O presente artigo apresentou a interpretação de Paul Guyer acerca da filosofia jurídica de Kant, delimitando seu objeto no oitavo capítulo da obra “Kant”. Procurou-se, por estratégia argumentativa, fixar-se no texto de Guyer, apresentado claramente o problema envolvido, a sua hipótese a e análise das variáveis. Concomitantemente procurou-se inserir uma breve apreciação crítica na forma de notas numéricas. Buscou-se, dessa forma, privilegiar o texto do autor, focando especificamente nos problemas por ele apresentado, sem, contudo, deixar de apresentar uma crítica aos (...) pontos mais cruciais do artigo. Guyer sistematizou a filosofia jurídica de Kant, requerendo à interpretação uma visão mais abrangente da obra do filósofo prussiano, isto é, Guyer procurou correlacionar o conceito de direito kantiano com a filosofia prática, fornecendo, assim, uma ótica em que direito apresenta-se como uma autorização e uma obrigação da razão prática. Nessa sequência, o direito de propriedade, os direitos de família, direitos contratuais, direito público e direito internacional segue uma fundamentação sistemática da obra kantiana. (shrink)

O legado filosófico kantiano, traçado com os recursos da metafísica crítica, só manterá uma fisionomia distinta à luz dos pósteros, se as interfaces de sua arquitetônica forem semanticamente demarcadas, os objetos metodicamente referidos e os problemas corretamente solucionados. No âmbito da razão prática, o desempenho filosófico de Kant presta contas a um significado duplamente bifurcado de obrigatoriedade e legislação, vale dizer, considerar o homem como auctor obligationis e, simultaneamente, como subjectum obligationis , para então examinar, por um lado, sua identidade (...) numérica como um ator de deveres e, por outro, encarar o mesmo sujeito enquanto esteio de direitos, contraposto externamente ao primeiro na figura de um sujeito de direitos. (shrink)

Pretendeu-se dissertar acerca do conceito kantiano do Direito a partir da gênese da sua fundamentação moral, ressaltando a aprioricidade da mesma e seu reflexo na doutrina jurídica. Contrariamente ao moral sense da Filosofia empirista inglesa, a moralidade kantiana baseia-se completamente a priori, abdicando de uma antropologia em sua exposição e formulando-se como pura metafísica, a partir de conhecimentos abstratos. Coaduna à concepção de moralidade kantiana o seu conceito de Direito, que também não possui, portanto, qualquer fundamento na experiência. Desta forma, (...) pretende-se fornecer uma interpretação sistemática em relação aos problemas da doutrina do direito, especificamente sobre a sua exterioridade, a função da coerção e a formação do Estado. (shrink)

Neste trabalho, investiga-se a reconstrução apeliana da controvérsia, entre Habermas e o próprio Apel, acerca da fundamentação e relação entre a moral e o direito, enquanto concepção procedimental discursiva da filosofia prática. Assim, objetiva-se mostrar a relação – metodologicamente importante – do discurso filosófico no trato específico para a arquitetônica da ética do discurso. Defende-se a hipótese de que o debate e controvérsia entre ambos os programas da ética do discurso decorrem fundamentalmente do modo diferenciado de tematizar a relação metodológica (...) entre enunciados filosóficos e enunciados das ciências sócio-reconstrutivas, empíricas, e que essa diferença de abordagem é relevante na forma distinta de tratarem a moral e conceberem o conceito de razão prática, que culmina na compreensão desta como razão prática moral ou não prescritiva, bem como, o problema da sua unidade e/ou quanto de sua especificação. Para Apel, é importante a determinação dessa relação metodológica, pois a partir dessa reflexão efetivar-se-á, na teoria discursiva, uma cisão entre dois modos fundamentais de pensar a fundamentação e relação entre a moral, o direito e a política. (shrink)

RESUMO Neste artigo, busco identificar, por meio de algumas passagens da "Fundamentação da Metafísica dos Costumes" e da "Crítica da Razão Prática", o debate de Kant com a Filosofia Prática Universal de Wolff. Em um primeiro momento, apresento, de forma sucinta, alguns aspectos gerais da metafísica e da ética wolffiana com o intuito de, em um segundo momento, explicitar como algumas considerações de Kant, em suas duas primeiras obras morais, incidem diretamente nas teses de seu predecessor. A crítica de Kant (...) é apresentada nas seguintes etapas. Primeiro, destaco, diante das teses de Wolff, o argumento kantiano sobre a impossibilidade de se estabelecerem os princípios da faculdade superior de apetição e da obrigação moral a partir do prazer baseado nas representações e, por conseguinte, no princípio da felicidade. Em um segundo momento, sublinho a reivindicação kantiana de uma razão prática pura como a única base da faculdade superior de apetição. A partir disso, é notável o surgimento dos novos conceitos kantianos de lei formal, de liberdade e de perfeição moral. Por último, destaco, ainda em diálogo com Wolff, como a razão prática pura, compreendida como faculdade superior de apetição, pode representar não apenas as bases da necessidade moral, mas também uma fonte adequada de motivação. ABSTRACT In this Paper, I seek to identify Kant's debate with Wolff`s Universal Practical Philosophy in some passages of the "Foundations of Metaphysics of Morals" and of the "Critique of Practical Reason". At first, I briefly present some general aspects of Wolff`s metaphysics and ethics aiming at, in a second step, stressing how some of Kant's considerations, in his first two moral works, have a direct impact on the theses of his predecessor. First, stressing the discussion with Wolff, I highlight Kant's argument about the impossibility of establishing the principles of the superior faculty of desire and of moral obligation from the pleasure on the representations and, therefore, in the principle of happiness. In a second step, I stress the Kantian claim of pure practical reason as the basis of the superior faculty of desire. Thence, I show how the new Kantian concepts of formal law, freedom and moral perfection emerge. Finally, I highlight, still in a dialogue with Wolff, how the pure practical reason may represent not only the foundations of moral necessity, but also how it may be a proper source of motivation. (shrink)

