O presente artigo se propõe a analisar a relação entre o Supremo Tribunal Federal e os media, e como as notícias jurídicas do Plenário da mais importante Corte do país são transmitidas pela TV Justiça, pelos canais comerciais, e pelos novos media. Ademais, busca-se explorar a influência dos novos media na democratização da informação referente ao Judiciário. Em termos metodológicos, será utilizada abordagem hipotética dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Não obstante, este trabalho pretende demostrar (...) como os canais comerciais se incumbem de espetacularizar as imagens do Plenário do STF, com intuitos mercadológicos e de lucro. (shrink)

A Constituição Federal brasileira fixou um desenho estrutural de competências que permite uma ampla atuação do Supremo Tribunal Federal sobre a vida social e os ramos de governo. No entanto, a análise da teoria institucionalista estratégica sobre os julgados relativos ao processo legislativo federal demonstra que não há um panorama assimétrico entre os departamentos estatais. Na verdade, o jogo entre poderes pode criar cenários conjunturais que libertam decisões baseadas na preferência individual dos julgadores ou que (...) restringem a autonomia da Corte quando críticas ou retaliações externas ameaçam sua permanência e autoridade. (shrink)

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Este artigo apresenta um panorama da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle judicial do orçamento público e a proteção dos direitos humanos enquanto fim do Estado e do direito, especialmente considerando a recente tese fixada sobre o assunto. A questão de saber se é possível conciliar a atividade judicial com o controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos é complexa e polêmica. Diante disso, para além de analisar as implicações orçamentárias decorrentes da judicialização dos direitos sociais (...) positivos, o objetivo do presente estudo é analisar a postura do Poder Judiciário (STF) com relação ao próprio orçamento.AbstractThis article presents the evolution on the Brazilian Supreme Court jurisprudence involving public budget review, in the light of the human and fundamental rights promotion as a state’s goal – specially regarding the most recent court’s ruling on this issue. The question regarding the possibility to reconcile judicial review with public budget control is a complex one. In analyzing its complexity, this study aims at the effects that litigation over economic and social rights produces on public budget and what kind of attitude should we expect from the Judiciary regarding public budget planning. (shrink)

El propósito de este artículo es analizar si el Supremo Tribunal Federal modificó la Constitución de Brasil durante el juicio de la Alegación de incumplimiento de un precepto fundamental nº 132/RJ o si solo cumplió con su rol institucional. Dicho cuestionamiento se deriva de la existencia de dos concepciones divergentes del ordenamiento jurídico y, dependiendo de cuál se adopte, la interpretación del papel del STF en ADPF 132 será diferente. La metodología adoptada es la “Dogmática Jurídica” conforme (...) fue propuesta por Alexy y Dreier. En conclusión, presentaremos nuestra respuesta razonada a la pregunta planteada en el título de este artículo. (shrink)

O presente trabalho busca analisar a hermenêutica no Caso do Ex-Deputado Daniel da Silveira, do inquérito n° 4.781 até a sentença da Ação Penal n° 1.044, porém que a Ação Penal n° 937 também foi convocada para o cotejo, abordando decisões e fundamentos durante o trâmite, bem como jurisprudências pretéritas comparadas com as concebidas no caso do parlamentar aqui abordado. A problemática em questão, ademais, é se a referida hermenêutica está de acordo com os métodos próprios desta ciência e quais (...) métodos foram utilizados, bem como as escolásticas e fontes do direito que se podem atribuir, pois que o evento foi duramente criticado, devendo ser analisada tal questão sob óculos técnicos quanto a interpretação da Corte Maior e pelo que pese uma reflexão substancial sobre o porte do Supremo Tribunal Federal no caso acima trazido, em pronta hipótese têm-se que a hermenêutica utilizada foi demasiadamente extensiva e tendendo mais ao método Cientifico-Espiritual em certos momentos, porém em outros mais afeito a Tópica-Problemática, foi utilizada, nesta pesquisa, método bibliográfico e qualitativo. (shrink)

O presente artigo possui como tema a análise da separação dos poderes e a regra da democracia, além da possibilidade do Tribunal Constitucional ser composto por indivíduos nomeados pelo Presidente da República, não cumprindo a regra democrática, e fazer o controle de constitucionalidade das leis, criadas através de um processo democrático. Serão respondidos: a separação dos poderes obedece à regra democrática? Quando o Poder Legislativo deixa de cumprir sua função típica de legislar, abre a oportunidade para o Supremo (...) Tribunal Federal, como Tribunal Constitucional que é, criar, através do ativismo judicial, as normas lacunosas? Isso fere a regra democrática? (shrink)

Neste artigo texto apresento uma interpretação de algumas das principais teses de Carl Schmitt em sua obra Der Hüter der Verfassung, O Guardião da Constituição. Inicialmente, apresento a definição schmittiana de “guardião da Constituição”, por oposição a um “senhor e soberano da Constituição”, comparando-a com as teses de Adrian Vermeule sobre o “constitucionalismo de otimização”. Em seguida utilizo esses conceitos para discutir as teses de Schmitt sobre a função do presidente do Reich como guardião da Constituição; a defesa de uma (...) postura de auto-restrição judicial no exame judicial de constitucionalidade das leis; e sua crítica à “judicialização da política”. Por fim, utilizo essas teses para discutir a função do Supremo Tribunal Federal brasileiro e questionar seu status de “guardião da Constituição”. (shrink)

