Crime e Democracia: algumas Reflexões Epistemológicas sobre o Papel do Direito Penal na Defesa dos Valores do Estado de Direito Democrático e Social da Constituição da República Portuguesa

Revista Portuguesa de Filosofia 72 (4):1077-1088 (2016)
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Abstract

This paper reflects on the relationship between axiological constitutional texture of liberal and social nature immanent in the Portuguese Constitution and criminal law, regarded the latter as protective legal mechanism that texture. We start from the dominant perspective on this problem, deconstructing it through an epistemological-legal perspective. The result of this research is consolidated in a nihilistic perspective of this issue.

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10.17990/rpf/2016_72_4_1077

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