Neste texto, discute-se a concepção desenvolvida por Rainer Forst do “direito à justificação”, um princípio filosófico básico dos direitos humanos presente na tradição da ideia kantiana de “razão pura prática”. Forst procura demonstrar que o reconhecimento do outro, como um ser finito e com necessidades, fundamenta diante de mim um direito a razões justificadoras. A dignidade do outro me obriga a agir perante ele apenas conforme tais razões, as quais ele pode compreender e aprovar. No texto, demonstram-se também alguns pontos (...) fracos desse princípio de Forst que, sobre tudo, resultam da insolúvel tensão entre uma teoria da razão prática e uma teoria do reconhecimento. Além disso, defende-se a tese de que o “direito à justificação” deve ser considerado “direito ao conhecimento do Bem” (Hegel), que a pessoa ativa tem em relação aos outros. (shrink)

O trabalho que se segue tem como objetivo principal abordar o conceito de bem comum de John Finnis, apresentando-o como um requisito prático-razoável e uma garantia material para a realização do florescimento humano. A fim de alcançar tal propósito, é necessário percorrer o caminho epistemológico que o autor traçou, analisando alguns dos seus conceitos fundamentais, para então chegar na sua noção de bem comum como uma comunidade política perfeita. Desse modo, inicia-se a pesquisa estudando o processo de entendimento dos princípios (...) da razão prática pelo fenômeno do insight; os bens humanos básicos como razões para a ação; e a atenção necessária aos requisitos da razoabilidade prática. Em um segundo momento, será explorada a relação do direito com a moral, ou seja, abordar-se-á como a razoabilidade prática - virtude moral que ordena a ação - afeta o exercício do direito, já que os atos jurídicos são uma força fundamental para a concretização do bem comum. Sobre essa segunda parte, há um enfoque nos fundamentos da ação humana, apresentando o florescimento humano - a felicidade - como o seu fim último, e a sua relação com o direito. Construído o raciocínio ético da proposta finnisiana da lei natural, a última parte do artigo aborda como a natureza racional da ação, através do direito, conduz ao bem comum. Portanto, atendo à princípios de razoabilidade prática, buscou-se apresentar o bem comum como uma garantia concreta e substancialmente prático-razoável para que as pessoas possam por si mesmas perseguir os bens que as realizem humanamente. (shrink)

This paper has two main purposes, the first is to develop a criticism on the notion of modernity, or Western rationalism, presented in contemporary theories of modernity, characterized by the idea of autonomy and self-sufficiency of reason regarding the foundation of a binding notion of social normativity. The study criticizes the main perception of these theories of modernity, namely, the proposition that profane and secularized rationalism, marked by an impartial, neutral, formal and impersonal perspective in axiological-methodological terms, is enough to (...) ensure this same epistemological-moral Universalism without religion and metaphysics. The second purpose consists in arguing in favor of a political and religious Universalism that points to the incapacity of this purist and independent notion of reason in generating and sustaining, without foundation and application based on metaphysics and religion, a universal content of Human Rights. The work is grounded on bibliographical analysis of contemporary theories of modernity, from a criticism to their central presumption, which is the autonomy, self-referentiality and self-subsistence of reason relatively to religion and metaphysics, proposing, as a conclusion, the correlation of reason and religion-metaphysics as the path and the content of epistemological-moral Universalism. (shrink)

Um dos pontos mais polêmicos da teoria estética de Kant, tratada na primeira parte da Crítica da Faculdade do Juízo, é a questão da validade universal do juízo de gosto. Não sendo um juízo determinante, nem de conhecimento, nem de caráter moral, mas reflexionante, ele exige uma justificação própria. A figura crucial da argumentação que Kant usa para provar que o juízo de gosto estético pode reivindicar, com direito, o assentimento de todos é a de uma “universalidade subjetiva”. Pretendo mostrar, (...) contrariamente à maioria dos intérpretes da doutrina estética kantiana, que das três vias de fundamentação desta universalidade que Kant apresenta – uma baseada no momento da falta de interesse, outra na relação do juízo de gosto com a faculdade de conhecimento e a terceira, na sua ligação com a razão prática – é só a terceira via, esboçada nos últimos parágrafos da Crítica da Faculdade de Juízo Estética, com base na qual a universalidade reclamada do juízo de gosto pode ser defendida de forma conveniente. (shrink)

No centro da filosofia moral de Kant está sem dúvida sua doutrina do imperativo categórico. Por esse motivo não é de se surpreender que a Fundamentação da Metafísica dos Costumes (1785), na qual Kant explica, em detalhes, essa doutrina pela primeira vez, tenha sido o foco da atenção por décadas. Mas há alguns anos é observável uma significativa mudança na literatura que é univocamente bem vinda: ao lado da pesquisa das Doutrinas da Virtude e do Direito publicadas por Kant nos (...) anos noventa do século 18, agora também são intensamente estudadas suas perspectivas filosófico-morais desenvolvidas antes de 1781. Nesse sentido assume uma posição de destaque o manuscrito estudantil de uma lição de ética ministrada no meio dos anos 70, que é publicada aqui, em língua portuguesa, pela primeira vez em uma tradução comentada. Ainda hoje, esta lição serve como uma introdução à ética de Kant, muito embora pareça divergir, em alguns aspectos, da doutrina crítica do imperativo categórico. As Lições de Ética são um „trabalho em andamento“. Por um lado, somos capazes de assistir Kant "pensando" e compreender como ele se reporta ao livro de Alexander Baumgarten sobre os Príncípios da Metafísica Prática (Initia philosophiae practicae primae, 1760). E, por outro lado, somos capazes de vivenciar como ele desenvolve suas próprias perspectivas filosófico-morais em contraste a Baumgarten. Para todos que se interessam pela filosofia moral de Kant e pela história da ética na época da Aufklärung, o estudo desse manuscrito é indispensável. -/- Heiner F. Klemme (Martin Luther Universität - Halle-Wittenberg) . (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma razão (...) prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma razão (...) prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma razão (...) prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