Tem-se como temática central a atuação do poder judiciário no Brasil, em especial, do Supremo Tribunal Federal em relação ao fenômeno da judicialização da política. Por meio do estudo de processo judicial, a Ação Penal 937 no Supremo Tribunal Federal, procura-se constatar o movimento ativista de juízes que ganha forçano Brasil e no mundo, desde o fim da segunda guerra mundial. Tal prática, que se justifica na efetivação de direitos humanos e utiliza a retórica (...) neoconstitucionalista, fere a separação de poderes e ganha contornos evidentemente políticos. (shrink)

Em um ambiente onde as razões de segurança roubaram o lugar da razão de Estado, uma vez que não se questiona mais se é o Estado necessário ou não, e não está mais em jogo se o Estado pode lançar mão de todas as suas potencialidades para conservar a sua própria existência, estabelecemos as considerações que se seguem. Como sublinha o filósofo italiano Giorgio Agamben, nossa principal referência teórica no presente artigo, estamos diante de um processo em curso que faz (...) as democracias ocidentais se desenvolverem no sentido de algo que se deve, desde já, chamar de Estado de Segurança, com o avultamento de três aspectos bem reconhecíveis: a produção e manutenção de um clima generalizado de medo, a despolitização dos cidadãos por todos os meios possíveis, a liquefação da certeza e da efetividade da lei, ou melhor, a orientação consciente para um estado de relativização ou indeterminação jurídica. Temperado no horizonte biopolítico, com dispositivos de captura disseminados lá onde nem conseguimos mais distinguir com nitidez, o Estado Securitário fará da segurança e da necessidade de se garanti-la o seu embaixador maior, produzindo, contudo, contraditoriamente, sempre mais insegurança. Gostaríamos de, nas linhas que se seguem, explorar particularmente o último aspecto do denominado Estado Securitário, qual seja, a orientação consciente para um estado de relativização ou indeterminação jurídica, situando-o na realidade jurisprudencial brasileira, sob o recorte ilustrativo de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, busca-se analisar de que modo o argumento da segurança é mobilizado pela instituição para fundamentar as suas decisões. (shrink)

Na atual sociedade da informação, regida por políticas de acesso e de privacidade, o direito ao esquecimento surge como ferramenta de proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Assim, discute-se algumas ambivalências que envolvem esse direito e sua efetiva sua aplicabilidade. No Brasil, não há uma legislação específica que verse sobre a aplicação do direito ao esquecimento e sua relação com a memória individual e coletiva, sendo realizados julgamentos com base na ponderação de direitos fundamentais oriundos da personalidade humana. Além disso, (...) Supremo Tribunal Federal considerou que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, apontando para as análises de casos concretos que comentam excessos e abusos à liberdade de expressão e ao direito à informação. Considera, contudo, que o movimento de proteção de dados resultou em instrumentos normativos para atender às demandas sociais, políticas e econômicas do mundo contemporâneo, sobretudo, na produção dos direitos de personalidade. (shrink)

O julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal teve como efeito a regulamentação do início da proteção constitucional à vida, silenciada na Constituição Federal de 1988 e na legislação ordinária. Todavia, a tramitação perante o Legislativo de Projeto de Lei prevendo a criminalização da interrupção da gravidez por diagnóstico de anencefalia fetal reacende as tensões acerca dos limites da atuação dos poderes Judiciário e Legislativo na concretização dos direitos fundamentais, as quais serão analisadas no presente (...) trabalho à luz do direito comparado, a fim de compreender como a regulamentação do direito à vida se estabeleceu em outros Estados Democráticos. (shrink)

Este estudo busca discutir e analisar a construção da opinião pública no Twitter, tomando como estudo de caso a nomeação de Alexandre de Moraes para substituir Teori Zavascki como ministro do Supremo Tribunal Federal. A base teórica é formada a partir das relações entre o conceito de esfera pública e os sites de redes sociais. Para realizar esta análise, foram adotados métodos mistos, baseados na análise de contingência e na análise de redes. O corpus deste estudo é (...) composto por 15.125 tweets, coletados do Twitter utilizando “Alexandre de Moraes” como termo de coleta. Os dados foram analisados por meio das coocorrências entre os conceitos dos tweets, sendo possível observar os principais assuntos discutidos e posicionamentos dos usuários, em sua maioria contrários à indicação de Moraes. (shrink)

Nos pouco mais de dois anos da gestão de Jair Bolsonaro, as questões ambiental e indígena e a Amazônia tiveram grande destaque entre os temas que mais mobilizaram ações de oposição ao governo, tanto em campanhas da sociedade civil em âmbito nacional e internacional, quanto em embates no Congresso Nacional e ações judiciais no Supremo Tribunal Federal. Neste texto apontamos alguns desses momentos, pontuando com o histórico de posicionamentos do presidente sobre essas questões ao longo de sua (...) trajetória política, demonstrando como sua visão conflita diretamente com as premissas da maior parte dos tratados internacionais, os fundamentos da Constituição Federal, o consenso científico e o histórico das políticas implementadas no Brasil nos últimos 30 anos. A partir da análise da política socioambiental para a Amazônia, é inevitável tratar do papel das Forças Armadas no atual governo, ainda que de modo superficial, sem a menor pretensão de esgotar todos os aspectos em que se relacionam. (shrink)

