O objetivo é apresentar, do ponto de vista filosófico, a relação existente entre o cosmopolitismo kantiano e a figura do refugiado à luz do Direito à Hospitalidade. Orienta-se pelo procedimento da pesquisa bibliográfica. Apresenta o ideal filosófico de Kant para a instituição da Paz Perpétua com ênfase no Direito Cosmopolita. Demonstra a correspondência entre Direito Cosmopolita, Direitos Humanos e Direito Natural. Analisa o refugiado sob a perspectiva filosófica. Viabiliza o diálogo entre o cosmopolitismo e o (...) refugiado. Por fim, conclui que há um entrelaçamento teórico e filosófico entre o refugiado e o Direito Cosmopolita baseando-se na concepção da cidadania universal. (shrink)

Este artigo tem como tema o estudo da natureza do homem em Kant a partir do caso do estrangeiro e o conceito de hospitalidade. O direito cosmopolítico está fundado no direito à hospitalidade, mas este tem assimetrias e limites, o que contraria um tratamento igualitário previsto por Kant no âmbito da lei jurídica e da lei moral. O cosmopolitismo dá aos povos de nações ou de repúblicas distintas o mesmo direito de propriedade comum sobre a (...) superfície da terra. O estrangeiro tem o direito de receber um tratamento hospitaleiro sem que para isso lhe seja imputado um dever ou que haja um direito de hóspede que baseie essa exigência. Por outro lado, aquele a quem é solicitada acolhida pode recusar o estrangeiro, e tem como única limitação a essa recusa o fato de ela vir a ser causa da morte do solicitante, diz Kant no Terceiro Artigo de À Paz Perpétua....The present paper examines the human nature in Kant under the case of the strange and the hospitality concept. The cosmopolitan law is based on the right of an universal hospitality, but it has asymmetries and limits, that contradict the egalitarian treatment, stated by Kant, every men should receive whether in the extent of the moral or the civil law. Kant’s cosmopolitanism predicts to every men on earth, no matter if they are from distinct nations or states, an original common possession of the surface of the earth. Also, a stranger has the right to be welcome, and for this right there is no correspondent duty. On the other hand, one, to whom a stranger may request hospitality, can refuse it, and the unique limit Kant articulates, on Third Definitive Article for A Perpetual Peace, is if the refuse means his destruction. (shrink)

Em 1795, a maneira sarcástica com a qual Kant inaugura um de seus textos mais influentes referindo-se ao letreiro de uma pousada holandesa sobre o qual está pintado um cemitério cujo lema é a “paz perpétua”, diz muito sobre a situação permanente de guerra em que se encontrava não só os países europeus daquele tempo, mas também, de um modo geral, os povos na história da humanidade. Com o objetivo de colocar um fim definitivo em todas as guerras, Kant propõe (...) os fundamentos de uma teoria integral do direito público tripartida nos âmbitos do 1) direito do Estado, 2) do direito das gentes e 3) do direito cosmopolita. Exige-se, na primeira esfera, a instituição da constituição republicana, o que deve tornar os Estados sistemas políticos representativos. Em relação à segunda esfera, os Estados republicanos devem se reunir em uma liga livre de povos contrária à guerra E, na última, os seres humanos devem ser reconhecidos como cidadãos do mundo, o que lhes garante um direito à hospitalidade. Não é de se surpreender, levando em conta estas inovações, que o opúsculo kantiano “À paz Perpétua” tenha se tornado tão rapidamente popular e que a sua influência tenha se estendido para o contexto jurídico-político do século XX, materializando-se no aparecimento de organizações internacionais como a Liga das Nações (1919) e a Organização das Nações Unidas (1945). (shrink)

O atual trabalho se debruça sobre o instituto do refúgio por um prisma jusfilosófico, significa a construção dos ditames jurídicos constituídos por uma via filosófica que permite uma pluralidade de oportunidade para concepção de possíveis soluções a partir de uma metodologia explicativa e do método de pesquisa bibliográfica. Os objetivos da pesquisas são: perscrutar a relação entre justiça e direito, compreender o conceito do refúgio jurídico, estudar o fenômeno do refúgio pelos conceitos de alteridade e hospitalidade do filósofo (...) Derrida, analisar se os refugiados são acolhidos a partir de uma ótica da hospitalidade. (shrink)