O presente artigo propõe uma abordagem dos direitos humanos a partir da perspectiva de Hume acerca dos sentimentos morais, ao mesmo tempo em que descarta a tese dos programas racionalistas de fundamentação dos direitos que chegam ao ponto de afirmar a existência de direitos naturais que todos possuiriam em razão de sua própria natureza humana. Contra esses programas, a postura cética e naturalista de Hume pode nos auxiliar a explicar o modo como os direitos humanos são enunciados por ativistas e (...) defensores, pois essa enunciação é motivada por paixões, assim como os juízos morais, que são formulados mediante a empatia compassiva que um homem nutre pelo próximo. Os direitos humanos são reivindicados a partir de exigências formuladas dentro de pequenos grupos e desde o contexto das obrigações específicas e, mesmo ao serem reivindicados contra um destinatário específico, os direitos humanos são enunciados como se fossem universais e inatos à espécie humana. Essa enunciação é sempre motivada por sentimentos que não nos permitem permanecer insensíveis às necessidades básicas sofridas por outras pessoas. (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma razão (...) prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma razão (...) prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma razão (...) prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma razão (...) prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

A ética do discurso justifica o conteúdo de uma moralidade que salienta a simetria entre os sujeitos e a solidariedade entre todos. Para Habermas “a solidariedade é a outra face da justiça” (1999, p. 42), ou seja, são duas faces da mesma moeda. Esta é uma afirmação chave em relação ao conteúdo cognitivo do âmbito moral. A validade das normas pressupõe uma fundamentação normativa estruturada linguisticamente, de forma a vincular a justiça com a solidariedade. A ênfase está em uma razão (...) prática capaz de fundamentar princípios igualitários e universalistas da moral e do direito (2009, p. 63). A legitimação do estado de direito deve preservar sua neutralidade ideológica, alicerçada em uma moral racional, isto é, laica (ou secular). Com isso, as exigências normativas devem ser aceitas por todos em uma sociedade pluralista, formada por cidadãos de diferentes credos e, inclusive, por não crentes (HABERMAS, 2009, p. 69). (shrink)

Kant considered pure reason to be transcendentally free in its legislative ability. I argue that this transcendental freedom is consistent with an naturalist ontologythat recognizes the existence only of objects in space and time. I show that Kant is committed to the natural faculty of empirical reason which would function as part of the natural causal order. I then argue that pure reason is the structure, discovered by transcendental arguments, of that same faculty. The structure of pure reason is embodied (...) in particular instances of empirical reason. Transcendental freedom of pure reason is the fact that its structure is determined independently of the causal order — in the case of pure practical reason, by means of arguments about the very possibility of deliberative action — and this structure contributes to the causal order by means of the causal efficacy of empirical reason. I then discuss the effect this view has on the question of whether Kant is a moral realist. (shrink)

O estabelecimento de um paralelismo entre razão teórica e razão prática permite explicitar o âmbito de cada uma delas. A restrição do uso da razão assegura, por um lado, o caminho seguro da ciência e mostra, por outro lado, que há um uso prático da razão - a moral, isto é, que ela pode determinar imediatamente à vontade.

No presente trabalho será demonstrada a estreita, embora discreta, relação da filosofia moral de Kant com a ética antiga, especialmente com o estoicismo de Cícero. O tema será explicitado mediante uma aproximação entre as obras da Crítica da razão prática e Sobre os fins (De finibus), respectivamente de cada um desses autores. Será destacada a crítica de Kant à identificação entre virtude e felicidade e sua reformulação sintética no conceito de “sumo bem”. Na conclusão se torna claro que a realização (...) moral da razão, reivindicada por Cícero, encontra na reformulação de Kant sua determinação mais precisa. The crises of practical reason and stoicismThe present paper shows the close albeit subtle relation of Kant’s moral philosophy to ancient ethics, especially Cicero’s Stoicism. The subject is made explicit by means of a rapprochement between the Critique of practical reason and De finibus, so as to be highlight Kant’s criticism of the classical identifying of virtue and happiness and his synthetical recasting of the concept of the supreme good. The essay concludes by making clear that the moral actualization of reason, reclaimed by Cicero, finds in Kant’s reformulation its most precise determination. (shrink)

No presente trabalho será demonstrada a estreita, embora discreta, relação da filosofia moral de Kant com a ética antiga, especialmente com o estoicismo de Cícero. O tema será explicitado mediante uma aproximação entre as obras da Crítica da razão prática e Sobre os fins (De finibus), respectivamente de cada um desses autores. Será destacada a crítica de Kant à identificação entre virtude e felicidade e sua reformulação sintética no conceito de “sumo bem”. Na conclusão se torna claro que a realização (...) moral da razão, reivindicada por Cícero, encontra na reformulação de Kant sua determinação mais precisa. The crises of practical reason and stoicism Abstract The present paper shows the close albeit subtle relation of Kant’s moral philosophy to ancient ethics, especially Cicero’s Stoicism. The subject is made explicit by means of a rapprochement between the Critique of practical reason and De finibus, so as to be highlight Kant’s criticism of the classical identifying of virtue and happiness and his synthetical recasting of the concept of the supreme good. The essay concludes by making clear that the moral actualization of reason, reclaimed by Cicero, finds in Kant’s reformulation its most precise determination. (shrink)

