo devido às distorções dos mecanismos institucionais fundados no voto. O presente trabalho tem como objetivo investigar se essa reivindicação é compatível com a noção de Estado Democrático de Direito levando em consideração tanto a possibilidade de se aferir a vontade empírica (...) da maioria à parte dos mecanismos institucionais fundados no voto quanto a função do Judiciário nesse tipo de sociedade. Por fim, sugere a possibilidade de reconhecer um papel representativo ao Judiciário fundado naquilo que se pode argumentar ser o interesse dos cidadãos de um Estado Democrático de Direito enquanto tais. (shrink)

Aliás, das inúmeras qualidades do trabalho, talvez possa destacar a abordagem inovadora e corajosa como a que mais me chamou a atenção. Há algum tempo venho me manifestando no sentido da necessidade de uma maior integração entre o processo civil e as outras ciências que tangenciam o Direito. É certo que já houve grande evolução em nossa disciplina, desde a concretização dos Movimentos de Acesso à Justiça e da aceitação uniforme dos conceitos de Processo Justo, Garantias Fundamentais e, sobretudo, (...) de um Processo Civil Constitucionalizado. Ocorre que os problemas da atualidade vêm demonstrando ser necessário um nível ainda maior de interdisciplinaridade, extrapolando os limites do Direito e ingressando em ciências conexas como a filosofia, a sociologia, a psicanálise e a ciência política. (...) Nessa linha de raciocínio, trabalhos como este, de autoria do Roberto Darós, trazem uma inestimável contribuição a essa nada fácil tarefa. Dialogar com a filosofia, a partir dos conceitos mais relevantes cunhados por dois dos maiores filósofos do mundo moderno - Habermas e Dworkin - já seria um trabalho árduo. Identificar os pontos de interseção entre o direito processual civil e a filosofia, a partir das obras desses Mestres, e trazer conclusões concretas para as questões do Estado Democrático de Direito, é realmente algo corajoso. (...) A partir desses conceitos e de muitos outros, Roberto estrutura seu texto convidando o leitor a mergulhar nas teorias filosóficas com o objetivo de chegar ao entendimento da verdadeira função social do processo enquanto instrumento pacificador da comunidade, concluindo pela necessidade de busca de um novo modelo de celeridade processual. (shrink)

A VEDAÇÃO À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA DO ANALFABETO E A CONTRADIÇÃO CONSTITUCIONAL DIANTE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Além de suas conhecidas contribuições para a teoria do direito no âmbito doméstico, Dworkin escreveu sobre direito internacional. Sua teoria dos direitos humanos estabelece uma distinção entre justiça e legitimidade, sendo que a primeira orienta o domínio do direito doméstico e a segunda, o domínio dos direitos humanos. A distinção tem a vantagem de garantir aos membros da comunidade internacional uma autonomia política compatível com a soberania. No entanto, a concepção de direitos humanos de Dworkin não se (...) ajusta suficientemente à prática do direito internacional e revela um contraste entre o modo pelo qual o autor trata a teoria do direito no âmbito do Estado nacional e no âmbito do direito internacional. Dworkin define a comunidade política doméstica como uma sociedade unida por princípios comuns, enquanto a comunidade internacional é definida pelo mesmo autor como orientada por regras decorrentes de soluções de compromisso ou negociações de interesse sem explicar esse contraste. (shrink)

Neste artigo, analiso o modo como Carl Schmitt define a natureza política da jurisdição constitucional a partir de seus trabalhos redigidos nos anos derradeiros da República de Weimar: “O Conceito do Político” e “O Guardião da Constituição”. Tento contrastar suas respostas com abordagens algumas contemporâneas. Em especial, sua tese sobre a diferença entre a “alta política” e “política secundária” são imprescindíveis para compreender sua defesa de uma concepção de Estado de Direito respeitosa à “separação de poderes” e sua (...) posição quanto à criação judicial do direito no âmbito da jurisdição ordinária. Corretamente compreendidas, suas teses são de enorme pertinência em contextos marcados simultaneamente por crises políticas-institucionais e intensa judicialização da política. (shrink)