Neste texto, discute-se a concepção desenvolvida por Rainer Forst do “direito à justificação”, um princípio filosófico básico dos direitos humanos presente na tradição da ideia kantiana de “razão pura prática”. Forst procura demonstrar que o reconhecimento do outro, como um ser finito e com necessidades, fundamenta diante de mim um direito a razões justificadoras. A dignidade do outro me obriga a agir perante ele apenas conforme tais razões, as quais ele pode compreender e aprovar. No texto, demonstram-se também (...) alguns pontos fracos desse princípio de Forst que, sobre tudo, resultam da insolúvel tensão entre uma teoria da razão prática e uma teoria do reconhecimento. Além disso, defende-se a tese de que o “direito à justificação” deve ser considerado “direito ao conhecimento do Bem” (Hegel), que a pessoa ativa tem em relação aos outros. (shrink)

A concretização do direito à saúde deve ser viabilizada pelo Estado, com foco na efetivação das políticas públicas para garantia da implantação e funcionamento dos serviços demandados pelos respectivos grupos populacionais. Destarte, essa escrita objetivou analisar como o direito à saúde é contemplado em comunidades quilombolas de uma região geográfica baiana. Metodologicamente enquadra-se como de abordagem qualitativa, com informações obtidas por meio de entrevistas estruturadas (sobre a infraestrutura e/ou serviços públicos de saúde) desenvolvidas com as representações das Associações (...) de Moradores de 14 quilombos da região geográfica de Guanambi/Bahia durante o ano de 2016. Os achados indicam que uma comunidade possuía estrutura física específica para atendimentos básicos em saúde, no entanto, estava desativada. Três comunidades não tinham cobertura do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Entre as 11 que indicaram cobertura do Programa, em sete as(os) profissionais não residiam no território do quilombo. Diante da ampla ausência de infraestrutura e recorrente inadequação na prestação de serviços do PACS, evidencia-se a permanente negligência ao direito à saúde nesta população quilombola. (shrink)

DIREITO À CONVIVÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS GENITORES: CONCRETIZAÇÃO COMO PRIORIDADE.

DIREITO À INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ATACADO E NO VAREJO: PARTICULARIDADES SOBRE COMPOSIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, PREÇO E QUANTIDADE DO PRODUTO.

O DIREITO À CIDADE NA PERSPECTIVA DO USO DO SOLO E DO EQUIPAMENTO SOCIAL.

DIREITO À VIDA FRENTE À LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RECUSA À TRANSFUSÃO DE SANGUE EM TESTEMUNHAS DE JEOVÁ.

O presente artigo discute o direito a ter direitos, compreendido como a formulação de uma personalidade jurídica a partir da qual são atribuídos direitos legais aos indivíduos. A partir de uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, a problemática desenvolvida nesta pesquisa consiste em ampliar esse conceito para além de seu diagnóstico político-jurídico, compreendendo a ideia de descartabilidade decorrente de sua destituição pelos regimes totalitários como uma consequência da mudança de percepção moral sobre a humanidade. A hipótese a ser analisada (...) é a de que de que o direito a ter direitos pode vir a ser interpretado como uma teoria da dignidade humana à medida em que, para ser efetivado, depende de uma moralidade que permita o reconhecimento mútuo entre os indivíduos e que perceba o corpo como um limite que deve ser respeitado. (shrink)

O DIREITO À CIDADE E O DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS NO BRASIL: O DIREITO À PRODUÇÃO E FRUIÇÃO DO ESPAÇO E O ENFRENTAMENTO DO DÉFICIT DE IMPLEMENTAÇÃO.

