Resumo: Uma das características comuns dos primeiros filósofos modernos da Europa Ocidental é a ênfase na liberdade e na igualdade. Os filósofos desse período buscavam respostas para “o que é liberdade e igualdade?” e transformaram a liberdade e a igualdade em direitos humanos fundamentais. De John Locke a Montesquieu e Jean Jacques Rousseau, todos consideram a liberdade e a igualdade como direitos naturais do ser humano. O conceito de liberdade e igualdade de Rousseau é refletido em O (...) Contrato Social. No início desse trabalho, ele comentou, com uma famosa frase de abertura: “O homem nasce livre, mas está em toda parte acorrentado.” Esse é o argumento fundamental para dar uma visão única de liberdade e igualdade. Dentro do escopo do artigo, o autor se concentra em analisar seus pontos de vista sobre liberdade e igualdade, em muitos aspectos diferentes - liberdade e igualdade, no estado de natureza, liberdade e igualdade, na sociedade civil, e como alcançar a liberdade e a igualdade - apresentando, assim, os valores e as limitações de seus pontos de vista sobre liberdade e igualdade. (shrink)

A pesquisa a priori se propôs realizar um esboço etnográfico das quatro comunidades quilombolas no médio sertão maranhense, atentando para os elementos intrínsecos da produção de conhecimentos. Como suporte metodológico, as interlocuções seguiram pelo viés dos estudos que privilegiam as alteridades e os saberes locais como pressupostos analíticos fundamentais. Nessa perspectiva, procuramos nos afastar da maioria dos estudos voltados para comunidades quilombolas que trazem como abordagem central, as lutas fundiárias, o reconhecimento por direitos, no entanto, compreendemos que essas (...) abordagens são fundamentais como marco de compreensão das lutas políticas. As comunidades quilombolas aqui pesquisadas somente foram certificadas pela Fundação Palmares no ano 2006, porém há mais de meio século essas comunidades mantém entre si relações de sociabilidade e intercâmbios culturais. Não obstante, a nossa busca de conhecimento está pautada nos saberes, nas trajetórias e nas concepções de espaço social referenciado na alteridade. Dessa forma, procuraremos captar os processos de criatividade cosmopolítica, sociocosmológica e antropológica, dando ênfase para as suas próprias elaboração e construção de conceitos. Para esse fim, o trabalho de campo foi um instrumental metodológico de suma importância, aliado a outras metodologias, por exemplo, a história oral, a etnohistória e os cuidados com a linguagem local, elementos fundamentais inerentes às ciências sociais. Palavras-chave: Quilombolas, Cosmopolítica, médio sertão maranhense. (shrink)

A presente pesquisa propõe apresentar, pela primeira vez na área de conhecimento das Ciências da Religião, a análise do pensamento jusnaturalista de John Finnis acerca do aspecto humano da religião. Nas obras de sua autoria, Finnis apresenta uma reconstrução inovadora da teoria do direito natural de Aristóteles e Tomás de Aquino. Tal inovação foi publicada em 1980, sob a orientação de Herbert Lionel Adolphus Hart, que foi seu mentor quando na conclusão de seu doutorado, sendo que este último lhe propôs (...) o título da obra Natural Law and Natural Rights - Lei Natural e Direitos Naturais, o qual foi acolhido. A primeira publicação desta obra no Brasil ocorreu somente em 2007, pela editora Unisinos. Finnis enfatiza em suas obras a possibilidade de, por meio da razão prática, ser possível a identificação de sete bens humanos que ele mesmo os caracteriza como fundamentais básicos, dentre eles a Religião. Tais bens, segundo a sua compreensão acerca da teoria da lei natural de Aristóteles e Tomás de Aquino, consistem em valores inerentes ao ser humano, e, por assim o serem, são essenciais para o florescimento humano de cada indivíduo. Dessa forma, essa dissertação propõe-se a analisar como a teoria do direito natural de John Finnis colabora para pensar o lugar da religião no espaço público, no que condiz a sua ressignificação como fundamento ético para a formação dos direitos humanos. A análise será realizada mediante a leitura das obras do autor acerca deste tema, principalmente Natural Law & Natural Rights e Religion & Public Reasons. Como resultado geral, indica-se a necessidade de se fundamentar eticamente os direitos humanos sob a base dos bens humanos fundamentais básicos da teoria do direito natural de John Finnis. Sendo assim, fundamentando-se os Direitos Humanos na Religião, considerando-a de tal maneira, como bem fundamental básico, será possível pensar a importância do seu lugar na esfera pública. Como bem humano fundamental básico, a religião passa a ser entendida, segundo o autor determina, como essencial bem para o florescimento humano, assim como, para o bem comum da sociedade como um todo. (shrink)