Em suas reflexões sobre a filosofia do direito, Alysson Leandro Mascaro destacou que atualmente G.W.F. Hegel é uma estação fundamental para qualquer estudioso dessa ciência. De fato, o autor alemão mostra-se de fundamental importância por pensarmos a sociedade civil burguesa e o Estado como aspectos inseparáveis para a necessária determinação do direito na era moderna (e contemporânea). Ao contrário da proposta jusnaturalista, Hegel coloca a questão do direito no interior da querela sobre o Estado moderno, (...) esvaziando de sentido a ode ao individualismo, de fundo romântico. Assim, a máquina pública surge como expressão concreta de um momento histórico muito particular, leia-se, como fruto da era das profundas revoluções sociais na Europa. Destarte, nossa hipótese é que a filosofia do direito hegeliana não se limita à uma consciência tardia, que sempre se apresenta como post festum, mas, sim, desenvolve-se como uma reflexão capaz de antever aspectos importantes de toda uma formação histórica em emergência, através dos seus primeiros sinais. Essa perspectiva nos permite argumentar que esse autor buscou se apresentar como síntese dialética da realidade e dos conceitos que conheceu, fitando não se dobrar às complexidades e/ou à vulgata do momento que tinha sob os olhos. (shrink)

Los actos de desobediencia civil son parte de un estado de derecho democrático y se desarrollan en sociedades maduras que logran procesar sus conflictos aceptando que las leyes e instituciones legalmente establecidas pueden “fallar”, admitiendo un espacio para la construcción de interpretaciones distintas a las predominantes que, sin embargo, pretenden ser consideradas justas. La opinión generalizada de que todo acto contrario a la ley es siempre un acto ilegal que merece tanto el castigo positivamente definido como la condena social, (...) admite otro análisis desde la perspectiva de la desobediencia civil. En primer lugar, presentamos un análisis del debate sobre los fundamentos del poder legítimo. En segundo lugar, una reflexión sobre las limitaciones que desde las ciencias sociales y el derecho se presentan para aportar una comprensión diferente sobre la desobediencia civil. Finalmente, un recorrido conceptual por distintos autores que analizan el concepto de desobediencia civil. (shrink)

A orientação filosófica de João Mendes Júnior, por E. de Figueiredo Ferraz.--Pressupostos filosófico-jurídicos da revisão constitucional, por T. Cavalcanti Filho.--A justiça como história, por R. Cirell Czerna.--As regras de trato social em confronto com o direito, por D. de Santis Garcia.--Estado e direito, por C. Ashcar.--Doutrinas interpretativas do fenômeno jurídico, por J. Cretella Júnior.

A presente reflexão visa investigar a concepção de estado de exceção enquanto dispositivo de governamentalidade que inclui a vida por meio do direito, pelo uso da exceção firmada como norma, o que coloca a Vida e o Direito em uma íntima relacionalidade. Esse dispositivo instituído pela exceção jurídica firmada pela decisão soberana estabelece mecanismos e estratégias de poder que insere e produz novas modalidades de controle sobre a vida, - paradigma de decisionismo soberano – que faz coincidir (...) excepcionalismo e governamentalidade. Esse paradigma de exercício do poder assente no decisionismo soberano faz com que o Direito e as instituições democráticas se tornem instâncias de subtração de direitos. Esse dado basilar gera uma situação paradoxal diante da modernidade, sua concepção do político e de soberania enquanto garantia de direitos e de autonomia dos indivíduos. Essa configuração coloca em xeque o significado que o Direito e a própria vida passam a ter no tempo presente. (shrink)

Trata-se neste artigo de comparar o lugar do estado de guerra nas formulações do pacto social no SegundoDiscurso e no Contrato social. O autor examina o deslocamento teórico operado por Rousseau no tocante ao estado de guerra e suas condições de possibilidade, começando com o quadro das relações entre indivíduos até chegar ao das relações entre corpos políticos.

El objetivo de este texto es ofrecer una clasificación de las visiones éticas en circulación en el debate actual capaz de identificar cuáles de ellas son compatibles o no con el concepto y las instituciones del Estado democrático de derecho. El texto parte del análisis de algunos modelos de pensamiento presentes en las visiones éticas animalista, feminista y decolonial para identificar problemas de compatibilidad y problemas de caricatura, es decir, cuáles de estas visiones desarrollan tensiones e incompatibilidades con u (...) ofrecen visiones caricaturizadas del Estado democrático de derecho. ley. A partir de estas reflexiones, el texto propone una distinción entre ética de la identidad y ética de la convivencia y esboza las líneas generales de un modelo institucional multinormativo que permita a ambas convivir democráticamente en una misma comunidad política. (shrink)

