Abstract

Admitindo o pós-positivismo jurídico como a teoria que pretende reconciliar o Direito, moral e política em uma sociedade complexa e plural, foi identificado que a legalidade, isoladamente, não poderia mais sustentar a legitimidade das ações estatais, sendo necessário investigar qual o elemento estrutural concede validade aos atos estatais. Utilizando dométodo hipotético-dedutivo, partiu-se das seguintes hipóteses: a lei isoladamente não compreende o elemento estrutural da validade dos atos; e, a participação dos destinatários danorma em sua formação constitui o elemento estruturante das decisões estatais. As hipóteses levantadas foram confirmadas.