Viver de forma autônoma, em paz e em harmonia ainda é um estorvo para os seres humanos. O documento Learning to live together in peace and harmony, publicação conjunta da UNESCO-APNIEVE, retrata essa dificuldade e expressa os desafios políticos, econômicos, sociais, étnicos e culturais que os habitantes da região Ásia-Pacífico enfrentam para aprender a viver de maneira autônoma, pacífica e harmoniosa. O documento defende que o caminho para esse processo é mudar o modelo vigente, voltado para criar uma força de (...) trabalho qualificada, para uma concepção de Educação voltada para a formação humana, para o desenvolvimento da pessoa por inteiro. A Educação é aqui concebida a partir da totalidade das dimensões humanas e deve facultar ao educando a compreensão de sua realidade interior e da realidade dos seus arredores, aguçando a sua capacidade para se autodeterminar, ser autônomo e expressar as suas potencialidades. A Educação integral deve ofertar ao aprendiz caminhos por meio dos quais ele possa pouco a pouco entrar em contato com as inúmeras facetas das suas dimensões, de modo que o processo formativo direcione o indivíduo para uma forma de viver equilibrada com ele mesmo, com os outros seres vivos e com a natureza. A Educação como processo de formação humana deve permitir o desenvolvimento de um modo de ser e de viver direcionado para a humanização do homem. A proposta advoga a ideia que os indivíduos e a sociedade devem dar prioridade ao desenvolvimento pessoal e social a partir de quatro valores fundamentais: paz, direitos humanos, democracia e desenvolvimento sustentável. O objetivo deste artigo é refletir sobre o documento Learning to live together in peace and harmony como o ponto de partida para o processo formativo-educacional do ser humano. Palavras-chave: Formação humana. Educação. Educação integral. Autonomia. Unesco-Apnieve. (shrink)

Abordagens (etno)filosóficas no e do direito -- Criminologia, direito penal e direito internacional humanitário -- Educação em direitos humanos e fundamentais -- Hermanêutica jurídica e sistemas teóricos do conhecimento no direito -- Gênero na transversalidade no direito : epistemologias da marginalização do 'outro' não hegemônico.

O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e (...) solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais. (shrink)

Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”. PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil. ABSTRACT A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable (...) of universal validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”. KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience. (shrink)

This work is about current theories concerning the application of the constitutional rules, on the approach of the efficacy and effectiveness of the fundamental rights. It also suggests an alternative way of logical analysis of the problem, mainly taking in account the phenomena of the application-efficacy-effectiveness of the rules. Therefore, it discusses the dogmatic rules and proposes the logical separation between its applicability and its effectiveness, considering the effectiveness as the potential power to realize the fundamental rights.

Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 Nesse artigo procuro mostrar que a reconstrução habermasiana da gênese lógica do sistema de direitos é uma tentativa de explicitar o significado da práxis constituinte, reduzindo-a a dois elementos, o princípio do discurso e o conceito de forma jurídica. O princípio do discurso pode ser objeto de uma reconstrução interna, pela qual os participantes da práxis deliberativa podem reconhecê-lo como imanente a essa práxis. Isso porque o princípio do discurso se assenta nos (...) pressupostos da socialização lingüística em geral. O mesmo não se passa com a forma jurídica, que não pode ser derivada das condições comunicativas da linguagem e precisa de uma reconstrução de outro tipo, própria de uma teoria da evolução social. (shrink)

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA TERCEIRIZAÇÃO: UM PARALELO ENTRE O DIREITO À VERBA ALIMENTAR DO TRABALHADOR E A PROMOÇÃO DO ESTADO SEGURADOR DO SEGMENTO PRIVADO.

O presente artigo tem como objeto de estudo da Judicialização da política como um instrumento para viabilizar os Direitos Fundamentais. O estudo se justifica pela absoluta demanda de fomento da reflexão sobre o tema diante da necessidade da aplicabilidade dos direitos postulados na Constituição da República de 1988 para toda a sociedade.