Resumo: Este ensaio tem por objetivo contribuir para análises sobre as implicações da privatização da educação (BEIFIELD; LEVIN, 2002) para a garantia do direito humano à educação, na perspectiva dos indicadores propostos por Tomasevski (2004) (modelo dos 4 A´s). Tais indicadores, compostos por aspectos quantitativos e qualitativos, abarcam quatro características fundamentais da educação: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade, além do controle social (DE BECO, 2009). O texto traz uma discussão teórica sobre as formas e dimensões da privatização da educação (...) no Brasil (ADRIÃO, 2018) analisadas a partir de indicadores que buscam captar seus efeitos sobre a educação enquanto um direito humano. Palavras-chave: privatização da educação; direito à educação; educação como direito humano. The characteristics of education as a human right as analytic lenses to study the privatization of basic education Abstract: This essay aims to contribute to analyses of the implications of privatizing education (BEIFIELD; LEVIN, 2002) in the enforcement of education as a human right, using the indicators in Tomasevski’s (2004) approach (4-A scheme). Such indicators, comprised of quantitative and qualitative aspects, include four fundamental features of education: availability, accessibility, acceptability, and adaptability—along with social control (DE BECO; 2009). This article theoretically discusses the forms and dimensions of educational privatization in Brazil (ADRIÃO, 2018), analyzed through indicators that seek to capture their effects on education understood as a human right. Keywords: privatization of education; right to education; education as a human right. Las características del derecho humano a la educación como matriz analítica para estudios sobre las consecuencias de la privatización de la educación básica Resumen: Este ensayo pretende contribuir al análisis de las implicaciones de la privatización de la educación (BEIFIELD; LEVIN, 2002) para la garantía del derecho humano a la educación, desde la perspectiva de los indicadores propuestos por Tomasevski (2004) (modelo de las 4 A). Dichos indicadores, compuestos por aspectos cuantitativos y cualitativos, abarcan cuatro características fundamentales de la educación: disponibilidad, accesibilidad, aceptabilidad y adaptabilidad—además del control social (DE BECO, 2009). Este texto trae una discusión teórica sobre las formas y dimensiones de la privatización de la educación en Brasil (ADRIÃO, 2018), analizadas a partir de indicadores que buscan captar sus efectos sobre la educación como derecho humano. Palabras clave: privatización de la educación; derecho a la educación; derecho humano a la educación. Data de registro: 27/04/2022 Data de aceite: 26/10/2022. (shrink)

O texto trata da desobediência civil como sendo um direito. Deveras, a desobediência civil é compreendida por Habermas como um dos direitos originários do soberano. O texto reconstrói a objeção de Raz no sentido de que a desobediência civil não é um direito e leva a sério esta objeção, a fim de escrutinar algumas consequências que uma tal formulação poderia acarretar para a teoria da desobediência civil de Habermas. Sustenta-se que a versão de desobediência civil defendida por Habermas (...) é capaz de oferecer uma resposta à objeção de Raz. (shrink)

Este artigo visa examinar os limites da liberdade de ação do homem, isto é, de seu direito natural, levando-se em consideração a finalidade última desse direito nos Elementos da lei natural e política de Hobbes. Essa finalidade seria a auto-preservação do homem. Entretanto, para que esse direito seja efetivamente respeitado, Hobbes alega ser necessário a constituição de um poder soberano. Não basta assim uma simples convenção entre os homens para garantir a paz. Ou seja, se faz necessário (...) a existência de uma ordem política regida por um poder soberano absoluto para que a preservação da vida tenha efeito jurídico. Hobbes entende que somente o estado civil é o único capaz de estabelecer as condições efetivas para que esse objetivo seja atingido. (shrink)

¿Cuál es el origen último de la religiosidad humana? En estas épocas de cientificismo e ilimitado pragmatismo, en estos días en los que Dios parece bien muerto y aún mejor enterrado ¿hay algún motivo sensato y legítimo para reconocer una dimensión religiosa de la existencia? ¿Y qué es lo que distingue una existencia auténticamente religiosa de aquella otra que cree serlo y, sin embargo, no lo es? ¿No son, acaso, el modo de orar y de realizar la propia vida en (...) la esfera ética, social y política lo que permite reconocer esa autenticidad? Estas preguntas fundamentales, tratadas en el contexto de la filosofía dialógica y de la fenomenología, movieron el pensamiento de uno de los filósofos de la religión más profundos de nuestros días: Bernhard Casper. Este libro le rinde homenaje al que durante tantos años dirigió la Cátedra de filosofía de la religión en la Universidad de Friburgo. Le rinde, ante todo, homenaje a la hospitalidad de su pensamiento, retomando aquellos interrogantes que han signado su obra. El tributo lo lleva a cabo un grupo de calificados especialistas, colegas y discípulos del propio Casper, de Europa y Argentina, bajo la dirección del Prof. Dr. Ángel E. Garrido-Maturano. Se trata de un instrumento valioso para todos aquellos que se interesen por los problemas acuciantes de la filosofía de la religión actual y quieran comprender lúcidamente qué significa el difícil término "religión". (shrink)

COMUNICANDO SOBRE O DIREITO A PARTIR DA COMUNICAÇÃO.