La evangelización es el resultado de la unión entre la libertad de expresión y la libertad religiosa. Al buscar convencer sobre la veracidad de sus creencias, puede constituir discursos de odio religioso, fomentar la intolerancia, la hostilidad y la discriminación contra minorías históricas y socialmente estigmatizadas. Algunas obras publicadas por líderes católicos y evangélicos fueron objeto de juicios, acusadas de promover el odio religioso mediante la demonización de los Candomblés, de las Umbandas y del Espiritismo. Las mismas surgen de los (...) imaginarios para concretizarse luego en violencias físicas y morales. Las crecientes prácticas de intolerancia religiosa desafían la laicicidad del Estado, y es en este marco que nos cuestionamos, respecto de las religiones afro-brasileñas: cuáles son los argumentos constitucionales presentados por el Supremo Tribunal Federal para no reconocer ni responsabilizar el discurso evangelizador de los cristianos que se manifiesta como discurso de odio; por qué los criterios constitucionalmente reconocidos para caracterizar el discurso de odio racial no fueron aplicados de manera coherente e íntegra en el juicio sobre evangelización y discurso de odio religioso; bajo qué argumentos el discurso de odio contra las religiones de matrices africanas puede ser considerado racismo religioso; qué otras dimensiones presenta el racismo religioso en la sociedad brasileña; cómo se manifiesta el racismo religioso en tanto apropiación cultural y racismo ambiental. (shrink)

Este artigo discute se o recurso ao povo ou ao legislador, como instrumento de resolução dos conflitos entre os poderes, viola a separação de poderes e a independência do poder judiciário ou se, antes disso, dá fiel execução à separação de poderes. Para alcançar esse objetivo, esse artigo investiga se existe relação entre o recurso ao legislador e os regimes autoritários; se a Constituição Federal de 1988 proíbe outro guardião constitucional, que não o Supremo Tribunal Federal, (...) e quais as consequências e inconsistências teóricas em se recorrer ao povo como árbitro do conflito constitucional. (shrink)

O artigo tem por objeto o estudo dos limites do sigilo bancário e empresarial na concessão de empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir da contraposição entre o dever de transparência da Administração Pública e os direitos fundamentais à intimidade e livre iniciativa. Através do método dedutivo e revisão bibliográfica, analisou-se as normas constitucionais envolvidas, a evolução da transparência nas operações de empréstimos do referido banco público, além de importante julgado do Supremo Tribunal (...) Federal (STF) sobre o tema, traçando-se ao fim, alguns limites aos direitos fundamentais em confronto. (shrink)

Jose Manuel Delgado Ocando presents us with a brilliant and original analysis of Venezuelan political reality. It is well known that due to the election of President Hugo Chavez Frías, a popular referendum was convened with the express intention of constituting a new constitutional order. This..

Los artículos 21 y 22 del Código Civil sujetan la concesión de la nacionalidad española por residencia a dos tipos de requisitos: en primer lugar, la residencia legal, continuada e inmediatamente anterior a la solicitud durante los plazos de diez, cinco, dos o un año; en segundo lugar, la acreditación positiva de los conceptos jurídicos indeterminados: buena conducta cívica y el suficiente grado de integración en la sociedad española y por último la no concurrencia de motivos de orden público o (...) interés nacional. Sobre esta base, el insuf iciente grado de integración social en casos de poligamia es uno de los más reiterados motivos de denegación de la nacionalidad en la jurisprudencia contenciosa-administrativa del Tribunal Supremo. Sin embargo, la fundamentación jurídica de estas decisiones presenta un acrítico mimetismo respecto al irrefutable nexo poligamia y desintegración social. Este trabajo se centra en el análisis de las inconsistencias y dudas razonables que plantea el argumento “grueso” de la repugnancia moral y el uso abusivo de la integración social como apéndice del orden público. (shrink)

El sometimiento del juez a la ley está comprendido en el más general “principio de legalidad”, cuya consagración jurídico-positiva aconteció en el siglo XVIII (en Europa, sobre todo, tras la Revolución Francesa). Pero la relación entre el Juez y la Ley, que en aquel contexto no plantaba problemas (el juez debía aplicar la ley, supuestamente certa et clara), se inserta ahora en un marco (teórico, político e institucional) muy diferente. En el interior de un sistema, la alteración de uno de (...) sus elementos suele entrañar la necesidad de modificar algunos de los restantes, o de todos; de lo contrario, el sistema o bien se desestructura, o bien se convierte en otro distinto. En una inicial relación triangular entre Ley, Juez y Certeza, la posterior redefinición de la Ley en clave post-positivista pero manteniendo inalterado el concepto positivista primigenio de Certeza, acarrea la desnaturalización del Juez constitucional (el cual pierde uno de sus atributos esenciales: la independencia). (shrink)