O presente estudo propõe-se a analisar as medidas e os limites de precaução adotados pelos Poderes da República. Pretendem-se investigar as premissas em que estão fundamentadas as ações do Poder Judiciário, resultando no ativismo judicial. Ponderam-se, ainda, os limites do ativismo judicial e a harmonia entre Poderes. Ressaltam-se a importância atual da temática e a necessidade de exploração de suas repercussões para a construção social. A pesquisa, de viés qualitativo e de cunho exploratório, será lastreada em levantamento bibliográfico e dados (...) estatísticos obtidos através de fontes diversas. (shrink)

O estudo analisa a compatibilidade das relações especiais de sujeição com os direitos fundamentais, examinando, em especial, o alcance da restrição à liberdade de expressão dos agentes públicos militares prevista no artigo 166 do Código Penal Militar. Defender-se-á que tal limitação justifica-se apenas quando efetivamente prevalentes interesses institucionais ou públicos, reforçando, assim, o sistema hierárquico e disciplinar com vistas à salvaguarda da própria sociedade. Para tanto, invoca-se a necessidade de utilização das técnicas da proporcionalidade e ponderação na análise (...) casuística. Utiliza-se, como substrato, o método hipotético-dedutivo e como fontes precípuas a revisão bibliográfica e as normas jurídicas afetas ao tema. (shrink)

A VEDAÇÃO À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA DO ANALFABETO E A CONTRADIÇÃO CONSTITUCIONAL DIANTE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

DIVERGÊNCIA DOS PAIS QUANTO À ANTECIPAÇÃO DO PARTO DE FETO ANENCÉFALO: O CONFLITO ENTRE O PODER FAMILIAR E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER.

A relação capital-trabalho é cada vez mais complexa. Da fábrica hierarquizada ao sistema de produção pulverizado, tecnológico e digital, a concentração do poder econômico produz uma grave externalidade negativa: a descentralização do trabalho e do seu valor social. A concentração do capital cada vez mais descarta o trabalhador em sua condição humana e de cidadania. A partir do tema do Colóquio Habermas é possível identificar o enfraquecimento do Estado como promotor e garantidor de direitos fundamentais dos trabalhadores, (...) afetando a adesão sindical como forma de lealdade da classe trabalhadora, ou em outras palavras a consciência de classe ou de solidariedade entre os trabalhadores. Por conseguinte, sindicatos enfraquecidos operam com déficit de legitimidade e de representatividade, tal como se dá com a estrutura do sindicato único por categoria profissional. Nesse contexto, refletimos sobre os efeitos dessa relação complexa e tensa, no momento de reconstrução ou de restauração da ordem democrática participativa e deliberativa, objetivando o não retrocesso social dos trabalhadores. Ancoramos o estudo na Constituição Federal, em princípios do Direito do Trabalho, em reflexões habermasianas sobre o tema. Situamos nossa pesquisa a partir de 2017, quando se deu a Reforma Trabalhista. Com essa abordagem, propomos um diálogo para além do direito positivado, uma vez que o valor social do trabalho e da livre iniciativa do empresário atravessam várias estruturas sociais que disputam espaço junto aos vários segmentos do Estado brasileiro. (shrink)

La comunicación que presentamos pretende mostrar las consecuencias que el sistema implementado por el sindicato agrícola Unió de Pagesos en Cataluña -por el que se realiza el reclutamiento, importación y suministro de mano de obra extranjera para el campo catalán- produce: un sujeto limitado en el justo goce de sus libertades y el legítimo ejercicio de sus derechos. La política migratoria la responsable del surgimiento de un sistema tal, cuyo germen está en la relación simbiótica Estado/Sindicato, cuyos intereses -la entrega (...) just in time de la mano de obra y el control social del extranjero- se armonizan en su puesta en práctica. En los alojamientos, infraestructura del sistema, se procura la docilización de los individuos necesaria a su continuo suministro a través de variados dispositivos, entre ellos, normativas de alojamiento, supervisión constante y regímenes de visita. (shrink)

O presente trabalho aborda a forma como Hegel coloca a questão da relação entre razão e história, entre direito natural e história, na Filosofia do Direito. Após a apresentação dos antecedentes dessa relação. Tematiza-se o desenvolvimento da problemática nos textos de Hegel.

