O direito posto e o direito pressuposto

São Paulo, SP: Malheiros Editores (2002)
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Abstract

A obra aborda os aspectos fundamentais para a compreensão da criminalização da infração tributária, cotejando a elisão e a evasão tributárias, estudando as hipóteses de incidência de norma penal nessas relações, os tipos penais tributários e suas sanções, a responsabilidade pelas infrações penais tributárias e as hipóteses de extinção da punibilidade.

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Keywords

Reprint years

2003, 2008

Call number

K237.G73 2008

ISBN(s)

9788574208688   857420868X   8574203513

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