La jurisdicción constitucional nació el 24 de febrero de 1803 en una desangelada sala en la planta baja del Capitolio cedida por el Congreso de los Estados Unidos al Tribunal Supremo cuando su presidente, el Chief Justice John Marshall hizo pública la sentencia en el caso Marbury v. Madison. En ella se establecía la revisión judicial de las leyes (y también de los actos del Gobierno, pero éste es otro tema) sacándosela de la manga de la toga como (...) de una chistera extraen un conejo los prestidigitadores, pues la Constitución del nuevo país, promulgada en 1787 y todavía vigente, no preveía expresamente tal competencia. (shrink)

Este artículo revisa los problemas relacionados con la distinción actual entre Ética pública y Ética privada; una distinción basada en una tesis reduccionista, según la cual los políticos y empleados públicos son los únicos sujetos agentes en los asuntos de Ética pública. El autor destaca especialmente que la noción actual de Ética Pública cae en el error de aislar en el espacio privado, cuestiones relacionadas con la Ética pública. Un concepto tan limitado, es un gran error que ha servido para (...) ocultar del foco de la Ética Pública una gran cantidad de asuntos vitales que van más allá del campo de interrelación público-privado. Los partidos políticos, los sindicatos, los contribuyentes, los contratistas, los medios de comunicación, las personas subsidiadas, los ciudadanos en general; todos ellos tienen un papel muy importante en la esfera pública, y por lo tanto son agentes en temas de Ética Pública. Por estas razones, el autor refuta la visión estrecha del concepto actual de Ética Pública y cree imprescindible repensarlo, objetiva y subjetivamente. Por otra parte, este estudio examina el nuevo panorama de los "códigos de ética" en España, con una mirada crítica cuando son sólo normas legales acompañadas de sanciones y no verdaderos “códigos de ética”. Estos principios, llamados "principios éticos", deberían ser deberes que los funcionarios públicos poseen por sí mismos y no por imposición. Por el contrario, en el caso que examinamos, esos principios son claramente deberes establecidos en la Constitución Española de 1978 y representan las obligaciones más primarias, superlativas y básicas de un empleado público. En un estado de duda moral, los códigos podrían ser útiles para proporcionar consejo, dando una regla para resolver el dilema ético. El autor reconoce que, en determinadas circunstancias, en tales casos, los códigos de ética pueden ayudar a los servidores públicos como guía en sus decisiones. Sin embargo, la obligación de respetar y garantizar el respeto de los mandatos constitucionales y la prohibición de la discriminación contra las personas por motivos de raza, sexo, religión.., u otras circunstancias, no plantean cuestiones morales. Por esa razón, el autor considera que el Estatuto Básico del Empleado Público en España comete un error al establecer como un principio ético, el deber de cumplir con la Constitución; el más alto deber legal que uno puede imaginar en el caso de los servidores públicos. (shrink)

Le décret IG IX 2, 103, qui ne nous est connu que par une transcription imprimée publiée par un érudit voliote du siècle dernier, Zosimas Esphigménitis, est, à n'en pas douter, un décret de la Confédération thessalienne et il atteste clairement qu'au moment où il a été pris, les cités de Mélitaia en Achaïe Phthiotide et d'Héracleia Trachinia, capitale des Oitaiens, appartenaient à la Confédération thessalienne. Il doit dater du IIe siècle av. J.-C, mais la disparition de la pierre laisse (...) peu de chance de préciser davantage. Ce que l'on sait de l'histoire de Mélitaia et d'Héracleia conduit à identifier deux périodes au cours desquelles ces deux cités ont pu se retrouver ensemble sous l'autorité des Thessaliens : soit pendant quelques années, entre 190 et 184 av. J.-C, soit à partir de 146 ; toutefois il paraît plus probable de placer le document dans la seconde moitié du IIe siècle, ce qui permet d'avancer l'hypothèse qu'Héracleia est devenue thessalienne bien avant l'époque d'Auguste, contrairement à l'opinion reçue. L'intégration de cette cité à l'ensemble thessalien a dû intervenir dès 146 av. J.-C. Le décret IG 103 semble indiquer qu'il a été nécessaire de régler un ou des différends qui opposaient Héracleia et Mélitaia, dans le cadre fédéral, en faisant appel à des arbitres que l'on a demandés à Démétrias, une cité non thessalienne mais assez proche pour avoir des relations avec chacune des parties et connaître leur situation. Les trois stratèges de la ville ont été chargés de constituer un tribunal et le fait d'avoir sollicité à cette occasion les citoyens les plus en vue de Démétrias dit assez l'importance qu'on attachait à cette affaire. (shrink)

Este artículo demuestra de un modo fáctico la utilidad del test de proporcionalidad y la fórmula del peso del profesor Robert Alexy en la práctica de los tribunales constitucionales y de otros altos tribunales. Para ello se aplica detenidamente este modelo a la Decisión del Tribunal Constitucional alemán de 2015 en el que se falla a favor de la compatibilidad del uso del velo por profesoras funcionarias que trabajan en la enseñanza pública con la neutralidad del Estado. Se examinan (...) los tres pasos de la ponderación el principio de adecuación o idoneidad, el principio de necesidad y la proporcionalidad en sentido estricto, concluyendo que esta nueva decisión del primer senado del Tribunal Constitucional federal alemán de 2015 aplica correctamente el principio de la proporcionalidad estricta. Primero porque establece adecuadamente que el grado de insatisfacción de la paz escolar o de los derechos de los padres debe medirse y calificarse a la vista de conflictos reales. Segundo porque al examinar la importancia de satisfacer el derecho de libertad religiosa de las profesoras y las consecuencias negativas de la ley prohibitiva del Land juzga que ello supone una lesión grave y que es una medida desproporcionada e innecesaria. Una Ley prohibitiva general basada en un peligro abstracto es contraria a la LF y una injerencia desmedida en un DF porque no permite la ponderación del caso concreto. Por ello, en el tercer paso se concluye que la importancia de satisfacer los derechos de las profesoras justifica que ceda la libertad negativa religiosa de los alumnos y que prevalezca la liberta religiosa positiva. Con la excepción de casos en los que haya conflictos reales. En estos últimos, ponderadas las circunstancias cabría ciertas prohibiciones temporales transitorias del uso del velo en lugares concretos, un extremo que por nuestra parte no hemos considerado adecuado. (shrink)