As políticas de privatização da educação e as formas pelas quais se materializam têm assumido contornos sem precedentes no tempo presente e são emblemas das mutações da face social do Estado no provimento e garantia do direito humano à educação, como consequência da ascensão e capilaridade dos princípios neoliberais no tecido social que se apoiam, por sua vez, na primazia do capital financeiro e na concentração da riqueza. No Brasil, o direito à educação é matéria do texto constitucional nos títulos (...) “II – Dos direitos e garantias fundamentais” e “VIII – Da ordem social” (BRASIL, 1988), além de outras disposições e tangencia, em maior ou menor medida, todas as legislações infraconstitucionais. Pelo fato de ser fundante e crucial para a garantia do direito humano à educação, a defesa da oferta, currículo e gestão da educação pela esfera pública constitui-se em uma pauta candente para as pesquisas acadêmicas e para o ativismo social, uma vez que se trata da defesa de direitos em risco e de contraposições às mecânicas de poder que contribuem para a corrosão da esfera pública. Balanços analíticos e interpretativos de evidências empíricas, realizadas por pesquisadores sobre o fenômeno da privatização da educação em diferentes países e territórios têm desvelado reconfigurações normativas, práticas gestoriais e desenhos curriculares elucidando a magnitude do alcance das políticas e práticas mercantis e privatistas no âmbito educacional, em escala mundial. As reformas educacionais de cariz privatista induzidas por atores privados têm sido orquestradas por regimes ou modelos de governança da educação denominados como “governo empresarial” por Dardot e Laval (2016), como gestão corporativa da educação (Croso e Magalhaes, 2016) ou ainda por parcerias público-privadas (Robertson e Verger, 2012). Em substância, os processos privatistas se concretizam mediante uma apropriação teórico-prática das políticas educacionais de forma orgânica e multiforme, incidindo sobre a gestão escolar; a formação de docentes e de gestores; assessorias pedagógicas; a oferta de tecnologias educacionais; os sistemas privados de ensino que padronizam projetos curriculares, dentre outros insumos pedagógicos, além do incentivo à programas de escolha parental que disputam os fundos públicos (Adrião, 2018). Essa miríade de formas de privatização da educação ocasiona efeitos nefastos à consolidação da educação como direito público e subjetivo, conquista consagrada em cartas constitucionais da grande maioria dos países do globo, dentre outros códigos legais. No Brasil, pesquisa financiada pela FAPESP e desenvolvida no âmbito da Rede Latino-Americana e Africana de Pesquisadores em Privatização da Educação (ReLAAPPe) sob coordenação geral de Theresa Adrião intitulada Mapeamento das Estratégias de Privatização da Educação Básica no Brasil e coordenada em nível estadual por pesquisadores/as de treze instituições públicas de pesquisa de diferentes regiões do país, mapeia e analisa tendências de privatização materializadas nas redes educacionais dos estados e do Distrito Federal, nas dimensões da oferta educativa, gestão educacional e do currículo (Adrião, 2018)[1]. A pesquisa elucidou a inserção de organizações privadas, fundamentalmente de natureza empresarial, na definição e ou operacionalização de programas educacionais sob a tutela dos entes subnacionais entre 2005 e 2018. Face ao avanço dos multifacetados formatos da privatização da educação, o presente dossiê revela elementos para a problematização do modus operandi do setor privado na escola pública em distintos contextos, de maneira a focalizar criticamente dimensões contíguas entre esta efeméride e a agenda globalmente estruturada para a educação (DALE, 2004). Trata-se de um esforço coletivo derivado de ações investigativas conectadas ao supracitado coletivo de pesquisa para dar visibilidade à teleologia empresarial que tem se reverberado na esfera pública, cuja aquiescência de governos ultraconservadores e determinações históricas da conjuntura atual têm encarregado de conformar. As análises aqui disponibilizadas constituem-se em importantes alternativas analíticas para dissipar narrativas hegemônicas que produzem colapsos na cidadania e nos Direitos Humanos dos estratos historicamente empobrecidos. (shrink)

O direito de resistência no juscontratualismo moderno é fundamentado num núcleo normativo comum em Hobbes, Locke e Kant, que consiste na inviolabilidade dos direitos fundamentais. Em Hobbes é a autodefesa, em Locke a defesa da propriedade entendida num sentido lato e estrito, em Kant a liberdade e a igualdade. Todavia, há diferenças no que diz respeito aos modos de resistência: em Hobbes, ela se dá num plano marcadamente individual; em Locke, num plano coletivo; em Kant, a resistência é (...) convertida em reformismo político e em opinião pública enquanto oposição a leis injustas a partir do uso público da razão. (shrink)

Este trabalho analisa o reconhecimento da fundamentalidade do direito de acesso à água a partir do regime democrático adotado pelo Estado brasileiro e dos princípios constitucionais. Para enfrentar o problema proposto, sobre a possibilidade de reconhecer como fundamental o direito de acesso à água por decorrer do regime democrático e dos princípios constitucionais, a partir da clausula de abertura constitucional, foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica acerca da teoria dos direitos fundamentais. A conclusão é de (...) que o regime democrático e determinados princípios constitucionais fundamentam a caracterização do direito de acesso à água como direito fundamental. (shrink)