O presente artigo tem como principal objetivo compreender de que modo as concepções de família, levantada por deputados religiosos, tem influenciado nos debates acerca das propostas de ação da Comissão de Direitos Humanos no Brasil. Para tal, parte da análise discursiva das falas proferidas pelo então presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no período de março a julho de 2014, publicados pela mídia virtual. Os resultados demonstram que nos discursos proferidos pelo então presidente da Comissão são sustentados por (...) uma perspectiva heteronormativa que entende a família a partir de papéis pré-concebidos, hierarquizados, ignorando qualquer possibilidade de arranjo familiar que fuja desse padrão. Toma como base justificativas essencialistas, com teor conservador, e de cunho religioso, mesmo diante de um Estado que, em tese, deveria ser laico. Tal fato remonta a necessidade de se pensar mecanismos para desconstruir essas concepções e horizontalizar a multiplicidade de experiências de arranjos familiares, legitimando-as perante o Estado. (shrink)

Este trabalho apresenta algumas considerações a respeito da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no referente às questões ligadas ao ensino da língua portuguesa no Brasil, à territorialidade e ao pertencimento racial, processos históricos, que envolvem, no campo da educação, a formação docente e a construção da cidadania dos educandos e das educandas nestes tempos de reafirmação do Estado democrático de direito e da vaga decolonial. Portanto, trata-se de uma abordagem política em termos do pensamento de Paulo Freire, patrono (...) da educação brasileira, que considerava político o ato de educar (FREIRE, 1980; 1983; 1989; 1996). É com base nesta perspectiva que a BNCC será abordada, mas sob o aporte teórico da análise pragmática do discurso, tributária da análise discursivo-desconstrutiva (cf. ARAÚJO, 2020). (shrink)

O presente artigo se propõe a examinar criticamente o atual e dominante paradigma político, que aqui definiremos como terrorismo legal de Estado. Para tanto, fez-se necessário o recurso a três autores cujas reflexões buscam compreender a sua natureza e os seus principais modos de atuação, a saber, o filósofo italiano Giorgio Agambem, o jurista argentino Raúl Zaffaroni e o sociólogo francês Loic Wacquant. A partir das obras agambenianas Homo Sacer. O poder soberano e a vida nua I e (...) class='Hi'>Estado de Exceção, elucidaremos o conceito de estado de exceção e o processo que, ao transformá-lo em prática permanente, marcou o ingresso definitivo do Estado na lógica do terrorismo. A materialização deste exercício de poder se dá – sobretudo nas conjunturas do continente americano, a referência empírica da pesquisa aqui apresentada – principalmente por meio da eliminação pelo encarceramento, levada a cabo por um direito penal punitivista que será compreendido à luz das obras O inimigo no direito penal (Zaffaroni) e Crime e castigo nos Estados Unidos: de Nixon a Clinton (Wacquant). (shrink)

O presente artigo tem por objetivo demonstrar como o Estado mínimo proposto por Robert Nozick invariavelmente tenderia a acabar, a menos que seus membros fossem coagidos pelo poder central a contribuir para sua manutenção. E, neste caso, obviamente violaria os direitos e liberdades que o mesmo Estado proposto pelo filósofo teria função de garantir. Analisaremos as falhas no modelo proposto por Nozick através de um viés econômico, demonstrando através da teoria dos jogos e da lógica da ação coletiva, (...) como uma organização provedora de bens públicos não-excludentes é vulnerável à atuação de free- riders, aumentando assim os custos de sua atuação, e diminuindo os incentivos para sua existência. (shrink)

O objetivo deste artigo é discutir o tratamento dos direitos humanos nos dois momentos de autoritarismo vividos no Brasil, na ditadura do Estado Novo e durante a ditadura militar. A partir de uma breve historicização do tratamento de questões relativas aos direitos fundamentais nas constituições de 1824 e 1891, demonstraremos como os regimes de exceção arquitetaram um conjunto jurídico que visava garantir a ação repressiva do Estado mantendo um conjunto significativo da população sob vigilância.