O artigo busca analisar algumas questões relacionadas à concepção de boa vontade e dever moral na filosofia prática de Kant. Inicialmente, apresenta-se a investigação kantiana acerca do princípio supremo da moralidade, como exposto na primeira parte da obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes (1785). Em seguida, a partir do estabelecimento da razão prática pura como o fundamento de todas as leis morais, evidencia-se a distinção kantiana entre moralidade e felicidade. Com isso, pretende-se mostrar que a origem do valor moral está (...) na máxima subjetiva da vontade, de modo que a boa vontade é aquela determinada a priori pela razão prática pura. Por fim, busca-se relacionar a obrigação do dever moral com o sentimento puro de respeito à lei da razão prática, pelo que esse pode se tornar o motivo (Bewegungsgrund) da ação moral, sem comprometer o seu valor. (shrink)

O artigo aborda a problemática que envolve a terceira seção da obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, mais precisamente a questão referente à validade sintética a priori do imperativo categórico na determinação da vontade humana. Muito embora a lei moral seja universalmente reconhecida por todos os seres racionais, Kant precisa demonstrar a sua efetividade no que diz respeito à vontade humana, a qual é empiricamente afetada. Deste modo, a estratégia argumentativa kantiana gira em torno de uma tentativa de deduzir a (...) autonomia moral da noção transcendental de liberdade, o que se mostra impossível, pois, nesse contexto, ainda não há como comprovar a validade objetiva de tal conceito. Apesar do esforço empreendido por Kant, todos os argumentos aqui erigidos esbarram na impossibilidade de se conhecer o âmbito inteligível, de modo que tal questão só vai ser levada a cabo na Crítica da Razão Prática. (shrink)

A questão “por quê ser moral”, que foi formulada expressamente no contexto do debate filosófico acadêmico por Francis Herbert Bradley, divide os leitores quando buscam sua resposta em Kant. Uns acham, como Gerold Prauss, que Kant negue a possibilidade de tal resposta e diga que a moral precisa ser aceita como um fato simplesmente dado, o “fato da razão”. Contudo, como tal imediatismo ou “decisionismo transcendental” parece insatisfatório, um outro grupo defende a assim chamada “interpretação do agente racional”, onde este (...) último apresenta o valor supremo, absoluto, que fundamenta a moral e, com isso, apresenta a razão em virtude da qual devemos agir moralmente. Mas tal valor absoluto ou já é moral, mas então a resposta dada à questão “por quê ser moral” entra num círculo vicioso. Ou tal valor faz a moral depender de algo fora da moral o que, conforme Kant, destruiria toda moral. A solução do problema é a seguinte: Kant não deriva a moral de um pressuposto extramoral nem pressupõe a própria moral como simplesmente dada, mas explica o originar da moral. Ela origina da razão prática pela volta dessa razão sobre si mesma que constitui sua autonomia. Por este seu originar, a moral não é uma mera derivação de algo pressuposto, mas algo radicalmente novo, original, autónomo. Pelo outro lado, existe, sim, uma fundamentação da moral, i.e., um processo compreensível de sua constituição. Com isso, Kant evita o imediatismo: a moral não precisa ser simplesmente aceita como um fato puro, mas pode ser compreendida pela razão. (shrink)

Na _Crítica da razão prática_, Kant desenvolve o fundamento da lei moral em seus aspectos objetivo e subjetivo. Depois de afirmar ser plausível postular a determinação da vontade tão somente por meio da razão pura em seu uso prático, foi necessário ao filósofo demonstrar como ela se torna consciente e aceitável para o agente moral. Neste passo, ele examina o sentimento de prazer e desprazer, ao qual associa, de início, a humilhação da vontade entregue ao agrado dos sentidos, de modo (...) que no sujeito emerge uma qualidade nova de sentimento, o respeito, também denominado de sentimento moral. A mesma estratégia encontra-se na terceira crítica, onde o constrangimento, desta vez, atua sobre a imaginação, impossibilitada de abarcar a imensidão sublime com o auxílio do entendimento. O desprazer daí proveniente conduz ao reconhecimento da razão como faculdade superior e, desta, ao prazer proveniente da consciência da lei moral como destinação superior. A considerar a forma como o subjetivo assimila a lei moral, pretende-se aqui pensá-la sob a hipótese de ser ela, antes, por meio do constrangimento e do desprazer, não apenas fundada na liberdade, mas também na humilhação da presunção. O argumento segue as obras de Kant sobre a ética, a começar pela _Fundamentação da Metafísica dos costumes_, em seguida, segue o caminho da segunda para a terceira crítica. Neste percurso, pretende-se examinar o lugar que o sentimento de prazer ocupa no fundamento _a priori_ da lei moral, seja na analítica da razão prática seja na analítica do belo e do sublime. (shrink)

O trabalho apresenta o encaminhamento dado ao fato kantiano da razão em dois artigos recentes e retoma, a seguir, a discussão em torno do sentimento do respeito pela lei moral para concluir que a concepção fichteana de razão prática configura o primeiro mal-entendido do Faktum.