Today, there are several problems in the field of criminal law caused both by the emergence of new types of legal relations and by the imperfection of legislation. Due to the emergence of new challenges in the field of criminal law, many of them require theoretical understanding. Some of these challenges, generated in the light of the armed aggression of the Russian Federation against Ukraine, revealed several reasons for discussion in the Ukrainian and international legal community. The purpose of the (...) study involves consideration of certain aspects of modern challenges in the field of criminal-legal relations, which arose against the background of the military aggression of the Russian Federation in Ukraine. The first part of the study is devoted to the question of the qualification of war crimes committed by the Russian Federation in Ukraine as acts of genocide. The second part of the work is devoted to the issue of using existing international legal mechanisms to hold the Russian Federation accountable for war crimes. There are convincing reasons to say that the actions of the Russian Federation during the war in Ukraine have signs of the crime of genocide. Even though Ukraine is not a party to the Rome Statute, the Ukrainian government can use another tool to bring the subjects of war crimes to justice, by creating a certain mixed investigative mechanism or a criminal tribunal that could deal directly with the crime of aggression. (shrink)

El control judicial de las leyes apareció hace doscientos años con el caso Marbury vs. Madison,en los Estados Unidos, cuando el Tribunal Supremo norteamericano, presidido por el juez Marshall, consagró, en 1803, con ese emblemático caso, el principio jurídico de la supremacía constitucional, por encima de la soberanía política del Congreso. La sentencia expresó, jurídicamente, un claro conflicto político entre el saliente Presidente Adams -federalista- y el entrante Jefferson -republicano o antifederalista-.

Una de las características de la función jurisdiccional, como potestad-poder del Estado, es la interpretación del ordenamiento jurídico y aplicarlo a la resolución de un caso concreto; es decir, el juez, al momento de impartir justicia, deberá realizar un análisis de la norma jurídica que pretende aplicar para dotarla de un sentido concreto y práctico. Es por ello que se puede afirmar que la interpretación judicial cumple una función innovadora del derecho, ya que el juez con éstas al dictar sentencia, (...) puede modificar el ordenamiento jurídico. El presente trabajo tiene como fin exponer que, por vía jurisprudencial, la Sala Constitucional del Tribunal Supremo de Justicia consideró necesaria la creación de un recurso autónomo de interpretación de normas constitucionales, lo cual trajo como consecuencia inmediata, la desestabilización de nuestro estado de derecho. Palabras clave: interpretación constitucional, interpretación de la constitución, Constitución, función jurisdiccional, recurso de interpretación Constitutional interpretation and interpretation of the constitutionThe fundamental aim of the State’s jurisdictional function is to interpret the legal system in order to apply it for solving concrete cases. The judge, when meting out justice, is to analyze the legal norm he intends to apply; he is to give it a concrete and practical sense. This is why it is said that legal interpretation is an innovative function of law, since the judge, upon issuing judgment, can whereby modify the legal system. This work aims to show that the Constitutional Division of the Supreme Court of Justice deemed necessary to create, by means of jurisprudence, an autonomous recourse of constitutional norm interpretation, which nevertheless has no legal grip whatsoever. This immediately brought about the destabilization of our state of law, along with the corresponding legal insecurity Keywords: Constitutional Interpretation, Interpretation of the Constitution, Constitution, Jurisdictional Function, Interpretation Recourse. (shrink)