O Estado brasileiro vivencia momentos conturbados em vários aspectos de suas estruturas, sejam elas normativas, sociais ou políticas. Com tal constatação, damos início ao presente estudo com o intuito de contribuir com o debate da normatividade e jurisprudência tributária pátria, sobretudo, acerca do papel do Estado como arrecadador de tributos (especialmente impostos) e a relação que mantém, neste ponto, com _a Religião_ (leto senso), na realidade sócio-política do século XXI. A partir de uma leitura inerente à perspectiva metodológica (...) do múltiplo-dialético, buscaremos, com o presente estudo, alcançar resposta ao presente problema de pesquisa: a partir de uma análise histórico-normativa da relação entre os fundamentos do Estado moderno e a Religião (Cristianismo), com a construção normativa constitucional e jurisprudencial de imunidade tributária para os Templos Religiosos, é possível compreendermos a necessidade de revisitarmos a referida hipótese imunitária, adequando-a ao objetivo fundamental da República de formação de uma sociedade livre, justa e, sobretudo, solidária? (shrink)

v. 1. Parte histórica.--v. 2. Doutrina e crítica.

O artigo busca refletir sobre as diferentes concepções de Família, tanto em sua constituição histórica quanto em sua formação cultural e social atual, com ênfase na garantia legal e institucional do “direito familiar” no Estado de Direito do Brasil. Analisa as transformações históricas da Família e destaca sua importância sociológica, psicológica e cultural, para a humanização e a formação da dignidade de cada pessoa. Trata-se de um estudo bibliográfico e histórico, com um resgate institucional e conceitual, seguido (...) de uma interpretação das interrelações entre Famílias e Escolas, postas para a promoção do sucesso escolar e cultural das crianças e dos adolescentes. Aponta a Educação como um importante campo de articulação entre as esferas familiares e a sociedade, acentuando a importância de estudos que vinculem a questão da Família como Direito Humano inalienável. (shrink)

Este artigo propõe-se a discutir, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, em que medida a aplicação da cota de gênero contribui para fomentar a representatividade feminina na política. Utilizam-se a pesquisa bibliográfica e o método jurídico-dedutivo. Os resultados sinalizam que não há uma correlação necessária entre o preenchimento da cota de gênero e o incremento do número de candidatas eleitas. Os resultados apontam que a superação dessa desigualdade requer a discussão de outras possibilidades, tais como reserva (...) de vagas no Legislativo, combate às candidaturas femininas fictícias e aplicação obrigatória de recursos nas campanhas femininas. (shrink)

O liberalismo português iniciou o seu longo período de implantação com a Revolução de 24 de Agosto de 1820 e com a aprovação, dois anos depois, da Constituição de 1822, a primeira lei fundamental do país, que deu começo à construção do seu Estado de Direito. Nos dezoito anos seguintes, Portugal aprovaria mais duas constituições (1826 e 1838), correspondendo, cada uma delas, a um paradigma do constitucionalismo liberal de oitocentos. Por essa razão o estudo deste período torna-se particularmente (...) relevante para o conhecimento do liberalismo constitucional, não somente de Portugal, mas de todo o século XIX europeu. (shrink)

No entendimento de Habermas, "direito", na expressão "direitos humanos", é um conceito jurídico, donde direitos humanos, para ele, serem direitos jurídicos, normas legais declaradas em atos defundações do Estado ou anunciadas em convenções do direito internacional e/ou constituições estatais. Ao conceber assim os direitos e tematizar os direitos humanos numa abordagem tríplice (focando-os entre moral, direito e política), ele fornece diferentes definições teóricas dos direitos humanos. O texto apresenta uma exposição sistemática dessas definições e focaliza os (...) diferentes problemas que motivaram Habermas a alterar e ampliar suas concepções de direitos humanos. (shrink)

As questões de justiça não dizem respeito apenas à determinação dos critérios de igualdade que devem orientar as regras jurídicas, mas também afetam a própria legitimidade da escolha desses critérios. Em virtude das experiências trágicas vividas no século XX e da impossibilidade de estabelecer um mecanismo perfeito de escolha social, o debate recente sobre os critérios justos de igualdade deve ser contextualizado em uma discussão mais ampla que envolva também questões atinentes à legitimidade política e à estabilidade dos regimes democráticos (...) apesar do forte desacordo ocasionado pelo pluralismo. O presente trabalho tem como objetivo comparar as teorias políticas de Ronald Dworkin, Amartya Sen e John Rawls quanto ao modo como se posicionam frente ao desacordo político com respeito a quais seriam os critérios justos de igualdade a serem incorporados na legislação. Ao constatar funções distintas à teoria política conferidas pela abordagem de cada autor, busca-se verificar se essas são entre si incompatíveis ou complementares. Palvras-chave: Teoria política. Estado Democrático de Direito. Igualdade. Ideologia. Razão pública. (shrink)