Com a finalidade de refletir sobre a reatualização de autores clássicos da filosofiacomo forma de se enfrentar os desafios contemporâneos da democracia e do pensamentopolítico, o artigo pretende apresentar a interpretação feita por John Rawls de aspectos dafilosofia prática de Kant. Três conceitos são particularmente importantes nessa articulaçãoentre a filosofia kantiana e o projeto rawlsiano de justificação normativa do liberalismopolítico: a concepção de pessoas morais autônomas, a fundamentação normativa ancoradaem um procedimento de construção de tipo kantiano e a ideia de (...) razão pública que orienta adeliberação racional dos cidadãos em uma democracia constitucional. Procuraremos problematizarse a pretensão de justificação normativa baseada no ponto de vista moral imparciale representada pelo procedimento de construção pode ser mantida juntamente com anecessidade de também tratar a justificação dos princípios do liberalismo político comoderivada de ideias intuitivas fundamentais consideradas latentes na cultura política pública. (shrink)

Trata-se de uma investigação sobre a teoria dos primeiros princípios da razão prática na obra de Tomás de Aquino. No centro dessa teoria está o termo “sindérese”, cujo conteúdo foi elaborado nas discussões da filosofia e da teologia medievais, a partir de sua menção na Glosa de Jerônimo a Ezequiel. Tal termo designa um conceito que apresenta um caráter inovador dentro da teoria da ação moral em comparação com a ética aristotélica. Afinal, Tomás de Aquino o entende como o hábito (...) dos primeiros princípios da moral, equivalente ao hábito dos primeiros princípios teóricos de Aristóteles. Dessa forma, o interesse é compreender como o conceito de sindérese é recebido e desenvolvido na filosofia moral de Tomás de Aquino através da análise das três questões tradicionais: de sua natureza, de sua infalibilidade e de sua extinção. (shrink)

Este artigo concerne três questões: a concepção kantiana da política, a sua relação com a doutrina do direito e o papel da Urteilskraft na esfera da política. No § 1 sublinha-se que a perspectiva kantiana é caracterizada por uma flexibilidade contextual que permite de realizar o modelo normativo da Rechtslehre em diversas circunstâncias culturais: à política diz respeito, de fato, o como ‘traduzir’ as prescrições do direito em princípios contextuais que se adaptem corretamente a uma determinada comunidade humana. No § (...) 2 analisa- se o papel da capacidade de juízo enquanto instrumento capaz de compreender as especificidades do contexto no qual se realizam as reformas políticas solicitadas pela razão pratica; a propósito será evidenciado que através da reflektierende Urteilskraft é possível construir regras que refletem as peculiaridades do contexto ao qual são aplicadas as normas a priori do direito. (shrink)

Este artigo apresenta a crítica radical de Hegel na Fenomenologia do Espírito à teologia moral dos postulados da razão pràtica kantiana. Hegel os reconstrói como projeções resultantes da contradição da consciência moral, que, ao termo da experiência que ela perfaz de si mesma mediante a sua objetivação na "visão moral do mundo'', é compelida a confessar a sua hipocrisia. Depois de uma caracterização sucinta da antinomia e dos postulados da razão pràtica, bem como das principais teses da sua reconstrução crítica (...) por Hegel, analisa-se a contradição da consciência moral, concebida como puro dever, que é a matriz dos postulados, e aborda- se detalhadamente a. série de "deslocamentos dissimuladores" que articulam os dualismos e as oposições em que essa contradição fundamental se desdobra, e cuja resolução representativa é projetada nos três postulados. Por fim mostra-se que o colapso da "vi_são moral do mundo" conduz a consciência moral à experiência da sua hipocrisia e à sua superação na autocerteza moral subjetiva, que antecipa a sua auto-supressão e a superação da moralidade. (shrink)

O presente trabalho busca evidenciar a concepção moral do Direito na doutrina do Direito de Kant, distinguindo as ideias que conceituam a diferença entre leis jurídicas e leis éticas, a partir das leis morais para tratar da concepção e o reconhecimento dos direitos de equidade e o de necessidade, por um lado, e a não realização desses direitos, por outro. O intuito do presente trabalho é mostrar a efetivação e validade do direito, tendo a base em Kant. PALAVRAS-CHAVE: Direito. Moral. (...) Kant. Validade do Direito. (shrink)

No presente trabalho são expostas e examinadas as críticas eudemonistas de Gottlob August Tittel (1739-1816) à Fundamentação da metafísica dos costumes, a partir da alusão indirecta de Kant a elas no Prefácio à Crítica da razão prática. Por outro lado, são também fornecidas em apêndice as informações, constantes na correspondência de Hamann, de que Kant com aquela primeira obra de filosofia moral preparava uma crítica ao eudemonismo similar de Garve, expresso em seus comentários ao De officiis de Cícero. O artigo (...) fornece assim o contexto polémico de surgimento dessas obras práticas, no qual Kant não se deixou envolver directamente, mas só teórica e argumentativamente. /// The present article aims at an exposition and an examination of the eudemonistic criticisms of Gottlieb August Tittel (1739-1816) to Kant's Grundlegung der Metaphysik der Sitten. This goal shall be achieved through an indirect reference to those criticisms as they appear in the Preface to the Kritik der praktischen Vernunft On the other hand, however, the article also gives information related to the fact that, as it appears in Kant's correspondence with Hamann, in publishing his first work in the realm of moral philosophy Kant was also preparing a critical review of Garve's similar eudemonism, as it is expressed in his commentaries to Cicero's De officiis. The article offers thus the polemic context for the emergence of those Kantian works in the realm of practical philosophy, being demonstrated that Kant did not allow himself to be involved directly in them, but only in a theoretic and argumentative way. (shrink)