In lieu of an abstract, here is a brief excerpt of the content:Kant’s Just War TheoryBrian OrendKant is often cited as one of the first truly international political philosophers. Unlike the vast majority of his predecessors, Kant views a purely domestic or national conception of justice as radically incomplete; we must, he insists, also turn our faculties of critical judgment towards the international plane. When he does so, what results is one of the most powerful and principled conceptions of international (...) justice ever constructed. Kant’s central concept, that it is a demand of our own practical reason that we forge a cosmopolitan federation of free republics, based on the rule of law, human rights, and cultural and commercial development, still resonates today as a plausible and hopeful prescription for humanity’s future.Much of Kant’s international theory has recently received searching analysis and evaluation. But the bulk of this consideration has focused on Kant’s descriptive, as opposed to prescriptive, claims. Lavish attention, for example, has been showered on his assertion that perpetual peace is inevitable—that our natural antagonism will irresistibly incline us, after many failures, to establish an international juridical condition. Comparatively little has been done on thoroughly evaluating Kant’s normative claims of international justice, particularly with regard to his ideal corpus of international law and his concrete recommendations for moving from a global state of nature to a cosmopolitan civil society.1In this paper, I would like to contribute to the latter task by focusing on the moral problem that war poses as, arguably, the most frequent and severe cause [End Page 323] of ruptures in the functioning of the international system.2 In particular, I would like to argue in favour of the controversial, and original, thesis that Kant has a just war theory.3 I would then like to develop that theory in some detail and to explain its strength and suggestiveness. The focus on war seems both helpful and timely. It is helpful in that it provides a specific, graphic example with which one can apprehend more clearly the abstract architecture of Kant’s international vision. It is timely in that, in the wake of the very recent conflicts in Bosnia and Rwanda, and in light of the subsequent formation of the International War Crimes Tribunals at The Hague, renewed attention has been paid to considering what, if anything, constitutes a just war and what is permitted, and what punishable, in terms of conduct in war. A rigorous consideration of what one of the true giants of moral philosophy thought about these issues can only serve to illuminate our understanding of these current events.1. THE TRADITIONAL READING OF KANT: NO JUST WARNearly every commentator on Kant’s international theory of justice who discusses the problem of war in any detail believes that Kant not only has no just war theory, but that he is, moreover, a vicious critic of the core propositions of classical just war theorists, such as Augustine, Aquinas, and Grotius. Howard Williams, for example, says that “Kant has no theory of just war … (j)ustice and war are in conflict with one another and it is our duty as human beings to try to overcome war.” Fernando Teson contends that “Kant dismisses the idea that there could be a just war” and Georg Geismann asserts that, for Kant, “there is no such thing as a just war.” Similarly, W. B. Gallie asserts that “Kant agreed … that nothing but confusion and harm resulted from regarding any wars as just … ” There is a bevy of quotes in the Kantian corpus to support this reading.4One prominent anti-just war quote occurs in Perpetual Peace, when Kant [End Page 324] reflects on the contributions of traditional just war theorists and arrives at the following judgment:It is therefore to be wondered at that the word right has not been completely banished from military politics as superfluous pedantry, and that no state has been bold enough to declare itself publicly in favour of doing so. For Hugo Grotius, Pufendorf, Vattel and the rest (sorry comforters as they are) are still dutifully quoted in justification of military aggression, although their philosophically or diplomatically formulated codes do not and... (shrink)

ESPAÑOL: Similar a Baehr v. Miike en Hawaii (1993), Goodridge fue la primera decisión de un tribunal supremo estatal en Estados Unidos que concluyó que las parejas del mismo sexo tienen derecho al matrimonio. La traducción contiene los segmentos más importantes de Goodridge. ENGLISH: Similar to Baehr v. Miike in Hawaii (1993), Goodridge was the first time a state Supreme Court in the United States ruled that same-sex couples have the right to marry. The translation (English to Spanish) (...) contains Goodridge’s key passages. (shrink)

La evolución jurisprudencial que el Tribunal Supremo de Estados Unidos ha realizado a lo largo de su historia de la Primera Enmienda de la Constitución, ha ido adaptándose tanto a la visión de la libertad de expresión modulada por parte del Tribunal, como a la realidad de la propia sociedad americana. En este artículo se presentará cuál ha sido la evolución que ha sufrido la protección que en los diferentes momentos que conforman la historia jurisprudencial de la (...) Primera Enmienda se ha ofrecido al lenguaje de odio, con el objetivo de conocer cuál ha sido su evolución y en qué momento nos encontramos en la actualidad. (shrink)

En el artículo se presentan las novedades jurisprudenciales del Tribunal Supremo en la aplicación de la perspectiva de género. Con especial atención en el ámbito penal, el texto recorre la valoración de la declaración de la víctima en el juicio oral y la viabilidad de la prueba pericial en relación a la veracidad sobre la declaración de la víctima en materia de violencia de género.

Este trabajo tiene por objeto el estudio de la agravante de discriminación por razón de género recogida en el art. 22.4ª del C.P, por la Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo. Nos vamos a centrar en el estudio del fundamento y elementos de la circunstancia agravante. Se prosigue, con el análisis de su compatibilidad con otras agravantes genéricas y su régimen de comunicabilidad a los partícipes del delito. Sin olvidar, el examen de las sentencias dictadas por el Tribunal (...) Supremo. (shrink)

La arquitectura del derecho a la autodeterminación informativa, en su vertiente digital, está ahormada por la doctrina jurisprudencial. Ayuna de una regulación propia hasta la entrada en vigor del Reglamento General de Protección de Datos, el 25 de mayo de 2018, la autodeterminación informativa se ha ido conformando con el cincel de tres órganos jurisdiccionales (el Tribunal de Justicia de la Unión Europea, el Tribunal Constitucional y el Tribunal Supremo) que han ido perfilando y delimitando su (...) contenido y alcance. Desde su reconocimiento por el TJUE en su archiconocida decisión de 13 de mayo de 2014, la evolución que presenta es muy notoria. En la actualidad, una búsqueda en Internet con dos apellidos es suficiente para reconocer este derecho si con ello se lesiona el honor, la intimidad personal o familiar o la propia imagen de su titular. Así lo ha avalado el Tribunal Supremo en la STS 4016/2020, de 27 de noviembre. En este artículo se abordan los hitos jurisprudenciales más relevantes al objeto de bosquejar una cartografía jurídica actual del derecho a la autodeterminación informativa. (shrink)

