In the European Union, the General Data Protection Regulation (GDPR) provides comprehensive rules for the processing of personal data. In addition, the EU lawmaker intends to adopt specific rules to protect confidentiality of communications, in a separate ePrivacy Regulation. Some have argued that there is no need for such additional rules for communications confidentiality. This Article discusses the protection of the right to confidentiality of communications in Europe. We look at the right’s origins to assess the rationale for protecting it. (...) We also analyze how the right is currently protected under the European Convention on Human Rights and under EU law. We show that at its core the right to communications confidentiality protects three individual and collective values: privacy, freedom of expression, and trust in communication services. The right aims to ensure that individuals and organizations can safely entrust communication to service providers. Initially, the right protected only postal letters, but it has gradually developed into a strong safeguard for the protection of confidentiality of communications, regardless of the technology used. Hence, the right does not merely serve individual privacy interests, but also other more collective interests that are crucial for the functioning of our information society. We conclude that separate EU rules to protect communications confidentiality, next to the GDPR, are justified and necessary. (shrink)

Precisamos repensar a nossa abordagem quanto à proteção da privacidade na internet. Atualmente, os formuladores de políticas vêm se aprofundando na ideia de consentimento informado como um meio para proteger a privacidade. Por exemplo, em diversos países, as empresas são obrigadas por lei a obter o consentimento de um indivíduo antes de fazer uso dos seus dados; com base nessas requisitos de consentimento informado, a lei tem por objetivo empoderar as pessoas a fazerem escolhas de privacidade tendo em vista os (...) seus melhores interesses. No entanto, estudos comportamentais colocam em cheque a eficácia desta abordagem de empoderamento como um meio para proteger a privacidade. Este artigo defende uma abordagem conjunta de proteção e empoderamento dos indivíduos para aprimorar a proteção da privacidade. Este artigo aborda problemas práticos do consentimento informado como um meio para proteger a privacidade, e ilustra problemas com os atuais regulamentos de proteção à privacidade dos dados, concernentes à segmentação comportamental. Primeiramente, discutem-se os problemas de privacidade relativos à segmentação comportamental, e o papel central do consentimento informado ao abrigo da lei de proteção à privacidade. Em seguida, enfatizam-se os problemas práticos referentes ao consentimento informado. Por fim, o artigo argumenta que os formuladores de políticas devem dar mais atenção aos regulamentos que protegem as pessoas, e menos aos que as empoderam. INFORMED CONSENT: WE CAN DO BETTER TO DEFEND PRIVACYAbstractWe need to rethink our approach to defend privacy on the internet. Currently, policymakers focus heavily on the idea of informed consent as a means to defend privacy. For instance, in many countries the law requires firms to obtain an individual’s consent before they use data about her. With such informed consent requirements, the law aims to empower people to make privacy choices in their best interests. But behavioural studies cast doubt on this approach’s effectiveness, as people tend to click OK to almost any request they see on their screens. To improve privacy protection, this article argues for a combined approach of protecting and empowering the individual. (shrink)