This paper revisits the Kantian concept of law, observing principally its moral groundwork and then brings to the discussion the Habermas’ concept of law, culminating in some appreciations on the content and validity of the critique of Habermas to Kant, namely, the hypothesis of a dilution of Kantian law in the moral. For Habermas, the law is an autonomous sphere and should not be based on moral a priori, but must perforce draw support in the ethics of discourse and in (...) consensus. (shrink)

O objetivo deste trabalho é demonstrar que os estudos de antropologia de Kant não constituem um agregado de elementos isolados senão que respondem a uma ordem sistemática de conhecimento estabelecido pelo plano da filosofia transcendental. Isso significa que a Antropologia está definida por um objeto sobre o qual se aplicam um conjunto de predicados segundo a ordem das capacidades, temperamentos e disposições. Porém, isto se faz a partir da possibilidade de uma proposição sintética a priori fundamental, a saber: “o homem (...) é cidadão do mundo”. Essa predicação conforma outras proposições sintéticas. Ditas proposições possuem características sui generis. Não são apenas predicações sobre objetos empíricos, mas não desconhecem as particularidades das observações da experiência; não referem diretamente à lei moral, mas não a desconhecem na constituição de seu objeto. Assim sendo, aqui se propõe uma interpretação sistemática do lugar, definição, divisão, objeto e método da Antropologia. Para poder chegar a isto, primeiro, avaliaremos a literatura secundária sobre o tema, segundo, formularemos com especificidade nosso problema e, terceiro, desenvolveremos a solução.The objective of this paper is to demonstrate that Kant’s studies of anthropology are not an aggregate of isolated elements but rather that they correspond to a systematic order of knowledge established by the project of transcendental philosophy. This means that Anthropology is defined by an object to which a conjunction of predicates are applied according to the order of their capabilities, temperaments, and dispositions. However, this comes as a result of the possibility of an a priori fundamental, synthetic proposition, specifically: “man is a citizen of the world.” This predication suits other synthetic propositions. These propositions have some sui generis characteristics. They are not merely predications about empirical objects, but they do not ignore the particularities of experience’s observations; they do not refer directly to moral law, but they are not ignorant of it in the constitution of its object. Being thus, a systematic interpretation of place, definition, division, object, and method of Anthropology is herein proposed according to a logical-semantic analysis of its fundamental proposition. In order to arrive at this interpretation, we will first make use of the secondary literature available on the topic. Second, we will formulate our problem in greater detail. Finally, we will develop the solution. (shrink)

RESUMO: Esse trabalho tem por objetivo analisar o construtivismo político da Terceira Conferência da obra Liberalismo Político, de John Rawls. Especificamente, vamos tentar compreender como, limitando o universo de construção aos parâmetros estabelecidos pelo discurso político, podemos estender o alcance dos princípios acordados na posição original para uma comunidade muito mais ampla frente às doutrinas morais abrangentes. Demonstraremos o construtivismo político coerentista não em oposição ao intuicionismo moral utilitarista nem ao construtivismo moral kantiano, mas como capaz de absorver modelos com (...) esse grau de razoabilidade. Isso será disposto através de uma justificação pública tanto do conteúdo quanto da forma do modelo adotado. Assim, o consenso sobreposto apresentado por Rawls é responsável direto pelo resultado democrático que esperamos de uma sociedade onde a publicidade ocupa espaço enquanto fato e possui um valor aceito como legítimo. Nosso método de trabalho envolve uma leitura analítica do texto e de comentadores pertinentes ao assunto proposto.ABSTRACT: This study aims to objective analyze the political constructivism of the Third Conference of the work Political Liberalism, by John Rawls. Specifically, we understand how limiting the universe of construction to the parameters by the political discourse, we can extend the reach of the principles agreed in the original position to a much larger universe in the face of comprehensive moral doctrines. We demonstrate what political constructivism no consistent as opposed to utilitarian moral intuitionism or the Kantian moral constructivism, but as capable of absorbing models with this degree of reasonableness. This will be provided through a public justification of both the content and form of the model adopted. Thus, the overlapping consensus presented by Rawls is directly responsible for the democratic results we expect from a society where democracy takes up space as a fact and has a value accepted as legitimate. KEYWORDS: Constructivism; justification; liberalism. (shrink)

O contratualismo moral procura fundamentar a moralidade a partir do auto-interesse. No entanto, nem as teorias clássicas na tradição do contrato social, nem os representantes do contratualismo moral procuram oferecer uma fundamentação dos direitos humanos. O objetivo deste artigo é justamente apresentar uma tal fundamentação. Direitos humanos – essa é a tese central deste artigo – são tipos específicos de direitos morais de que os indivíduos podem lançar mão em sua relação com o Estado.Moral contractualism aims at a justifi cation (...) of morality through self-interest. Yet, neither classic social contract theories nor moral contractualism seek to provide a systematic account of human rights. The aim of this article is to present such an account. Human rights – this is a main thesis advanced in this article – are special kinds of moral rights to which individuals resort in their relationship to the state. (shrink)