O objetivo deste texto é expor o debate sobre a crítica de Hegel à teoria moral de Kant tal como se encontra formulada no §135 de Linhas fundamentais da filosofia do direito. Apresenta-se diferentes interpretações a respeito da crítica à vacuidade do imperativo categórico e as possíveis respostas kantianas. Ao se desdobrar as questões subjacentes à crítica, sustenta-se que não se trata de uma disputa pontual, que possa ser lida independentemente de um panorama sistemático. Defende-se que esse debate é (...) uma consequência de pressupostos sistemáticos distintos. (shrink)

O julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal teve como efeito a regulamentação do início da proteção constitucional à vida, silenciada na Constituição Federal de 1988 e na legislação ordinária. Todavia, a tramitação perante o Legislativo de Projeto de Lei prevendo a criminalização da interrupção da gravidez por diagnóstico de anencefalia fetal reacende as tensões acerca dos limites da atuação dos poderes Judiciário e Legislativo na concretização dos direitos fundamentais, as quais serão analisadas no presente trabalho à (...) luz do direito comparado, a fim de compreender como a regulamentação do direito à vida se estabeleceu em outros Estados Democráticos. (shrink)

PRIVATIZAÇÃO DAS ÁGUAS: UMA ANÁLISE NA PERSPECTIVA LATINO AMERICANA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS.

Pesquisa acerca das mudanças das relações de trabalho no cenário mundial da economia neoliberal atual, marcada pelos passos e descompassos entre a matriz legal advinda da Direito do Trabalho e a flexibilização dos direitos laborais da atualidade. Pretende-se, a partir da compreensão da denominada “crise do trabalho”, definir argumentos que permitam responder a questão central: qual o futuro das relações de trabalho e, principalmente, do direito do trabalho nas sociedades modernas. Na seqüência, reflete-se sobre o Novo Plano Nacional de (...) Direitos Humanos do Brasil – PNDH-3, sua importância para a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores e para a conquista do trabalho decente. Research on the changing labor relations in the global scenario of current neoliberal economy, marked by steps and gaps between the matrix arising from the Legal Right to Work and flexibility of labor rights today. It is intended, from the understanding of socalled "crisis of work", set arguments for addressing the central question: what is the future of labor relations, and especially of labor law in modern societies. Subsequently, reflects on the New National Plan for Human Rights of Brazil - PNDH-3, its importance to the human rights of workers and for the achievement of decent work. (shrink)

Em linguagem didática e exposição sistemática, esta obra examina a relação existente entre o Direito e a História, permitindo a compreensão de diversos institutos jurídicos. O leitor poderá apreciar temas fundamentais da História do homem, como o Direito na cultura helênica, o Direito romano, o contratualismo e o Direito no Brasil, contando com citações de Rui Barbosa e Silvio Romero. Constitui leitura obrigatória aos cultores das ciências sociais e jurídicas que buscam uma visão aprofundada dos fundamentos do Direito.

Este trabalho tem o propósito de analisar a terminologia direitos naturais e direitos humanos nos séculos XVII e XVIII. Trata-se de mostrar, por um lado, que, não obstante a terminologia direitos humanos, à primeira vista faça referência, sobretudo, ao denominado Século das Luzes, urge dar-se conta de que a terminologia mais comum no período era a de direitos naturais fundamentais, ou inalienáveis, e, por outro lado, que a compreensão da passagem e, por conseguinte, a mudança (...) terminológica que se dá dos direitos naturais aos direitos humanos é imprescindível para situar e demarcar o processo reflexivo e de aprimoramento da compreensão dos direitos humanos na atualidade a partir do enfoque da dignidade humana como fundamento. Palavras-chave: Direitos naturais. Direitos humanos. Liberdade. Igualdade. Dignidade. (shrink)

A problematização das práticas da Educação Física curricular em uma instituição federal de ensino profissional é o foco deste texto. Investigaram-se as concepções de educação física dos grupos de professores da disciplina e administrativo-pedagógico da instituição. O conceito marxiano de corpo e toda a análise da pesquisa deu-se com base no materialismo histórico e dialético. Concluímos que a subsunção da instituição às leis do mercado de trabalho e a ausência de politização na condução pedagógica nas práticas dos grupos estudados, evidenciou (...) a necessidade da politização daquele coletivo. (shrink)

O presente trabalho objetiva explorar o método proposto pelo Professor Marcelo Neves, o transconstitucionalismo, focando na sua relação com os direitos coletivos na sociedade multicêntrica. O método tem crescente importância devido à falta de maneiras para resolução de atribulações entre ordens jurídicas conflitantes, buscando assim arquitetar o modo de relação entre essas ao invocar um diálogo e um consequente entrelaçamento de sapiências ao desenvolver meios de aprendizado recíproco. O autor evidencia a importância da consideração de direitos fundamentais, (...) em especial os de natureza coletiva. Demonstra-se aqui alguns efeitos práticos da utilização da transconstitucionalismo para impulsionar direitos coletivos. (shrink)