The political system of a democratic and liberal state lacks a space free of the necessity to confirm the rational character of authoritative decisions. The most important forum for such a validation is the hearings chamber of the constitutional tribunal. In the United States, the court empowered to make the final appraisal of the constitutionality of decisions made by the state authority, including their rational character, is the Federal Supreme Court, a nine-person collegiate body appointed by the president (...) upon the advice and consent of the Senate, where decisions are made by a majority vote. This is the power referred to as judicial review. When appraising the reasonable character of authoritative decisions made by the legislative and the executive branch, the judicial branch is to be unencumbered by political pressure. In fact, being able to make law, it not only validates, vis-à-vis the constitution, the legality of actions on the part of the other two branches, but also participates in a effective way in the setting out of the conditions of their actions. The judicial branch is thus not only a political arbiter but also creates politics. Freed from political pressure, it is able, at the same time, to exert it. Validating the rational character of the actions of other parties, it faces the need to defend the rationality of its own decisions, bearing in mind that it also sets out the standards. Action on the part of the judicial branch is not limited to the settling of specific disputes based on the existing law. It also sets out the way of settling such disputes in the future. The court does make decisions on the cases of private individuals; however, in the final instance, it is as an arbiter deciding on problems of public policy, which makes it a participant in political disputes. (shrink)

In lieu of an abstract, here is a brief excerpt of the content:Fallout from Government-Sponsored Radiation ResearchCarol Mason Spicer (bio)On December 28, 1993, Energy Secretary Hazel R. O'Leary publicly appealed to both the executive and legislative branches of the United States Government to consider compensation for individuals who were harmed by their exposure to ionizing radiation while enrolled in government-sponsored studies conducted between 1940 and the early 1970s.1 The call for compensation was issued three weeks after Secretary O'Leary disclosed that (...) radiation experiments involving humans, sometimes without their consent, had occurred under the auspices of the Atomic Energy Commission (AEC), a forerunner of the Department of Energy (DOE). Secretary O'Leary directed her department to investigate the nature and extent of the experiments, report on their medical and ethical acceptability, and locate the research subjects or their families.Background to the Federal Advisory CommitteeDespite the fact that the existence of many government-sponsored radiation experiments was not a secret—much of the research was reported at the time in scientific journals, and in 1986, Representative Edward J. Markey (D-MA) conducted congressional hearings on such radiation research—Secretary O'Leary's disclosure of the AEC experiments and her call for compensation made the experiments common knowledge and sparked a swift and complex governmental response involving both the executive and legislative branches.It is curious that the "radiation experiments" have garnered so much attention now, since they were virtually ignored in the wake of the 1986 hearings. Secretary O'Leary's disclosure of the radiation studies grew out of a general reassessment of secrecy in government. In April 1993, the Clinton administration set out to review the system of government secrecy that evolved during the Cold War, and in May 1993, DOE began reviewing and declassifying files pertaining to nuclear weapons research. When Dan Reicher, a top aide to Secretary O'Leary, informed her in November of the impending publication of an Albuquerque Tribune investigative report (Welsome 1993) on an experiment conducted between 1945 and 1947 in which 18 subjects were injected with plutonium, [End Page 147] the topic of questionable research involving the exposure of human subjects to radiation was added to the DOE list of information to be disclosed. At the time, it was thought to be but one small part of a massive quantity of DOE information to be made public.As part of its effort to investigate the radiation experiments, DOE established a toll-free telephone hot line for individuals who thought they might have been the subjects of radiation exposure experiments. The hot line, originally staffed by three people to handle the anticipated few dozen calls per day, received more than 2,000 calls in the first week. By early January the hot line was flooded with 6,000 to 10,000 calls daily, and its staff had increased more than ten-fold. Although many of the calls were deemed not to be candidates for further investigation, the extent of the radiation-related experiments, sponsored not only by AEC, but also by the military and other government departments and agencies, took officials by surprise.On December 30, the Department of Defense, the Department of Veterans Affairs, and the National Aeronautics and Space Administration all announced that they were initiating thorough reviews of their files to determine the extent and nature of any radiation experiments conducted under their auspices.2 In January, the CIA and the Department of Health and Human Services, including the National Institutes of Health, followed suit.The White House publicly entered the arena in late December announcing that it would hold a meeting on January 3, 1994, to help coordinate the government's investigative effort. At the same time, Senator Edward M. Kennedy (D-MA) called for a mid-January congressional hearing to investigate experiments conducted between 1946 and 1956 in which mentally retarded boys at the Fernald State School in Massachusetts were fed radioactive iron supplements or milk containing radioactive calcium to enable researchers to trace the absorption of those nutrients. Senator Kennedy's hearing, conducted by the Subcommittee on Health of the Senate Committee on Labor and Human Resources, was the first of a number of congressional hearings held earlier this year to investigate the... (shrink)