A pandemia de COVID-19 já levou à morte mais de cem mil brasileiros. A doença impõe um debate sobre o papel do Estado na segurança alimentar e na agricultura sustentável, que foram diretamente atingidas pelo isolamento social. O presente artigo, fruto a pesquisa exploratória doutrinária, objetiva fundamentar atuação do Poder Público durante a pandemia, pelo Princípio da Fraternidade, para a realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 02 da Organização das Nações Unidas, que prevê metas para erradicação da fome, melhoria da (...) segurança alimentar, da nutrição e da agricultura sustentável. (shrink)

Introduction: The potential therapeutic efficacy of real-time fMRI Neurofeedback has received increasing attention in a variety of psychological and neurological disorders and as a tool to probe cognition. Despite its growing popularity, the success rate varies significantly, and the underlying neural mechanisms are still a matter of debate. The question whether an individually tailored framework positively influences neurofeedback success remains largely unexplored.Methods: To address this question, participants were trained to modulate the activity of a target brain region, the visual motion (...) area hMT+/V5, based on the performance of three imagery tasks with increasing complexity: imagery of a static dot, imagery of a moving dot with two and with four opposite directions. Participants received auditory feedback in the form of vocalizations with either negative, neutral or positive valence. The modulation thresholds were defined for each participant according to the maximum BOLD signal change of their target region during the localizer run.Results: We found that 4 out of 10 participants were able to modulate brain activity in this region-of-interest during neurofeedback training. This rate of success is consistent with the neurofeedback literature. Whole-brain analysis revealed the recruitment of specific cortical regions involved in cognitive control, reward monitoring, and feedback processing during neurofeedback training. Individually tailored feedback thresholds did not correlate with the success level. We found region-dependent neuromodulation profiles associated with task complexity and feedback valence.Discussion: Findings support the strategic role of task complexity and feedback valence on the modulation of the network nodes involved in monitoring and feedback control, key variables in neurofeedback frameworks optimization. Considering the elaborate design, the small sample size here tested impairs external validity in comparison to our previous studies. Future work will address this limitation. Ultimately, our results contribute to the discussion of individually tailored solutions, and justify further investigation concerning volitional control over brain activity. (shrink)

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.

Henri Lefebvre, em O Direito à Cidade, afirmou que a cidade desde a Idade Clássica foi um objeto especial para o pensamento filosófico: a própria filosofia nasceu na cidade. Outra questão, destacou, seria pensar em um direito à cidade, como direito à vida urbana, transformada, renovada, um direito em formação que ainda não teria entrado nos códigos formalizados. Esse conceito, criado pouco antes de Maio de 1968 e empregado por diversos movimentos sociais desde o fim da (...) década de 1960 até os dias atuais, inclusive no Brasil, foi depois discutido, entre outros autores, por David Harvey. No entanto, esses autores não realizaram exatamente uma articulação com a filosofia do Direito. O artigo tem como objetivo apontar algumas possibilidades dessa articulação, à luz dos movimentos relativos à reforma urbana e ao direito moradia no Brasil, e do processo internacional de criação desse direito. (shrink)

O ESTADO DE DIREITO, A QUEBRA DO PARADIGMA POSITIVISTA E O SURGIMENTO DO ATIVISMO JUDICIAL.

O presente artigo trata de abordar a temática da busca de identidade do profissional da Educação Infantil no Brasil, fazendo um contraponto com a concepção de Educação de Paulo Freire e com a concepção de “Direito à Educação”. Analisa a luta pela Educação Infantil efetivada pelos movimentos sociais e educacionais do país. Destaca a integração da Educação Infantil e as contradições de compreensão da reorganização da Escola e do espaço pedagógico em vista do protagonismo da Criança como sujeito de (...) Direitos e da Infância como tempo e identidade de formação humana. (shrink)