O trabalho que se segue tem como objetivo principal abordar o conceito de bem comum de John Finnis, apresentando-o como um requisito prático-razoável e uma garantia material para a realização do florescimento humano. A fim de alcançar tal propósito, é necessário percorrer o caminho epistemológico que o autor traçou, analisando alguns dos seus conceitos fundamentais, para então chegar na sua noção de bem comum como uma comunidade política perfeita. Desse modo, inicia-se a pesquisa estudando o processo de entendimento dos (...) princípios da razão prática pelo fenômeno do insight; os bens humanos básicos como razões para a ação; e a atenção necessária aos requisitos da razoabilidade prática. Em um segundo momento, será explorada a relação do direito com a moral, ou seja, abordar-se-á como a razoabilidade prática - virtude moral que ordena a ação - afeta o exercício do direito, já que os atos jurídicos são uma força fundamental para a concretização do bem comum. Sobre essa segunda parte, há um enfoque nos fundamentos da ação humana, apresentando o florescimento humano - a felicidade - como o seu fim último, e a sua relação com o direito. Construído o raciocínio ético da proposta finnisiana da lei natural, a última parte do artigo aborda como a natureza racional da ação, através do direito, conduz ao bem comum. Portanto, atendo à princípios de razoabilidade prática, buscou-se apresentar o bem comum como uma garantia concreta e substancialmente prático-razoável para que as pessoas possam por si mesmas perseguir os bens que as realizem humanamente. (shrink)

Resumo: Este ensaio tem por objetivo contribuir para análises sobre as implicações da privatização da educação (BEIFIELD; LEVIN, 2002) para a garantia do direito humano à educação, na perspectiva dos indicadores propostos por Tomasevski (2004) (modelo dos 4 A´s). Tais indicadores, compostos por aspectos quantitativos e qualitativos, abarcam quatro características fundamentais da educação: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade, além do controle social (DE BECO, 2009). O texto traz uma discussão teórica sobre as formas e dimensões da privatização da educação (...) no Brasil (ADRIÃO, 2018) analisadas a partir de indicadores que buscam captar seus efeitos sobre a educação enquanto um direito humano. Palavras-chave: privatização da educação; direito à educação; educação como direito humano. The characteristics of education as a human right as analytic lenses to study the privatization of basic education Abstract: This essay aims to contribute to analyses of the implications of privatizing education (BEIFIELD; LEVIN, 2002) in the enforcement of education as a human right, using the indicators in Tomasevski’s (2004) approach (4-A scheme). Such indicators, comprised of quantitative and qualitative aspects, include four fundamental features of education: availability, accessibility, acceptability, and adaptability—along with social control (DE BECO; 2009). This article theoretically discusses the forms and dimensions of educational privatization in Brazil (ADRIÃO, 2018), analyzed through indicators that seek to capture their effects on education understood as a human right. Keywords: privatization of education; right to education; education as a human right. Las características del derecho humano a la educación como matriz analítica para estudios sobre las consecuencias de la privatización de la educación básica Resumen: Este ensayo pretende contribuir al análisis de las implicaciones de la privatización de la educación (BEIFIELD; LEVIN, 2002) para la garantía del derecho humano a la educación, desde la perspectiva de los indicadores propuestos por Tomasevski (2004) (modelo de las 4 A). Dichos indicadores, compuestos por aspectos cuantitativos y cualitativos, abarcan cuatro características fundamentales de la educación: disponibilidad, accesibilidad, aceptabilidad y adaptabilidad—además del control social (DE BECO, 2009). Este texto trae una discusión teórica sobre las formas y dimensiones de la privatización de la educación en Brasil (ADRIÃO, 2018), analizadas a partir de indicadores que buscan captar sus efectos sobre la educación como derecho humano. Palabras clave: privatización de la educación; derecho a la educación; derecho humano a la educación. Data de registro: 27/04/2022 Data de aceite: 26/10/2022. (shrink)

O presente artigo analisa as possibilidades e limites da discricionariedade administrativa no Estado Social e Democrático de Direito, propondo a releitura dos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da igualdade perante a administração. Apresenta critérios distintivos entre ato administrativo vinculado e discricionário, além de discorrer sobre os parâmetros constitucionais e legais que devem nortear a decisão discricionária. Inspirando nas luzes pós-positivistas, a pesquisa conta com a revisão bibliográfica sobre o tema e, adotando o método dedutivo, busca aproximar (...) os preceitos constitucionais da atuação discricionária do administrador público. (shrink)