This is a follow up to my article on the Multilateral Agreement on Investment (MAI) in the May issue . That went to press a few weeks before the April 27 target date for signing of the MAI by the OECD countries. At the time, it was fairly clear that agreement would not be reached, and it was not—an important event, worth considering carefully. In part the failure resulted from internal disputes—for example, European objections to the U.S. federal system (...) and the extraterritorial reach of U.S. laws, concerns about maintaining some degree of cultural autonomy, and so on. But a much more significant problem was looming. It was becoming increasingly difficult to ensure that the rules of global order would continue to be “written by the lawyers and businessmen who plan to benefit” and “by governments taking advice and guidance from these lawyers and businessmen,” while “invariably, the thing missing is the public voice”—the Chicago Tribune’ s accurate description of the negotiations for the MAI, as well as ongoing efforts to “craft rules” for “global activity” in other domains without public interference. It was, in short, becoming more difficult to restrict awareness and engagement to sectors identified by the Clinton administration, with unusual and unintended clarity, as its “domestic constituencies”: the U.S. Council for International Business, which “advances the global interests of American business both at home and abroad,” and concentrations of private power generally—but crucially not Congress (which had not been informed, in violation of Constitutional requirements) and the general public, its voice stilled by a “veil of secrecy” that was maintained with impressive discipline during three years of intensive negotiations. (shrink)

Animal research has long been a source of biomedical aspirations and moral concern. Examples of both hope and concern are abundant today. In recent months, as is common practice, monkeys have served as test subjects in promising preclinical trials for an Ebola vaccine or treatment 1 , 2 , 3 and in controversial maternal deprivation studies. 4 The unresolved tension between the noble aspirations of animal research and the ethical controversies it often generates motivates the present issue of the Cambridge (...) Quarterly of Healthcare Ethics. As editors of this special section, we hope that these original and timely articles will push the professional discussion of animal research ethics in a positive direction that will benefi t research scientists and others interested in moral problems in animal research. We also look forward to a day when animal research will genuinely meet both appropriate scientifi c and appropriate ethical criteria—criteria that themselves can be improved by critical scrutiny. Animal research—that is, the use of live animals as experimental subjects in biomedical and behavioral fi elds of learning—has been deeply entrenched for well over half a century. One signal development was the enactment in the late 1930s of federal product safety legislation in the United States and other nations that required animal testing of food, drugs, and medical devices prior to use by human subjects or consumers. 5 Another development was the publication of codes of research ethics that called for animal research prior to human research. The Nuremberg Code, published by an American military tribunal in 1947–48 after scrutiny of Nazi medical atrocities, stated that experiments involving the use of human subjects should be " based on the results of animal experimentation. " 6 The Declaration of Helsinki, fi rst published in 1964, reaffi rmed this assumption and added, rather imprecisely, that " the welfare of animals used for research must be respected. " 7 Against the background of such statements, the institutionalization and widespread acceptance of animal research in the twentieth century rested on two basic assumptions, one factual and one moral. The factual assumption was that animal research is suffi ciently reliable as a basis for predicting the effects of drugs, products, and other materials on human beings that animal trials can be expected to yield signifi cant scientifi c conclusions and medical benefi ts to humanity. (shrink)

Este artículo trata sobre la discusión en torno al conflicto entre la seguridad y la libertad, y, más concretamente, entre la prevención policial y los derechos de los ciudadanos. El autor va más allá de la mera afirmación de que entre esos dos polos existe una relación de tensión, e intenta fijar los elementos que en el Estado de Derecho son absolutamente irrenunciables si es que no se quiere abandonar este tipo de Estado. Analiza para ello, críticamente, la jurisprudencia del (...) Tribunal Constitucional Federal Alemán, con referencias al acervo normativo de la Unión Europea. Su conclusión es que la intervención del Estado en la esfera privada del ciudadano debe estar sujeta a límites infranqueables, también en lo que concierne al control preventivo de riesgos relacionados con el terrorismo. (shrink)

A presente pesquisa destina-se ao estudo da função social dos Tribunais de Contas e o desenvolvimento de suas competências, com o escopo de superar a ideia do controle formal limitado aos aspectos inerentes à legalidade, buscando na Constituição Federal valores que propiciem uma atuação voltada para uma análise qualitativa do gasto do dinheiro público. A investigação foi realizada por meio de levantamentos bibliográficos acerca do tema e do estudo dos diplomas legais que regem e norteiam a atuação do controle (...) externo. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo de premissas teóricas passíveis de conclusão acerca da problemática levantada. (shrink)

Putting the ethical tools of philosophy to work, Ellen K. Feder seeks to clarify how we should understand "the problem" of intersex. Adults often report that medical interventions they underwent as children to "correct" atypical sex anatomies caused them physical and psychological harm. Proposing a philosophical framework for the treatment of children with intersex conditions—one that acknowledges the intertwined identities of parents, children, and their doctors—Feder presents a persuasive moral argument for collective responsibility to these children and their families.

Ellen Feder's monograph is an attempt to think about the categories of race and gender together. She explains and then employs some critical tools derived from Foucault, in order to advance her main argument: that the institution of the family is the locus of the production of gender and race, and that gender is best understood as a function of a "disciplinary" power that operates within the family, while race is the function of a "regulatory" power acting upon the family (...) from outside. Her interdisciplinary work will be of interest to feminist philosophers and theorists because it plays into a recent expansion of interest in the family, as well as to literary scholars of Foucault, to scholars of race and race theory, and to other feminist scholars in political science, sociology, anthropology, and cultural studies. (shrink)