In the post-broadcast era, public service media (PSM) organizations have to innovate, stay up-to-date with new ways of consuming content, and experiment with the manifold opportunities that interactivity offers for audience engagement. At the same time, they are still obligated to achieve their public service remit and guarantee that services comply with values such as universality, diversity, creativity, and innovation. This article analyzes the innovation policies and strategies of PSM to understand if these are shifting from a technology-centric to a (...) user-centric approach. It evaluates what areas of innovation are prioritized by both policy-makers and public broadcasters and whether these areas correspond with the innovation goals entrusted to PSM organizations by scholars. To this end, we adopted a multi-case study approach. The focus is on three public broadcasters of varying size and situated in different political, cultural, and economic backgrounds: RTVE (Spain), RTÉ (Ireland), and VRT (Belgium). Based on a qualitative document analysis, we conclude that innovation remains largely technology-centric. Strategies are oriented to the implementation of new technologies, the digital distribution of the content, and the collaboration with external partners. However, these public broadcasters have not yet promoted concrete actions to encourage the participation of their audiences. (shrink)

Henri Lefebvre, em O Direito à Cidade, afirmou que a cidade desde a Idade Clássica foi um objeto especial para o pensamento filosófico: a própria filosofia nasceu na cidade. Outra questão, destacou, seria pensar em um direito à cidade, como direito à vida urbana, transformada, renovada, um direito em formação que ainda não teria entrado nos códigos formalizados. Esse conceito, criado pouco antes de Maio de 1968 e empregado por diversos movimentos sociais desde o fim da (...) década de 1960 até os dias atuais, inclusive no Brasil, foi depois discutido, entre outros autores, por David Harvey. No entanto, esses autores não realizaram exatamente uma articulação com a filosofia do Direito. O artigo tem como objetivo apontar algumas possibilidades dessa articulação, à luz dos movimentos relativos à reforma urbana e ao direito moradia no Brasil, e do processo internacional de criação desse direito. (shrink)

A pesquisa envereda, primeiro, a demonstrar teoricamente a necessidade de democratização do debate constitucional, tanto nas chamadas pautas institucionais,quanto nas pautas de direitos. Se nas pautas institucionais o ânimo de democratização é mais aceito, inobstante não verificado na prática, nas pautas de direitos há severas discordâncias quanto à possibilidade de debate e decisão pública. Sequencialmente, procura-se pensar como operacionalizar essa democratização e investigar os eventuais limites da atuação popular na construção da Constituição.

O julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal teve como efeito a regulamentação do início da proteção constitucional à vida, silenciada na Constituição Federal de 1988 e na legislação ordinária. Todavia, a tramitação perante o Legislativo de Projeto de Lei prevendo a criminalização da interrupção da gravidez por diagnóstico de anencefalia fetal reacende as tensões acerca dos limites da atuação dos poderes Judiciário e Legislativo na concretização dos direitos fundamentais, as quais serão analisadas no presente trabalho à luz do (...) direito comparado, a fim de compreender como a regulamentação do direito à vida se estabeleceu em outros Estados Democráticos. (shrink)

O presente artigo apresenta uma análise baseada em pesquisa bibliográfica e documental e tem como objetivo apresentar a relação entre a laicidade e o direito à liberdade de consciência, diferenciando-a da liberdade religiosa. Apresenta uma retrospectiva de pensadores estrangeiros e nacionais que refletiram sobre o tema da laicidade e de fatos que conduziram à separação entre Igreja e Estado na França (considerada a pátria da laicidade) e no Brasil. Esclarece alguns conceitos básicos, inclusive o próprio conceito de laicidade, muitas (...) vezes erroneamente confundido com anticlericarismo, ateísmo ou perseguição religiosa por parte do Estado. Apresenta a gênese da laicidade no País e conclui relacionando a defesa da laicidade pelo Estado com a defesa do direito individual à liberdade de consciência, sempre levando em conta a legislação pertinente. Partimos da máxima de Lacordaire - Entre o forte e o fraco (...), é a liberdade que oprime e, a lei que liberta - e através de outras citações do mesmo autor e da análise dos documentos coletados, a ela retornamos. Palavras-chave : laicidade; liberdade de consciência; liberdade religiosa.This article presents an analysis based on bibliographic and documentary research and aims to show the relationship between secularity and freedom of conscience, differentiating it from religious freedom. The text shows an overview of national and foreign thinkers who have reflected on the issue of secularism and the events that have led do the separation of church and state in France (considered as the country of the secularism) and in Brazil. It also clarifies some basic concepts, including the concept of secularism, often wrongly taken as anticlericalism in the Country. This text presents the genesis of secularism and concludes by relating the defense of secularism by the state with in defense of individual rights to freedom of conscience, always taking into account the required legislation. Finally, the present text started from the following statement of Lacordaire - "Between the strong and the week (...), is the freedom which oppresses and the law that liberates" - it used other quotes by the same author, it analyzed some collected documents, and then it returned to the statement of Lacordaire. Key words: Secularity; freedom of conscience; religious freedom. (shrink)