Na Filosofia do Direito, a família é a instituição mais imediata da eticidade, do sistema de costumes de uma época que efetiva o conceito de liberdade dentro de seus limites espaço-temporais. Nesse sentido, a família é o momento no qual seus membros estão mais ligados à natureza, embora já estejam no âmbito do espírito. Por isso, Hegel determina, no seu conceito de família, papéis para seus membros de acordo com seus respectivos sexos, em uma tentativa de suprassumir a natureza no (...) espírito, sem negá-la. Esse trabalho visa a questionar se as atribuições dos papéis espirituais de acordo com o sexo natural dos membros da família que Hegel faz são coerentes com de teses e conceitos mais fundamentais de seu próprio sistema, como a relação entre as noções de natureza e espírito, e questionar se, assim, sua filosofia pode cumprir com o seu propósito mais fundamental, o de efetivar a ideia de liberdade na instância familiar. (shrink)

A POSTURA FILOSÓFICA DO INTÉRPRETE DO DIREITO, A SÍNDROME DE ABDULA E A NECESSÁRIA CONSTRUÇÃO DE UMA AUTONOMIA PEDAGÓGICO-UNIVERSITÁRIA.

Em Facticidade e Validade, a forma-direito é um conceito central que possibilita a Habermas: enfocar a dimensão institucional do direito; elucidar a problemática da legitimação do direito; realizar uma abordagem funcionalista do direito propícia a reconstrui-lo racionalmente; e explicitar o sistema dos direitos fundamentais. Entretanto, Habermas não procede a uma análise sistemática do nexo funcional entre a forma-direito e o modo de produção de mercadorias. Por isso, ele deixa de prover uma compreensão mais abrangente e mais crítica da (...) forma-direito e das possibilidades emancipatórias na sociedade capitalista. (shrink)

RESUMO Hans Jonas na obra O Princípio Responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica (2006 [1979]) apresenta o diagnóstico de uma civilização debilitada e perecível, constantemente ameaçada pelos poderes do homem tecnológico. De posse desta análise, constrói uma proposta no sentido de novas fundações para o edifício ético a partir de uma responsabilidade. Jonas constata o caráter antropocêntrico de uma ética que não abrangia as consequências dos impactos oriundas da ação humana sobre o homem e a vida na (...) biosfera. Em seu ideário filosófico sobre a civilização tecnológica, estende as atitudes dos homens para além do agir próximo, reconhecendo um direito próprio da natureza. A recolocação conceitual da natureza, dotada de finalidade própria, expressa que o poder tecnológico promove os desafios morais da contemporaneidade, visto que há a possibilidade certa (causas) e incerta (consequências) de os efeitos acumulativos desta mesma tecnologia pôr em perigo a continuidade futura da vida sobre o planeta. O imperativo da responsabilidade resulta do poder do homem contemporâneo sobre si e sobre o planeta. Caracteriza-se por ser uma responsabilidade perante a natureza e perante o próprio homem. A concepção de responsabilidade em Jonas está em conformidade com uma nova exigência axiológica. É uma responsabilidade que se firma com a preservação da vida em um futuro distante e com a continuidade da vida tal como conhecemos. O que justifica um pretenso biocentrismo no princípio responsabilidade é o fato de que a continuidade da existência gera uma obrigação com a vida, porque dizer sim a ela é ser. O grande objetivo de uma nova abordagem biocêntrica, como o imperativo de Jonas, é de manter a existência da humanidade futura, em um futuro que existam candidatos a um universo moral em um mundo concreto – o autêntico objetivo da responsabilidade.: Hans Jonas in the book The imperative of the responsibility: in search of an ethics for the technological age (2006 [1979]) presents a diagnosis of a civilization weakened and perish, constantly threatened by the powers of technological man. Armed with this analysis, a proposal to build new foundations for the building from an ethical responsibility. Jonas notes the character of an anthropocentric ethic that did not cover the consequences of impacts arising from human action on man and life in the biosphere. In his philosophical ideas on the technological civilization extends men's attitudes beyond the next act, recognizing an inherent right of nature. The replacement of the conceptual nature, with its own purpose, expressed that technological power promote the moral challenges of contemporary times, since there is a certain possibility (causes) and uncertain (consequences) of the cumulative effects of this same technology to jeopardize the continued future life on the planet. The imperative of responsibility results from the power of modern man about himself and the planet. It is characterized by being a responsibility to nature and to the man himself. The conception of responsibility in Jonas is in accordance with a new demand axiological. It is a responsibility that is established with the preservation of life in the distant future and the continuity of life as we know. What justifies a purported biocentrism the principle responsibility is the fact that the continued existence creates a bond with life, because she is saying yes to be. The ultimate goal of a new approach biocentric, as the imperative of Jonas, is to maintain the existence of mankind in the future, a future in which there are candidates for a moral universe in a concrete world - the real goal of the responsibility. Keywords : the imperative of responsibility, demand axiological, nature, biocentrism. (shrink)