NA PRIMEIRA PARTE DO PRESENTE ARTIGO, COMEÇO POR UM ESBOÇO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE LIBERDADE, MORAL E MUNDO EM KANT. NA SEGUNDA PARTE DISCUTO OS EXEMPLOS DE CHRISTIAN WOLFF E CHRISTIAN AUGUST CRUSIUS COMO DUAS VERSÕES MODERNAS DO INDIFFERENTISMUS MORAL. NA TERCEIRA PARTE, PROPONHO A IDÉIA DE QUE A CONCEPÇÃO DE DEVER MORAL, EXPLICITADA POR KANT NOS ANOS 1780 E 90, PRESSUPÕE A LIBERDADE HUMANA DE PODER ESCOLHER ENTRE UMA AÇÃO POR DEVER, UMA AÇÃO CONFORME AO DEVER E UMA CONTRÁRIA (...) AO DEVER. NA QUARTA E ÚLTIMA PARTE, POR FIM, TENTAREI MOSTRAR QUE A CRÍTICA DE KANT À CONCEPÇÃO DA LIBERTAS INDIFFERENTIAE NA METAFÍSICA DOS COSTUMES NÃO ESTÁ EM CONTRADIÇÃO COM SUA IDÉIA DE QUE, DO PONTO DE VISTA MORAL, O HOMEM PODE E TEM DE SE DETERMINAR LIVREMENTE À AÇÃO. CERTAMENTE ESSA INTERPRETAÇÃO CONDUZ A ALGO COMO UMA DISCRETA ANTINOMIA DA RAZÃO PURA PRÁTICA, EMBORA ESTA NÃO SEJA UMA DENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO KANT. (shrink)

A tese defende o antiplatonismo presente na obra do jusfilósofo Hans Kelsen como núcleo argumentativo da sua teoria do direito. Sustenta que a melhor definição da sua filosofia não é como neokantiana, mas como antiplatônica. Isso porque há significativas inconsistências na sua interpretação de Kant, o que a impossibilita de ser classificada como tal. Além, encontra-se na sua leitura sobre Platão referências mais sólidas e conceitos mais claros. Nesse sentido, advoga a hipótese de que a obra de Kelsen tem como (...) constante e como chave de entendimento a sua objeção e contestação às teses de Platão, sobretudo a questão da separação entre alma e corpo, isto é, forma e matéria. O primeiro e segundo capítulos defendem a hipótese da inconsistência das teses de Kelsen sobre Kant. Entende que a sua pressuposição de contradição entre a razão pura e a razão prática, assim como a ideia de uma contradição entre ser e dever-ser, não se sustenta considerando as próprias obras de Kant e a literatura especializada sobre o autor. No segundo capítulo apresenta a sua leitura sobre Platão, concentrada na obra A Ilusão da justiça (Dei Illusion der Gerechtigkeit). O quarto capítulo expõe, sopesando seu antiplatonismo, as duas principais referências teóricas para Kelsen a par de Kant, isto é, as teorias de David Hume e Sigmund Freud. O quinto capítulo demonstra como o antiplatonismo de Kelsen articula com os principais conceitos de suas teses, isto é, mostra que mesmo refutando a classificação do autor como neokantiano, conceitos como norma fundamental, liberdade, o monismo entre direito e Estado, monismo entre direito internacional e nacional e o problema da decisão judicial possuem justificativa e base filosófica coerente. Finalmente, conclui com a possiblidade da ideia de uma teoria kelseniana do direito desvinculada do neokantismo e fundada sobre os pressupostos céticos humeanos e freudianos, tanto moral, quanto teórico, ou seja, reconhece a unidade das obras do autor, desde que condicionada a sua interpretação como antiplatônica. (shrink)

Com este artigo procura-se introduzir a questão da origem social das normas morais e jurídicas a partir da obra de Hans Kelsen e solucionar, de forma breve, o problema da conciliação do método lógico-transcendental da Teoria pura com a filosofia positivista e empirista do autor.

A derivação da religião como fruto da moralidade, a descrição de deveres como comandos divinos, o conceito de comunidade ética, podem, à primeira vista, credenciar a ideia de que o princípio kantiano de autonomia moral não seria tão forte quanto pretende, de que não incluiria, em particular, a noção de soberania individual na aplicação da lei moral. uma análise mais detida, entretanto, da concepção kantiana de religião e da concepção, simples e direta, da natureza do dever, indica a força da (...) autonomia como princípio, não apenas da razão prática como da razão em geral. (shrink)

O presente artigo científico é parte de pesquisa destinada a investigar as implicações e interpretações advindas da transformação do posicionamento do princípio de universalização (U) operada na teoria do discurso do filósofo alemão Jürgen Habermas, sobretudo a partir de algumas de suas obras das décadas de 80 e 90. A pretensão cognitivista da ética do discurso fundamenta a moral diante da possibilidade de reconstrução racional discursiva das justificativas das normas. O teste de universalização faz parte da fundamentação, mas em que (...) sentido? A fim de afastar o ceticismo quanto a pretensão de justificação prática, Habermas repensa a relação kantiana entre moral e direito. Mais precisamente, diante de sociedades complexas marcadas pelo Estado Democrático de Direito e pelo uso de discursos práticos diversos da moral para a justificação das práticas sociais, a legitimidade das normas passa por explicitar a relação discursiva entre direito, moral e política. É no âmbito deste desafio que o filósofo alemão vem modificando a formulação e o posicionamento de seu princípio de universalização (U) ao longo do tempo, bem como sua relação com o princípio do discurso (D) e, posteriormente, com o princípio da democracia (De). Após percorrermos este caminho, lançamos a hipótese, segundo a qual, a ênfase que Habermas confere ao direito em Facticidade e Validade junto do reposicionamento do ponto de vista moral, permite pensar de maneira dialógica a interação social como práxis comunicativa sem sujeitos. (shrink)

A Doutrina do direito é um dos últimos trabalhos de Kant. Recomposto para uma nova editoração, o texto tem merecido a atenção de e teóricos do direito. A presente contribuição examina a repercussão da obra jurídica de Kant nos escritos recentes de Tugendhat, um dos críticos mais notórios do pensamento kantiano. O artigo privilegia asrelações entre direito e moral, procura dar uma feição mais nítida à chamada razão trivial, tendo em vista as clássicas objeções de Hegel à razão prática kantiana.