Trata-se de pesquisa realizada em sede de iniciação científica em nível de graduação concluída no ano de 2022 com financiamento de uma bolsa, por doze meses, pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Configurou-se como projeto de pesquisa básica multidisciplinar, envolvendo temáticas próprias das Ciências Sociais e Humanidades, notadamente Direito, Educação e Sistema Prisional. Caracterizou-se como uma metapesquisa, com abordagem exploratória, cujo objetivo foi identificar, por meio de revisão bibliográfica e documental abrangendo livros, teses, dissertações, artigos, relatórios de (...) pesquisas e indicadores produzidos entre os anos de 2010 e 2020, o cenário da pesquisa em torno das políticas públicas de educação em prisões no Brasil. Voltou-se a levantar a produção do conhecimento tomando como marco as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais emanadas do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio de sua Câmara de Educação Básica (CEB), no âmbito da Resolução CNE/CEB nº 2/2010. Para tanto, metodologicamente, apoiou-se no levantamento em bancos, revistas e repositórios por meio da busca por descritores, tais como: educação em prisões, educação nas prisões e educação no sistema prisional. (shrink)

Smith apresentou um modelo de desobediência civil inspirado em Rawls e em Habermas. O presente artigo apresenta essa proposta de Smith, porém, tendo como ponto de fuga uma possível resposta à objeção de Raz, segundo a qual a desobediência civil não seria um direito. Além disso, o texto explora a desobediência civil como um direito, no sentido da sua definição, fundamentação e escopo. Palavras-chave: Desobediência civil. Direito. Smith. Habermas. Rawls. Raz.

Benedito Nunes, aclamado filósofo e crítico literário, guarda em sua biografia um período de formação jurídica na Faculdade de Direito do Pará, entre os anos de 1948 e 1952. Este é um dado que normalmente fica isolado na observação de sua trajetória, sobretudo em relação aos aspectos intelectuais da formação jurídica, fator que pode permitir uma maior compreensão sobre a construção do pensamento do filósofo. Diante dessa percepção, o presente trabalho tem como objetivo analisar a formação jurídico-filosófica propiciada pela (...) Faculdade de Direito do Pará ao estudante Benedito Nunes, dando ênfase aos estudos realizados em “Introdução à Ciência do Direito”, disciplina ministrada pelo professor Daniel Coelho de Souza. Para tanto, utiliza-se como base os dossiês acadêmicos albergados pelo Arquivo da atual Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) e demais fontes que auxiliam o trabalho a partir da perspectiva da História Intelectual. Em conclusão, nota-se que a Faculdadem de Direito do Pará foi um ambiente que contribuiu para a formação da visão de mundo de seus bacharéis, em especial de Benedito Nunes, por meio da formação filosófica rica em temas de Teoria do Conhecimento, abrindo possibilidades para um pensamento universal. (shrink)

A discussão que nos incita a elaborar este artigo centra-se na questão do direto das crianças pequenas à literatura. A partir de várias mudanças sociais, a educação é um direito; em meio a isso, também os livros literários estão presentes em políticas públicas de leitura. Desde 2008, crianças de educação infantil podem usufruir de livros infantis. Desfrutar desse direito é importante, pois a leitura crítica do texto literário propicia a ampliação e/ou transformação dos conceitos já construídos, uma vez (...) que o ato de ler é um processo de interação entre escritor e leitor por meio da linguagem escrita, processo este que é formado por sujeitos com vivências e pontos de vista diferentes acerca do mundo. Nesse sentido, experienciar a literatura é uma forma de humanização e de melhor compreensão do mundo, do “outro” e de si mesmo. Portanto, defendemos a necessidade de a escola incluir em seu currículo um trabalho planejado cujo foco seja a estética literária com crianças desde a mais tenra idade, garantindo-lhes acesso à aprendizagem e a um mundo maior. Como na Educação Infantil os pequeninos ainda não sabem ler o signo escrito convencionalmente, é fundamental que o educador tenha um papel de mediador nesse processo e, assim, sua formação teórica acerca dos conceitos de leitura e literatura faz-se necessária para garantir às crianças o direito à literatura. Palavras-chave: Direitos humanos. Literatura Infantil. Educação Infantil. (shrink)