O texto busca compreender e avaliar as influências das filosofias políticas de Rousseau e Kant no pensamento habermasiano. Ele se atém sobre tudo à ideia fundamental de Direito e democracia, segundo a qual há uma cooriginariedade lógica entre direitos humanos, interpretados como direitos fundamentais de liberdade individual, e a soberania popular, interpretada como direitos políticos departicipação e comunicação, no processo de formação pública da opinião e vontade. Defende-se que a crítica habermasiana a Rousseau e a Kant (...) se deve ao projeto de radicalização da democracia, para oqual as contribuições dos dois filósofos apresentam ainda alguns obstáculos. Porém, ao mesmo tempo,pode-se dizer que, segundo Habermas, a contribuição de um serve para sanar os problemas presentes na contribuição do outro. (shrink)

This article aims to show the objections made by Arthur Schopenhauer (1788-1860) to Immanuel Kant’s doctrine of right (1724-1804). Based on the main Schopenhauer’s work we’ll be able to explain the five points of disagreement between Schopenhauer and Kant: (i) Kant tries to separate right sharply from ethics; (ii) the definition (Bestimmung) of the concept of right; (iii) the right to property (what is the basis of this right and if its exists outside the State); (iv) the purpose of the (...) State; and (v) the right to punish. (shrink)

Arthur Schopenhauer, filósofo do século XIX, conhecido como o “filósofo da vontade”, aborda a questão sobre o que é justiça e qual o papel do Estado em alguns parágrafos da sua obra ‘O mundo como vontade e representação’. Ele trata sobre conceitos morais e menciona o direito positivo como regulador da sociedade, mesmo tendo um embasamento no direito natural. O presente artigo pretende evidenciar qual a visão do filósofo sobre o conceito de vontade e como ela influencia diretamente na sua (...) concepção sobre o que é justiça. Partindo desse ponto, será mostrado como o Estado age para estabelecer o bem-estar social dos indivíduos diante da visão schopenhaueriana. (shrink)

A pandemia de COVID-19 já levou à morte mais de cem mil brasileiros. A doença impõe um debate sobre o papel do Estado na segurança alimentar e na agricultura sustentável, que foram diretamente atingidas pelo isolamento social. O presente artigo, fruto a pesquisa exploratória doutrinária, objetiva fundamentar atuação do Poder Público durante a pandemia, pelo Princípio da Fraternidade, para a realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 02 da Organização das Nações Unidas, que prevê metas para erradicação da fome, melhoria da (...) segurança alimentar, da nutrição e da agricultura sustentável. (shrink)

O presente artigo tem como escopo refletir a partir de um prisma interdisciplinar a respeito dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, bem como sobre os importantes princípios atinentes aos recursos, no Direito Processual Civil, em especial quanto à dialeticidade em sede de Apelação. Para tanto, a partir do pensamento do filósofo alemão Jürgen Habermas, em especial no que diz respeito ao Agir Comunicativo, em diálogo com os autores do Direito: Alexandre Freitas Câmara e Humberto Theodoro Júnior, buscar-se-á discutir acerca (...) dos limites e potencialidades da dialeticidade enquanto manancial comunicativo, no Direito Processual Civil e os possíveis entraves referentes a racionalidade estratégica. (shrink)

One of the major problems posed by the human rights issue to philosophy is its philosophical foundation. The background of this discussion raises questions such as: how can one philosophically explain / justify the demand for human rights recognition? This paper focuses on the argumentative basis on which Höffe structures his proposal. For him human rights are closely connected to the concept of justice. This concept must be understood primarily as an exchange (Gerechtigkeit als Tausch). Although the concept seems simple, (...) it offers many difficulties regarding its foundation. (shrink)

A obra traz a análise detalhada da teoria dos modelos jurídicos, fundada na doutrina moderna das estruturas sociais, e examina a experiência jurídica pré-categorial e a objetivação científica, as estruturas fundamentais do conhecimento jurídico, a filosofia jurídica, a teoria geral do Direito e a dogmática, a natureza e o objeto da Ciência do Direito, as fontes do Direito, a hermenêutica jurídica, a experiência moral, a pena de morte, o mundo moral e o mundo jurídico.