Por meio de uma análise reconstrutiva da filosofia político-jurídica de Jürgen Habermas e de Rainer Forst, bem como com auxílio de literatura secundária, são analisados os conceitos de direitos culturais e tolerância. O objetivo da presente pesquisa é visualizar como Habermas e Forst desenvolvem os referidos conceitos. Para este fim, o artigo é dividido em duas seções, a partir de uma justificativa introdutória da investigação dos objetivos traçados. A primeira seção trata da questão que envolve os direitos culturais, seu significado, (...) evolução e maneira de efetivar sua garantia. A segunda seção aborda o conceito de tolerância, que Habermas trabalha enquanto necessidade procedimental a partir de direitos subjetivos a iguais liberdades de ação, enquanto Forst o trabalha a partir de uma concepção como respeito ao outro, em que será essencial o princípio de justificação da justiça, amparado no uso público da razão. Ao final, as últimas considerações apontam para o fato de que Habermas mantém seu edifício teórico da década de 1990, trabalhando a possibilidade de tolerância e a garantia de direitos culturais a partir de procedimentos democráticos e de justiça política, nos quais normas e leis devem ser racionalmente aceitas em uma cultura política compartilhada. Já Forst busca um rumo prático-normativo, em que a razão prática requer pessoas razoáveis e autônomas moralmente, trabalhando a necessidade de justificação por via procedimental. (shrink)

No presente trabalho são expostas e examinadas as críticas eudemonistas de Gottlob August Tittel (1739-1816) à Fundamentação da metafísica dos costumes, a partir da alusão indirecta de Kant a elas no Prefácio à Crítica da razão prática. Por outro lado, são também fornecidas em apêndice as informações, constantes na correspondência de Hamann, de que Kant com aquela primeira obra de filosofia moral preparava uma crítica ao eudemonismo similar de Garve, expresso em seus comentários ao De officiis de Cícero. O artigo (...) fornece assim o contexto polémico de surgimento dessas obras práticas, no qual Kant não se deixou envolver directamente, mas só teórica e argumentativamente. (shrink)

Resumo: Neste artigo, intento reconstruir o argumento aristotélico da felicidade como necessariamente envolvendo duas etapas. Na primeira, se trata de determinar que a razão (prática) tem uma função central na determinação das ações morais que levam à felicidade. No segundo passo, Aristóteles tenta mostrar que a contemplação, por satisfazer em máximo grau as propriedades das ações morais que levam à felicidade, é ela própria causa da felicidade primeira, introduzindo deste modo uma hierarquia entre a vida contemplativa e a vida política (...) em prol da primeira.Abstract:The main target of this paper is to show that the well-known Aristotelian argument for human happiness necessarily involves two steps. In the first one, it is shown that (practical) reason has a prominent role to play amongst the moral actions that lead to a happy life. In the second step, Aristotle attempts to show that contemplation, the virtue of theoretical reason, can also produce happiness, and does produce it as first happiness, in so far as theoretical activity has all the qualities moral actions have, and has them to the utmost degree, thus establishing a hierarchy between contemplative and political life. (shrink)

Propõe-se protocolo de utilização pedagógica de mídias e cultura popular para desenvolver conhecimentos sobre direito e suas imbricações com os conceitos de biopoder e biopolítica. As práticas apresentadas têm por público alvo crianças, adolescentes e adultos, sendo escolhidas três obras, cada uma delas correspondente a uma das diferentes faixas etárias. Para a elaboração do presente texto, utilizou-se de fundamentação teórica jurídica e dos estudos foucaultianos, assim como estudo empírico das obras audiovisuais.

À luz das reformulações conceituais acerca dos pressupostos filosóficos aceitos por Rawls no desenvolvimento de sua teoria da justiça, o presente artigo objetiva questionar a ideia de autossustentabilidade do âmbito político, como exposto em Political Liberalism, evidenciando alguns pressupostos morais não explicitados pelo autor. A partir de um acordo semântico proposto por Rainer Forst, o qual diferencia os âmbitos de aplicação do ético, do político e do moral, pretende-se demostrar que há uma fundamentação moral no liberalismo político, a qual, todavia, (...) não deve ser entendida no sentido ético. Propõe-se que esse pressuposto moral encontra-se na razão prática kantiana, pois é daí que Rawls parte para estruturar e fundamentar a sua concepção de justiça. Com isso, os princípios do liberalismo político rawlsiano, para que possam ser efetivos quando aplicados à estrutura básica da sociedade, devem ser analisados mediante os elementos morais da razão prática kantiana. (shrink)

A busca pela felicidade está naturalmente presente como um ideal a ser alcançado por cada indivíduo da espécie humana. Kant, em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, pretende buscar e estabelecer o princípio supremo da moralidade e esclarece que para esse fim o ideal da felicidade não apresenta condições de fundamentar as leis da moralidade. Na obra Crítica da Razão Prática, Kant sustenta essa mesma posição, mas introduz o objeto do soberano bem, referente ao qual, a felicidade é o (...) seu segundo elemento, mas condicionada às leis da moralidade e entendida como elemento necessário do soberano bem. O objetivo deste trabalho é realizar uma breve reflexão sobre a importância da felicidade na teoria moral kantiana, enfatizando a relação estabelecida entre a moralidade e a felicidade no conceito do soberano bem. Pretendemos defender que embora o princípio da moralidade e o princípio da felicidade própria fundamentam-se em princípios diferentes, há possibilidades de conciliar a busca da felicidade própria com a realização das ações morais. Palavras-chave: Felicidade. Moralidade. Soberano bem. Imperativo categórico. Imperativo hipotético. (shrink)