O presente estudo se destina a fazer uma breve análise sobre o direito social à educação, sua influência para o alcance da dignidade da pessoa humana e o seu alcance no formato EAD no Brasil. O artigo trata das metodologias de ensino viabilizadas pelo EAD, qual a sua contribuição na formação desses jovens e crianças e se a fruição dos benefícios desse método de ensino são possível por todas as classes sociais de forma isonômica. A pretensão é analisar como (...) o EAD pode trazer a democratização do ensino no país e qual caminho viabilizará isto. (shrink)

Abordagens (etno)filosóficas no e do direito -- Criminologia, direito penal e direito internacional humanitário -- Educação em direitos humanos e fundamentais -- Hermanêutica jurídica e sistemas teóricos do conhecimento no direito -- Gênero na transversalidade no direito : epistemologias da marginalização do 'outro' não hegemônico.

RESUMO O artigo visa relacionar a tese da centralidade do outlaw, para se pensar o direito, em Hannah Arendt, com a sua compreensão do direito como “direito a ter direitos”, esboçada em “Origens do totalitarismo”. Partindo da desintegração europeia no início do século XX e do surgimento do outlaw contemporâneo, o refugiado, refletiremos sobre o sentido do princípio da legalidade, sua relação, em Arendt, com a plural condição humana e o mundo comum. Mostraremos como estão contidos, na (...) obra mencionada, elementos para uma articulação inicial entre a ideia do direito como “direito a ter direitos” e uma teoria da cidadania na pensadora judia-alemã. ABSTRACT This article aims to relate the thesis of the centrality of the outlaw to think of Law, in Hannah Arendt with her understanding of Law as "right to have rights" drafted in Origins of totalitarianism. Starting from the European disintegration in the early twentieth century and the emergence of the contemporary outlaw, the refugee, we will reflect on the meaning of the principle of legality, its relationship, in Arendt, with a plural human condition and the common world. We will show how there are elements contained, in the work mentioned, for an initial articulation between an idea of law as "right to have rights" and a theory of citizenship in the Jewish-German thinker. (shrink)

Neste artigo defendo a tese de que o direito de não saber é independente do direito à privacidade. Há duas diferenças fundamentais entre esses dois direitos que os tornam independentes: (1) a direção da informação do direito de não saber é oposta a do direito à privacidade e (2) o âmbito do direito de não saber é maior do que o do direito à privacidade. Pretendo clarificar essas diferenças e fazer algumas qualificações sobre o (...) direito de não saber, tal como os requisitos para o seu exercício e os limites desse direito. Apesar de o foco da análise não ser sobre um direito jurídico de não saber, ela traz implicações relevantes para o tratamento jurídico tanto do direito de não saber, quanto para o direito à privacidade. (shrink)

O gás sarin no metrô de Tóquio, as 'balas perdidas' no Rio de Janeiro e os ataques terroristas às torres gêmeas em Nova York ou ao transporte coletivo em Madri e Londres revelam que nossa sociedade interdependente é muito vulnerável.

E todavia um diferente objectivo se pode acrescentar - o de insistir opportune, importune em temas e problemas que vão na reiterada procura do que importa pensar, já que a inércia reflexiva, com obstinado fechamento a coisas novas, não é, além do mais, legítimo cânone intelectual. E as coisas novas a pensar são as que aqui se enunciam? Não o presumimos, mas as que aqui se enunciam pretendem estimular que outros pensem as realmente novas e no-las ofereçam, pois sabemos - (...) isso sabemos! - que o novo está a caminho. É que não só com a Escritura, também no direito e para o pensamento jurídico 'as coisa antigas passaram'. (shrink)

FUNDAMENTOS E DIFICULDADES DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MEIA-ENTRADA ESTUDANTIL.