Abstract

O direito à proteçāo da saúde tende hoje a ser considerado como uma conquista civilizacional, o que faz com que a salvaguarda deste direito seja sobretudo uma responsabilidade da sociedade e das suas instituições democráticas. Tal como noutros países ocidentais, a existência em Portugal de um sistema público de proteçāo da saúde enquadra-se nesta dinâmica, sendo esse um factor decisivo para a melhoria sustentada dos indicadores de saúde da população portuguesa. Nessa medida, defende o autor do artigo, a política de saúde deve sempre tentar conciliar os princípios da equidade e da solidariedade com a vontade social, democraticamente determinada, atribuindo um carácter operacional a critérios de justiça social, fundamentais para uma política de protecção da saúde atenta às necessidades básicas dos cidadãos. Por outro lado, reconhece-se também que, não obstante o contributo fundamental do Serviço Nacional de Saúde para a protecção da saúde dos portugueses, a gestão estatal dos serviços públicos se tem revelado pouco eficiente. Daí a necessidade de se promover uma nova cultura na saúde fundada na convergência de dois factores aparentemente irreconciliáveis: a qualidade na prestação de cuidados de saúde e a optimização da utilização dos recursos disponíveis. Para isso, porém, é necessário perceber que a saúde e a sua protecgao são um bem económico altamente dispendioso e não "gratuito", ainda que frequentemente o seja no momento da utilização dos serviços. Daí se deriva também, segundo o autor, a necessidade de se promover a eficiência do ponto de vista económico através da adequada gestão dos recursos financeiros e dos meios humanos e materiais. De facto, mais do que um direito constitucional, a protecção da saúde deve ser considerada como um dos grandes pilares de uma sociedade democrática e plural. /// All countries face the issue of choice in health care. It is one of the main problems of pluralistic societies. Allocation of healthcare resources is clearly associated with the concept of distributive justice. But does justice, in this context, imply the existence of a right to healthcare? And if it does, is it a fundamental right? Moreover, does such a right, if it exists, include all types of healthcare services or should it be limited to selected types only? Thus, choices must be made and priorities must always be set. In the Portuguese Constitutional Law the right to healthcare services is regarded as a fundamental one. But in most European countries the right to healthcare is a social right, politically and not ethically determined. Hence, this issue is one of distributive justice the aim of which is to ensure that everyone has access to necessary care based on the substantive ethical principles of equity and solidarity. The article proposes that resource allocation is paramount in public policy particularly in regard to healthcare. But whatever the healthcare financing model, the problem is that the efficiency of the system might be related to the degree of state intervention on the healthcare market. Moreover, the ethical principles involved in the debate are associated to an agreed definition of human dignity. This concept implies that no citizen should be excluded from the health system due to lack of financial resources. In fact, the full achievement of personal liberty implies equal access to certain basic goods, namely to the healthcare services deemed necessary.